ART. 3

Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigílo como exceção;

II. divulgação de informações de intersse público, independente de solicitações;

III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Letra E - art. 8, parágrafo 4° da LAI - 10.000 habitantes

Letra D - acho que art. 74 fala sobre " III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação" da Lei de Licitações e Contratos

“Coerentemente com essa diretriz, o art. 8.º da LAI estatui que ‘é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas’. Para tanto, é obrigatória a sua divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Essa imposição legal de que sejam divulgadas informações em sítios oficiais na internet só não se aplica aos municípios que tenham população de até dez mil habitantes.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. Método, 2025, p. 215).