Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 77

Q3873717

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873717 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

C

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

D

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

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Q3873655

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873655 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.

C

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

D

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

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Q3873559

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873559 Legislação Federal

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de Analista Ambiental possui atribuição exclusiva para a gestão de recursos humanos rurícolas em áreas de reforma agrária, sendo vedada a sua participação em vistorias técnicas de licenciamento de usinas hidrelétricas localizadas no bioma Cerrado.

B

As atribuições do cargo de Analista Ambiental envolvem o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos às políticas nacionais de meio ambiente, a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, bem como o monitoramento ambiental.

C

As competências do Analista Ambiental são de natureza meramente auxiliar, sendo o seu exercício condicionado à supervisão direta de militares do Exército Brasileiro em qualquer processo de fiscalização de desmatamento na Amazônia Legal.

D

A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estabelece que o Analista Ambiental deve exercer apenas atividades de nível médio ligadas à digitação de autos de infração, cabendo ao Analista Administrativo a decisão final sobre o mérito das autuações.

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Q3873477

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873477 Legislação Federal

Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.

A

A convocação e a participação no GEAF devem obedecer a critérios de desempenho funcional e tempo de atividade efetiva do agente de fiscalização.

B

Ao corretor, nos termos da Resolução n.º 900/2005, é permitido intermediar imóveis mesmo sem inscrição secundária quando atuar fora de sua região.

C

A inscrição principal de corretor de imóveis depende de aprovação em prova oral perante o CRECI, conforme a Resolução n.º 327/1992.

D

A Resolução n.º 1.065/2007 autoriza que a publicidade seja feita por estagiários sem menção ao CRECI.

E

A Resolução n.º 1.066/2007 extinguiu a necessidade de laudo escrito para avaliações imobiliárias.

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Q3873475

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873475 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve

A

cobrar qualquer valor que entender adequado ao serviço prestado.

B

ocultar informações que possam depreciar o negócio.

C

receber comissões de partes distintas sem necessidade de consentimento.

D

realizar a transação mesmo sabendo que é ilegal se for vantajosa.

E

apresentar dados rigorosamente certos e não omitir circunstâncias que o depreciem.

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Q3873474

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873474 Legislação Federal

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3873473

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873473 Legislação Federal

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3873472

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873472 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Q3873426

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873426 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

B

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

C

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

D

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3873324

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI |

Q3873324 Legislação Federal

Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.

A

A convocação e a participação no GEAF devem obedecer a critérios de desempenho funcional e tempo de atividade efetiva do agente de fiscalização.

B

Ao corretor, nos termos da Resolução n.º 900/2005, é permitido intermediar imóveis mesmo sem inscrição secundária quando atuar fora de sua região.

C

A inscrição principal de corretor de imóveis depende de aprovação em prova oral perante o CRECI, conforme a Resolução n.º 327/1992.

D

A Resolução n.º 1.065/2007 autoriza que a publicidade seja feita por estagiários sem menção ao CRECI.

E

A Resolução n.º 1.066/2007 extinguiu a necessidade de laudo escrito para avaliações imobiliárias.

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Q3873322

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI |

Q3873322 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve

A

cobrar qualquer valor que entender adequado ao serviço prestado.

B

ocultar informações que possam depreciar o negócio.

C

receber comissões de partes distintas sem necessidade de consentimento.

D

realizar a transação mesmo sabendo que é ilegal se for vantajosa.

E

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Q3873320

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI |

Q3873320 Legislação Federal

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3872964

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing |

Q3872964 Legislação Federal

Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.

A

A convocação e a participação no GEAF devem obedecer a critérios de desempenho funcional e tempo de atividade efetiva do agente de fiscalização.

B

Ao corretor, nos termos da Resolução n.º 900/2005, é permitido intermediar imóveis mesmo sem inscrição secundária quando atuar fora de sua região.

C

A inscrição principal de corretor de imóveis depende de aprovação em prova oral perante o CRECI, conforme a Resolução n.º 327/1992.

D

A Resolução n.º 1.065/2007 autoriza que a publicidade seja feita por estagiários sem menção ao CRECI.

E

A Resolução n.º 1.066/2007 extinguiu a necessidade de laudo escrito para avaliações imobiliárias.

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Q3872963

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing |

Q3872963 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição principal de corretor de imóveis (pessoa física) depende, entre outros requisitos, de:

A

requerimento sem necessidade de documentos comprobatórios.

B

declaração de que o requerente não responde nem respondeu a inquérito criminal ou processo falimentar.

C

aprovação em prova oral perante o CRECI.

D

carta de recomendação de outro corretor inscrito.

E

comprovação de experiência de 5 anos na profissão.

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Q3872962

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing |

Q3872962 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve

A

cobrar qualquer valor que entender adequado ao serviço prestado.

B

ocultar informações que possam depreciar o negócio.

C

receber comissões de partes distintas sem necessidade de consentimento.

D

realizar a transação mesmo sabendo que é ilegal se for vantajosa.

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apresentar dados rigorosamente certos e não omitir circunstâncias que o depreciem.

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Q3872961

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing |

Q3872961 Legislação Federal

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3872960

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing |

Q3872960 Legislação Federal

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

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Q3872959

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing |

Q3872959 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Q3872914

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872914 Legislação Federal

Acerca dos atos profissionais previstos em normas do COFECI, é permitido ao corretor de imóveis:

A

conforme a Resolução n.º 900/2005, anunciar livremente imóveis sem identificação profissional, pois a publicidade é considerada direito irrestrito do corretor.

B

segundo a Resolução n.º 1.066/2007, inscrever-se automaticamente no CNA apenas com declaração de experiência em avaliações.

C

pela Portaria n.º 056/2018, aplicar penalidade disciplinar a outro corretor quando integrar o GEAF.

D

nos termos da Resolução n.º 1.126/2009, efetuar intermediação em nome do CRECI, assumindo função empresarial do Conselho.

E

de acordo com a Resolução n.º 1.065/2007, utilizar nos impressos e anúncios o nome profissional acompanhado do número de inscrição no CRECI, respeitando os padrões de identificação.

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Q3872913

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872913 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser classificada como:

A

temporária ou permanente, conforme o tempo de atuação na região.

B

obrigatória somente para pessoa física, sendo facultativa para pessoa jurídica.

C

originária (principal) ou secundária (suplementar).

D

nacional ou internacional, conforme a origem do profissional.

E

provisória até 90 dias, para todos os casos.

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