Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação
Pública.

Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como
deve ser o comportamento da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e
Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O
texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à
Informação, tendo como premissa a obediência da administração
pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que

Question

Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação
Pública.

Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como
deve ser o comportamento da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e
Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O
texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à
Informação, tendo como premissa a obediência da administração
pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que  Alternativa A: a divulgação das informações públicas busca desenvolver a
cultura de transparência na administração pública e ainda
estimular o controle social da administração pública. Ou Alternativa B: o preceito geral é a observância do sigilo das informações e a
transparência passiva, com fornecimento das informações
mediante demanda do cidadão. Ou Alternativa C: não há informação relativa a órgãos ou empresas públicas que
seja sigilosa, sendo de responsabilidade dos cidadão solicitá-la
e da comunicação pública fornecê-la. Ou Alternativa D: devido à relevância da transparência das informações públicas,
a contratação de agências de publicidade por parte de órgãos
e empresas públicas está dispensada de licitação. Ou Alternativa E: estão dispensados de ter um site com ferramentas de pesquisa
que permitam o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão os
municípios com menos de 50 mil habitantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a divulgação das informações públicas busca desenvolver a
cultura de transparência na administração pública e ainda
estimular o controle social da administração pública. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, incisos I, II e V: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”Tema central: Publicidade na LAIAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo normativo da LAI: a lei vincula a publicidade à divulgação de informações de interesse público e ao desenvolvimento do controle social da administração pública, em consonância com a publicidade como preceito geral.BErradaEstá errada porque inverte a regra legal. A LAI estabelece, no art. 3º, I, “publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, e no inciso II determina a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. Portanto, não prevalece sigilo como regra nem apenas transparência passiva.CErradaEstá errada porque a LAI admite a existência de informações sigilosas. A própria diretriz legal fala em sigilo como exceção, e o art. 7º, § 2º, prevê acesso apenas à parte não sigilosa quando a informação for parcialmente sigilosa. Além disso, o dever legal de assegurar gestão transparente e acesso é dos órgãos e entidades do poder público, nos termos do art. 6º, I, e não de uma genérica “comunicação pública”.DErradaEstá errada porque a LAI não cria hipótese de dispensa de licitação para contratação de agências de publicidade. A alternativa desloca o tema da transparência para matéria licitatória sem previsão na Lei nº 12.527/2011. A base é expressa em apontar ausência de amparo normativo para essa afirmação.EErradaEstá errada porque o limite populacional foi alterado indevidamente pela alternativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 4º, “Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet”. Logo, a dispensa não alcança municípios com menos de 50 mil habitantes, mas apenas os de até 10 mil.Pegadinha da questãoA banca explorou a inversão da fórmula legal da LAI: publicidade é a regra, sigilo é exceção, além de misturar transparência ativa com mera resposta a pedido do cidadão e trocar o limite de até 10 mil habitantes por 50 mil.Dica para questões semelhantesNa LAI, memorize a fórmula legal exata: publicidade como preceito geral; sigilo como exceção.Verifique se a alternativa fala em divulgação independentemente de solicitação; isso indica transparência ativa e costuma apontar a redação correta.Quando aparecer exceção municipal sobre divulgação na internet, confira o número exato da lei: até 10.000 habitantes.Desconfie de alternativas que importem temas de licitação ou de comunicação institucional para a LAI sem previsão legal expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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