GAB: D

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Quando se fala em controle social da Administração, está se falando do controle da sociedade sobre a máquina pública.

A) Errada. O preceito geral da administração pública é a publicidade, sendo que os órgãos públicos têm o dever de divulgar informações de interesse geral (transparência ativa).

B) Errada. A divulgação de informações ocorre também via transparência ativa, por meio da qual os órgãos públicos fazem a divulgação de ofício, independentemente de solicitação.

C) Errada. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse público se sujeitam ao dever de prestação de contas, razão pela qual também se submetem aos ditames da LAI, afinal, gerem recursos públicos. Portanto, a sociedade tem direito legítimo de obter informações à respeito das atividades desempenhadas, de como os valores vêm sendo gastos, etc.

D) Gabarito. Literalidade do art. 3º, inciso IV, da Lei n. 12.527, de 2011 (LAI).

E) Errada. O âmbito de aplicação da LAI é amplo, não se restringindo apenas à administração direta dos poderes constituídos. Inclui também as Cortes de Contas, o Ministério Público, as entidades que compõem a administração indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público.