Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 69

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899778 Legislação Federal

Leia as assertivas a seguir relacionadas aos incentivos a projetos culturais pela Lei Rouanet e marque a alternativa que contém somente informações corretas:

I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

Todas estão corretas.

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Q3899777

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899777 Legislação Federal

Sobre o Fundo Nacional da Cultura, FNC, conforme a Lei 8.313/1991, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do FNC poderão ser amplamente utilizados para qualquer despesa de manutenção administrativa do Ministério da Cultura.

B

Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira ao Ministério da Fazenda.

C

As entidades supervisionadas utilizarão obrigatoriamente peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com pró-labore e ajuda de custos.

D

As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos cuja avaliação final não for aprovada ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos para o recebimento de novos recursos.

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Q3899609

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899609 Legislação Federal

Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deseja compreender como se dá o desenvolvimento na carreira. Segundo a Lei nº 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor ocorre, entre outros fatores, por meio de:

A

Nomeação em cargo comissionado.

B

Progressão por mérito e capacitação.

C

Progressão por antiguidade e capacitação.

D

Avaliação subjetiva da gestão.

E

Progressão por antiguidade, exclusivamente.

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Q3898988

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898988 Legislação Federal

Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que

A

assim como na colaboração premiada, o whistleblower não está envolvido no ato denunciado, e tem por objetivo uma ação compelida por sua moral, postura altruísta, inconformismo social ou mesmo busca de recompensas pecuniárias.

B

a Lei nº 13.608/2018, ao regulamentar a figura do whistleblower, condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, sendo vedado o anonimato do denunciante para fins de apuração preliminar.

C

o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.

D

o instituto whistleblowing não permite o oferecimento de recompensas, mas de proteções a denunciantes terceiros de boa-fé.

E

o whistleblowing refere-se ao mecanismo jurídico de controle interno exclusivo da Administração Pública, voltado à responsabilização de servidores por condutas impróprias.

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Q3898982

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898982 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de argila, provocou um dano ambiental no Município Beta.
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a multa não pode ser aplicada administrativamente pelo Município, sendo necessário o ajuizamento de demanda judicial para imposição de condenação à pessoa jurídica.

B

a sanção não pode ser aplicada no caso, visto que não houve corrupção de servidores públicos, não sendo viável a fundamentação na legislação invocada.

C

a aplicação da multa com base na Lei Anticorrupção depende da comprovação do dolo na conduta da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade é subjetiva.

D

para a caracterização do ilícito, descrito no Art. 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção, é indispensável a demonstração de criação de óbices ligados a investigações de ilícitos.

E

a multa pode ser aplicada com base na Lei Anticorrupção que tem escopo mais amplo e visa a proteger a Administração contra qualquer conduta lesiva.

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Q3898941

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898941 Legislação Federal

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

A

estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.

B

estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.

C

apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.

D

foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.

E

tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.

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Q3898180

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898180 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas como sigilosas devem:

A

Permanecer em sigilo por prazo indeterminado.

B

Ser divulgadas após qualquer solicitação.

C

Ser protegidas apenas se envolverem servidores.

D

Ter prazo de restrição definido conforme a lei.

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Q3898160

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898160 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas como sigilosas devem:

A

Permanecer em sigilo por prazo indeterminado.

B

Ser divulgadas após qualquer solicitação.

C

Ser protegidas apenas se envolverem servidores.

D

Ter prazo de restrição definido conforme a lei.

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Q3898036

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898036 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Decreto Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 institui Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, coma finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:

I. ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;
II. gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;
III. avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas;
IV. destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;
V. proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;
VI. garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a instauração formal do processo;
VII. procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização; e
VIII. estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único.

B

A Lei Nº 14.540 de 3 de abril de 2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação, concorrerão, exclusivamente, às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, mesmo que para esse fim tenha de utilizar o patrimônio comum do casal, nos casos de coabitação da vítima com o agressor. Entretanto, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo Estado.

Q3897887

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897887 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.39496) estabelece a Educação Física como componente curricular. O Art. 26, § 3º, sofreu alterações ao longo dos anos para definir a obrigatoriedade e as facultatividades da disciplina. Considerando o texto atual da LDB, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica da escola.
(__)A prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
(__)A prática é facultativa para alunos maiores de trinta anos de idade.
(__)A Educação Física é obrigatória apenas no Ensino Fundamental, sendo opcional na Educação Infantil e no Ensino Médio.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3897754

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897754 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 212A, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa correta.

A

A distribuição dos recursos públicos pode priorizar áreas fora do ensino obrigatório, independentemente da universalização, qualidade ou equidade estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

B

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados exclusivamente por doações de empresas privadas, sem utilização de recursos orçamentários ou contribuições sociais.

C

As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, ao passo que as municipais são distribuídas igualmente entre todos os municípios, independentemente do número de alunos.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3897678

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897678 Legislação Federal

De acordo com a NR-25 – Resíduos Industriais, no que se refere aos requisitos de segurança e saúde no gerenciamento de resíduos industriais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os resíduos sólidos provenientes de processos industriais estão sujeitos às exigências da NR-25, excluindo-se efluentes líquidos e emissões gasosas.

