Gabarito: LETRA D.

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

Art. 2º, Lei 13.019/14. Para os fins desta Lei, considera-se:

XII — Chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

Art. 24, Lei 13.019/14. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

I — a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

III — o objeto da parceria;

IV — as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

V — as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VI — o valor previsto para a realização do objeto;

VIII — as condições para interposição de recurso administrativo; (não há exigência de caução!)

IX — a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;

X — de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Absurdo o fato do QC não classificar as questões de maneira correta e de não atualizar filtros. Só sabem pedir pra comprar vitalícia, mas melhorar o serviço, nada.

A alternativa correta a ser assinalada (a única que representa a exceção) é a D.

​Alternativa D - INCORRETA (É a exceção).

A exigência de caução (depósito prévio) para a interposição de recurso administrativo não é uma exigência ou especificação do edital prevista na Lei 13.019/2014. Pelo contrário, essa prática é inconstitucional, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que fere o direito de petição e o duplo grau de jurisdição administrativa.

Fundamentação legal associada: Súmula Vinculante 21 do STF. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

​Alternativa A - CORRETA.

A especificação das datas e dos critérios de seleção é conteúdo mínimo obrigatório do edital.

Fundamentação legal: Artigo 24, § 1º, inciso II, da Lei 13.019/2014. "O edital do chamamento público especificará, no mínimo: II - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;"

​Alternativa B - CORRETA.

A especificação das medidas de acessibilidade é conteúdo mínimo obrigatório do edital.

Fundamentação legal: Artigo 24, § 1º, inciso VI, da Lei 13.019/2014. "O edital do chamamento público especificará, no mínimo: VI - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;"

​Alternativa C - CORRETA.

A especificação da programação orçamentária é conteúdo mínimo obrigatório do edital.

Fundamentação legal: Artigo 24, § 1º, inciso I, da Lei 13.019/2014. "O edital do chamamento público especificará, no mínimo: I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;"

​Alternativa E - CORRETA.

A especificação da minuta do instrumento é conteúdo mínimo obrigatório do edital.

Fundamentação legal: Artigo 24, § 1º, inciso VII, da Lei 13.019/2014. "O edital do chamamento público especificará, no mínimo: VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria."

#PMMINAS

#TROPAOBA

art. 24, § 1º: "§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II - o tipo de parceria a ser celebrada;

III - o objeto da parceria;

IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VI - o valor previsto para a realização do objeto;

VII - (revogado);

VIII - as condições para interposição de recurso administrativo;

IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;

X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos."