Questões de Concurso Sobre legislação federal
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O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:
(__) O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado, no SICCAU, caso ocorra modificação no ato constitutivo da pessoa jurídica ou baixa ou substituição de responsabilidade técnica. (__) Se a baixa de responsabilidade técnica for solicitada pelo arquiteto e urbanista, e se este for o único responsável técnico pela pessoa jurídica, a solicitação deverá ser atendida no prazo de dez dias. (__) Se a baixa for solicitada pela pessoa jurídica, e se esta possuir mais de um responsável técnico, a solicitação será atendida de imediato.
Assinale a alternativa correta.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
(__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (__) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (__) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comissões permanentes fazem parte dos órgãos deliberativos.
Está(ão) correta(s):
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
De acordo com a lei, o processo disciplinar:
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.
Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em regime de mútua cooperação e o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo.
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.
Quando do encerramento do convênio, mediante a prestação de contas final, o partícipe repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente utilizados pelo partícipe beneficiário.
Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
A pré-qualificação subjetiva é permitida quando destinada a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas na convocação para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos.
Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
As decisões relativas a licitações e contratos, no âmbito gerencial, devem ocorrer de forma compartilhada, por pelo menos duas autoridades competentes e sem relação de subordinação entre elas, salvo exceções previstas em normas internas.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item a seguir, acerca da contratação de obras e serviços.
São três os elementos que devem estar presentes no anteprojeto de engenharia, peça técnica fundamental à elaboração do projeto básico, e que permitem o estabelecimento de padrões mínimos para a contratação: o levantamento topográfico e cadastral; os pareceres de sondagem; e o memorial descritivo dos elementos da edificação.
Julgue o item que se segue, relativo ao Plano Nacional de Contingência (PNC), definido pelo Decreto Federal n.º 10.950/2022.
A ocorrência que tenha potencial de resultar em descarga de óleo deve ser classificada como incidente de poluição por óleo.
Julgue o item que se segue, relativo ao Plano Nacional de Contingência (PNC), definido pelo Decreto Federal n.º 10.950/2022.
Eventual ativação do International Charter Space and Major Disasters deve ser feita pelo Ministério das Relações Exteriores.
Julgue o item que se segue, relativo ao Plano Nacional de Contingência (PNC), definido pelo Decreto Federal n.º 10.950/2022.
O PNC abrange os rios de jurisdição nacional e exclui expressamente de sua abrangência os rios que têm jurisdição estadual ou distrital.
No que se refere às resoluções ANP n.º 43/2007 e ANP n.º 5/2014, que versam sobre segurança operacional na indústria petrolífera, julgue o item subsequente.
É responsabilidade da ANP determinar que o operador de uma instalação industrial de petróleo disponha do sistema de gestão de segurança operacional elaborado por ela.
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