Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à
Informação”, o jornalista investigativo Luiz Fernando Toledo
aponta que, no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das
justificativas para recusa no envio de informações é a possibilidade
de que existam dados pessoais envolvidos.
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
individuais, dispõe que as informações pessoais

Question

Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à
Informação”, o jornalista investigativo Luiz Fernando Toledo
aponta que, no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das
justificativas para recusa no envio de informações é a possibilidade
de que existam dados pessoais envolvidos.
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
individuais, dispõe que as informações pessoais Alternativa A: poderão ter a restrição invocada para a evitar a apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver
envolvido. Ou Alternativa B: terão seu acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo, pelo prazo máximo de 25 anos a contar da sua data
de produção. Ou Alternativa C: poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros
diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa
a que elas se referirem. Ou Alternativa D: poderão ter a restrição invocada para a evitar ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Ou Alternativa E: exigirão consentimento expresso, quando as informações,
mesmo sem identificação pessoal, se destinarem a realização
de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros
diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa
a que elas se referirem. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II: "§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem." No enunciado, a alternativa C reproduz essa hipótese legal de divulgação ou acesso por terceiros, razão pela qual corresponde ao gabarito oficial.Tema central: Informações pessoais na LAIAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar vedação legal expressa. O art. 31, § 4º, I e II, dispõe: "§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância." Portanto, a restrição não pode ser usada para evitar apuração de irregularidades; a alternativa afirma o oposto da lei.BErradaEstá errada por erro de prazo legal. O art. 31, caput e § 1º, I, estabelece: "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;". A alternativa fala em 25 anos, mas o prazo correto é 100 anos.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a regra expressa do art. 31, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011. A LAI admite que informações pessoais tenham divulgação ou acesso por terceiros quando houver um dos dois fundamentos legalmente previstos: previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referem. Esse é o exato conteúdo normativo cobrado.DErradaEstá errada porque também inverte o sentido do art. 31, § 4º, I e II. A lei afirma que a restrição de acesso não poderá ser invocada "em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância". Logo, a alternativa é incompatível com a vedação legal expressa.EErradaEstá errada porque a lei dispensa, e não exige, consentimento expresso nessa hipótese. O art. 31, § 3º, II, dispõe: "§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;". Portanto, para estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, o consentimento é dispensado, desde que vedada a identificação da pessoa.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar o prazo do art. 31 por 25 anos em vez de 100 anos, inverter o sentido do § 4º como se a restrição pudesse barrar apuração de irregularidades ou recuperação de fatos históricos, e confundir a exigência de consentimento com a hipótese legal em que ele é dispensado.Dica para questões semelhantesNo art. 31 da LAI, se a pergunta for sobre acesso por terceiros, procure a fórmula exata: previsão legal ou consentimento expresso.Não confunda restrição de informações pessoais com classificação de sigilo: para informações pessoais, o prazo máximo do art. 31, § 1º, I, é de 100 anos.Se a alternativa disser que a restrição pode ser usada para barrar apuração de irregularidades ou recuperação de fatos históricos relevantes, ela contraria o § 4º.Em estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, o § 3º, II, dispensa consentimento, desde que a identificação da pessoa seja vedada.

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Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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