Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q4082054
Legislação Federal
A Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017, e
alterações posteriores, estabelece procedimentos relativos
ao ressarcimento de valores pagos ao Conselho de
Arquitetura e Urbanismo.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
Q4082053
Legislação Federal
Considerando a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de
setembro de 2020, e alterações posteriores, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Para a cobrança de débitos vencidos de arquiteto e urbanista e de pessoa jurídica deverá ser instaurado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) o processo administrativo correspondente.
(__) Entende-se como sistema do CAU qualquer sistema, gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados, utilizado pelo CAU, para coletar dados e emitir documentos.
(__) Serão inscritas em dívida ativa dos CAU/UF os valores de anuidades, de multas e dos demais créditos tributários e não tributários não pagos nas respectivas datas de vencimento.
Assinale a alternativa correta.
(__) Para a cobrança de débitos vencidos de arquiteto e urbanista e de pessoa jurídica deverá ser instaurado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) o processo administrativo correspondente.
(__) Entende-se como sistema do CAU qualquer sistema, gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados, utilizado pelo CAU, para coletar dados e emitir documentos.
(__) Serão inscritas em dívida ativa dos CAU/UF os valores de anuidades, de multas e dos demais créditos tributários e não tributários não pagos nas respectivas datas de vencimento.
Assinale a alternativa correta.
Q4082050
Legislação Federal
O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n°
228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações
posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a
legislação federal, o direito fundamental de acesso a
informações, a ser garantido com observância aos princípios
da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO:
Q4082045
Legislação Federal
No Brasil, a difusão de programas de integridade no setor
público ganhou impulso a partir de instrumentos
normativos.
Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:
Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:
Q4082008
Legislação Federal
No exercício de seu papel institucional, o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo realiza diferentes tipos de ações
voltadas ao cumprimento de suas finalidades.
Segundo o Regimento Geral do CAU, constitui uma dessas ações institucionais:
Segundo o Regimento Geral do CAU, constitui uma dessas ações institucionais:
Q4082004
Legislação Federal
Julgue as sentenças a seguir, relativas às sanções
disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010.
I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.
Está(ão) correta(s):
I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Ginecologista |
Q4081822
Legislação Federal
Uma mulher de 24 anos procura o serviço de urgência de um hospital geral relatando agressão sexual ocorrida há doze horas. No acolhimento, a paciente está fragilizada e afirma que não deseja procurar a delegacia naquele momento. A equipe de enfermagem questiona o médico sobre a necessidade de boletim de ocorrência (B.O.) para iniciar as condutas imediatas (profilaxias, contracepção de emergência e demais medidas assistenciais).
Considerando as normas vigentes para atendimento a vítimas de violência sexual e para notificação compulsória de violência contra a mulher, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta nesse caso.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Ciências Biológicas |
Q4081479
Legislação Federal
O uso de animais saudáveis é de grande importância para a obtenção de dados confiáveis em um experimento envolvendo organismos aquáticos vivos. Assim, os sistemas de manutenção de organismos aquáticos vivos precisam manter as variáveis ambientais semelhantes ao ambiente natural da espécie estudada. Segundo a legislação brasileira, os tanques em que os animais serão mantidos NÃO podem ser construídos com:
Q4080351
Legislação Federal
O concurso público constitui o principal mecanismo
formal de recrutamento externo na Administração
Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos
Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas
diretrizes foram estabelecidas para a provisão de
pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida
legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079459
Legislação Federal
Com base no que estabelece o artigo 174 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, analise as assertivas a seguir quanto às funcionalidades mínimas oferecidas pelo
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
I. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
II. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
III. Sistema de Compras Expressas (Sicx).
Quais estão corretas?
I. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
II. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
III. Sistema de Compras Expressas (Sicx).
Quais estão corretas?
Q4079405
Legislação Federal
Um grupo de empregados públicos de uma Autarquia do Estado
do Acre, lotados em unidades de saúde de difícil acesso, ajuizou
reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando a
condenação do ente público ao pagamento imediato de adicional
de periculosidade, com reflexos retroativos aos últimos cinco
anos.
Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba.
O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público.
À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba.
O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público.
À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4079380
Legislação Federal
Em relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras,
analise as afirmativas a seguir.
I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores.
II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Está correto o que se afirma em
I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores.
II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Está correto o que se afirma em
Q4079379
Legislação Federal
Jordão Taumaturgo pretende se registrar como empresário
individual na Junta Comercial do Estado do Acre e ser
enquadrado como microempresa, atuando na prestação de
serviços de eletricidade e hidráulicos no município de Assis Brasil.
As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam benefícios e seus consectários que se aplicarão a Jordão Taumaturgo em razão do seu enquadramento como microempresa, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4079366
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações incidentes em terras
situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as
alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
assinale a afirmativa correta.
Q4079358
Legislação Federal
A Administração Pública publicou edital visando à celebração de
parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei,
como Organizações da Sociedade Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:
Q4079357
Legislação Federal
Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem
subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem
acumulação com outras funções. Registre-se que, dentre outras,
é atribuição do Ouvidor zelar pela qualidade e pela
tempestividade dos serviços prestados pela agência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora.
Está correto o que se afirma em
Q4079356
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será
estruturada em três partes básicas, quais sejam:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4079354
Legislação Federal
A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou
conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo
informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o
Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas
na Lei nº 12.527/2011.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de
Q4079349
Legislação Federal
João, político com décadas de atuação e que não estava
exercendo nenhuma função pública, forneceu entrevista a uma
conhecida empresa jornalística.
Na entrevista, João afirmou, de modo cabal, que o Governador do Estado Delta praticara crime, afirmação que rapidamente se revelou falsa, em razão das datas indicadas e dos terceiros que teriam participado da conduta, alguns já falecidos, o que levou o ofendido a cogitar responsabilizar civilmente os envolvidos.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Na entrevista, João afirmou, de modo cabal, que o Governador do Estado Delta praticara crime, afirmação que rapidamente se revelou falsa, em razão das datas indicadas e dos terceiros que teriam participado da conduta, alguns já falecidos, o que levou o ofendido a cogitar responsabilizar civilmente os envolvidos.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central |
Q4079048
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição
Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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