B

A capacitação dos trabalhadores envolvidos no gerenciamento de resíduos industriais pode ser eventual, desde que realizada antes do início das atividades.

C

Os resíduos industriais devem ser dispostos conforme legislação ou regulamento específico, sendo vedado o lançamento ou a liberação, no ambiente de trabalho, de contaminantes que possam comprometer a segurança e a saúde dos trabalhadores.

D

A organização deve priorizar a destinação final dos resíduos industriais, sendo facultativa a adoção de medidas preventivas nas etapas intermediárias de coleta, armazenamento e transporte.

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Q3897676

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897676 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Decreto Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 institui Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, coma finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:

I. ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;

II. gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;

III. avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas;

IV. destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;

V. proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;

VI. garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a instauração formal do processo;

VII. procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização; e

VIII. estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único.

B

A Lei Nº 14.540 de 3 de abril de 2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação, concorrerão, exclusivamente, às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, mesmo que para esse fim tenha de utilizar o patrimônio comum do casal, nos casos de coabitação da vítima com o agressor. Entretanto, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo Estado.

Q3897671

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897671 Legislação Federal

Segundo o Regimento Geral da UFC, está correto o que se afirma em:

A

Os órgãos colegiados superiores exercem, primordialmente função julgadora.

B

Os colegiados deliberativos da Universidade reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos 01 (Uma) vez por semestre, na forma do que seja previsto em regimento ou em normas próprias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitados os casos especiais previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UFC.

C

A hora-crédito não poderá alcançar menos de 50 (cinquenta) minutos de trabalho efetivo, podendo a Universidade determinar, mediante normas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que a sua duração ultrapasse esse limite em atividade de laboratório, de biblioteca, de campo e em outras que venham a ser previstas.

D

O ano letivo regular inicia-se em fevereiro e estender-se-á até janeiro do ano seguinte, não podendo nele as atividades escolares ocuparem menos de 100 (cem) dias de trabalho efetivo, excluindo o tempo reservado a exames finais.

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Q3897268

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897268 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, a tomada de contas especial será instaurada pelo concedente ou pela mandatária, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:

1. Omissão no dever de prestar contas.
2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.
3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q3897241

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Administrador |

Q3897241 Legislação Federal

Conforme art. 24, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso no caso de informação ultrassecreta, a partir da data de sua produção, é de:

A

35 (trinta e cinco) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

5 (cinco) anos ou até o término do mandato do presidente em exercício.

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Q3897216

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897216 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Decreto Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 institui Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, coma finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:
I. ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;
II. gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;
III. avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas;
IV. destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;
V. proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;
VI. garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a instauração formal do processo;
VII. procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização; e
VIII. estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único.

B

A Lei Nº 14.540 de 3 de abril de 2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação, concorrerão, exclusivamente, às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, mesmo que para esse fim tenha de utilizar o patrimônio comum do casal, nos casos de coabitação da vítima com o agressor. Entretanto, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo Estado.

Q3896941

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica | FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |

Q3896941 Legislação Federal

Segundo o Regimento Geral da UFC, está correto o que se afirma em:

A

Os órgãos colegiados superiores exercem, primordialmente função julgadora.

B

Os colegiados deliberativos da Universidade reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos 01 (Uma) vez por semestre, na forma do que seja previsto em regimento ou em normas próprias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitados os casos especiais previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UFC.

C

A hora-crédito não poderá alcançar menos de 50 (cinquenta) minutos de trabalho efetivo, podendo a Universidade determinar, mediante normas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que a sua duração ultrapasse esse limite em atividade de laboratório, de biblioteca, de campo e em outras que venham a ser previstas.

D

O ano letivo regular inicia-se em fevereiro e estender-se-á até janeiro do ano seguinte, não podendo nele as atividades escolares ocuparem menos de 100 (cem) dias de trabalho efetivo, excluindo o tempo reservado a exames finais.

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Q3896838

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896838 Legislação Federal

O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Em razão da precedência do SIPAER, a investigação judicial somente pode ter início após o encerramento daquela.

B

As análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.

C

A investigação policial possui precedência no acesso e na guarda dos destroços em razão da função de segurança pública e da apuração de crimes.

D

A precedência da investigação SIPAER limita-se às hipóteses em que não haja indícios de infração penal, devendo ceder diante da indisponibilidade do inquérito policial.

E

A investigação SIPAER possui natureza híbrida, exercendo funções preventivas e sancionatórias, podendo embasar processos judiciais independentemente de autorização judicial.

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Q3896816

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896816 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.

A

São autônomas, independentes e podem ocorrer paralelamente.

B

Ambas possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto à autoridade que as conduz.

C

A investigação judicial tem por objetivo identificar culpados e aplicar a sanção penal; por isso, possui precedência.

D

A investigação judicial depende da conclusão do relatório final da investigação SIPAER, a qual é conduzida por especialistas em aviação.

E

A inexistência de culpa apontada no relatório SIPAER impede a responsabilização judicial de forma vinculante.

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