João requereu o acesso a informações contidas em documentos
produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública
estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu
corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a
referida informação

Question

João requereu o acesso a informações contidas em documentos
produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública
estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu
corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a
referida informação Alternativa A:  somente pode ser acessada caso João demonstre a existência
de legítimo interesse no seu teor. Ou Alternativa B: não pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Ou Alternativa C:  é ontologicamente pública, em razão de suas características
essenciais, não podendo ser restringido o acesso. Ou Alternativa D:  não pode ser acessada por meio de certidão, extrato ou cópia,
ainda que seja apenas parcialmente sigilosa.  Ou Alternativa E: pode ser acessada, independente da demonstração do
legítimo interesse de João, caso venha a ser utilizada como
prova da prática de ilícito administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] não pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 dispõe: "O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." Como os documentos se referem a projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a alternativa B corresponde à hipótese legal de restrição.Tema central: Sigilo de informações de projetos tecnológicosAnálise das alternativasAErradaExige demonstração de legítimo interesse como condição de acesso, contrariando o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." O acesso não pode ser condicionado à justificativa do interesse do requerente.BCertaA alternativa B exige a imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade e do Estado, sem presumir que todo projeto dessa natureza seja sigiloso.CErradaAfirma que o acesso jamais pode ser restringido. Isso contraria o art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, que admite a restrição das informações desses projetos quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.DErradaNega o acesso inclusive à parte não sigilosa, invertendo a garantia do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011: "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo." Portanto, o sigilo parcial não autoriza a negativa integral.EErradaA dispensa de demonstrar legítimo interesse não elimina as restrições legais de acesso. Além disso, a mera finalidade de provar ilícito administrativo não satisfaz automaticamente o art. 21, caput, da Lei nº 12.527/2011: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais." Também não equivale, por si só, à hipótese do parágrafo único, relativa a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Não há liberação automática de informação sigilosa para provar qualquer ilícito administrativo.Pegadinha da questãoConfundir a dispensa de motivação do pedido com a inexistência de sigilo legal e tratar a finalidade de provar qualquer ilícito administrativo como suficiente para afastar a restrição.Dica para questões semelhantesEm projetos científicos ou tecnológicos, verifique se o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; a natureza do projeto, isoladamente, não basta.Separe a vedação de exigir motivos do requerente das condições legais de acesso: não precisar justificar o pedido não significa poder acessar toda informação.Se o sigilo for parcial, preserve o acesso à parte não sigilosa mediante ocultação do conteúdo protegido.Ao aplicar o art. 21, confira a necessidade de tutela de direitos fundamentais ou a hipótese específica de violação de direitos humanos; a mera finalidade probatória não basta.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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