Seção V

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

• I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
• II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Lei 12.527/11

Gab: C

1. Acesso Restrito: Têm acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem, independentemente de estarem classificadas como sigilosas.
2. Prazo: Essa restrição pode durar até 100 anos ⏳ a contar da data de sua produção (o que invalida a alternativa B, que fala em 25 anos).
3. Exceções ao Consentimento: A regra geral é que terceiros só acessam com consentimento expressodo titular. No entanto, a própria lei traz exceções onde esse consentimento é dispensado.

Ela reflete exatamente o que diz o § 3º do Art. 31. O acesso por terceiros é possível em duas situações principais:

• Previsão Legal: Quando outra lei determina que aquela informação deve ser pública.
• Consentimento: Quando o próprio dono da informação autoriza.

• A e D: O § 4º proíbe expressamente que a restrição de acesso seja usada para ocultar irregularidades ou impedir a recuperação de fatos históricos relevantes. O interesse público prevalece sobre a privacidade nesses casos específicos.
• E: Para fins de estatística ou pesquisa científica, o consentimento é dispensado, desde que os dados não identifiquem a pessoa (sejam anonimizados).

Para garantir que a base ficou clara: se um historiador estiver pesquisando um evento de grande relevância nacional e precisar acessar documentos que citam figuras envolvidas, a administração pública pode negar o acesso sob a justificativa de proteção da "vida privada" dessas pessoas?

Análise do Enunciado

O comando central da questão aborda o regime jurídico aplicável às informações pessoais tratadas no âmbito da Lei nº 12.527/2011 (LAI), especificamente no que tange ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, exigindo que identifiquemos a regra correta sobre a restrição e divulgação desses dados perante terceiros.

Desconstrução das Alternativas

• A) poderão ter a restrição invocada para a evitar a apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

  • Erro conceitual: Incorreto. O § 1º do art. 31 da LAI estabelece expressamente que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter sua divulgação restrita quando visarem a apuração de irregularidades em que o titular estiver envolvido, prestigiando o princípio da moralidade e da transparência pública. Incorreta.

• B) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 25 anos a contar da sua data de produção.

  • Erro conceitual: Incorreto. As informações pessoais protegidas pelo art. 31 da LAI têm seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (e não 25 anos, que é o prazo máximo geral para informações ultra-secretas de segurança do Estado, conforme o art. 23 da LAI). Incorreta.

• C) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • Análise do Gabarito: Correto. Nos termos expressos do artigo 31, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, a divulgação ou o acesso por terceiros a informações pessoais exigirá previsão legal ou o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, salvaguardando assim a privacidade sem fechar as portas para o interesse público legítimo respaldado em lei. Alternativa Correta.

• D) poderão ter a restrição invocada para a evitar ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

  • Erro conceitual: Incorreto. O § 4º do art. 31 da LAI prevê o oposto: a restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada quando houver interesse na recuperação de fatos históricos de maior relevância, nos termos da lei ou de regulamento. Incorreta.

• E) exigirão consentimento expresso, quando as informações, mesmo sem identificação pessoal, se destinarem a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei.

  • Erro conceitual: Incorreto. O § 3º do art. 31 da LAI dispõe que a autorização de acesso a informações pessoais sem identificação (dados anonimizados) para fins de estatísticas e pesquisas científicas não exige consentimento expresso, desde que observadas as demais normas legais de proteção. Incorreta.