Galera, e o código-fonte?! Cadê? kkkkkkkkkk.

A — Falsa A LAI se aplica à União, Estados, DF e Municípios — todos os entes federativos simultaneamente. Uma autarquia federal é exatamente o tipo de órgão que a lei alcança. Excluir o âmbito federal inverte completamente o texto da lei.

B — Falsa A lei não faz qualquer distinção por suporte ou formato. Informação digital, banco de dados, sistema informatizado e código-fonte estão todos no escopo. O art. 11 da LAI inclusive obriga o órgão a fornecer a informação no formato disponível, incluindo eletrônico. Restringir a LAI ao papel seria absurdo à luz da realidade administrativa atual.

C — Correta.

• Regra: publicidade — acesso garantido a informações públicas, para todos os Poderes, em todos os entes
• Exceção: sigilo — apenas quando houver classificação legal expressa (segurança nacional, dados pessoais, etc.)

D — Falsa Código-fonte de sistema público não é automaticamente sigiloso. O sigilo exige classificação formal e motivada, nas hipóteses taxativas dos arts. 23 a 30 da LAI. Criar uma presunção absoluta de sigilo para código-fonte contradiz o princípio da máxima divulgação. Poderia ser restringido pontualmente se, por exemplo, sua divulgação expusesse vulnerabilidades de segurança — mas isso é exceção motivada, não regra.

E — Falsa A LAI não exige que o órgão crie documento novo ou forneça a informação no formato exato pedido. O art. 11, §1º estabelece que, se a informação não estiver disponível no formato solicitado, o órgão pode fornecê-la em outro formato disponível.

Análise do Enunciado

O comando central da questão apresenta a situação de um Engenheiro de Computação lotado na área de TI de uma autarquia federal que recebe um pedido de informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), exigindo dados sobre critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos. O objetivo é identificar qual alternativa delimita corretamente o escopo de aplicação da LAI.

Desconstrução das Alternativas

• A) A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.

  • Erro conceitual: Incorreto. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) possui abrangência nacional, aplicando-se obrigatoriamente a todas as esferas da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Incorreta.

• B) A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.

  • Erro conceitual: Incorreto. O conceito de documento e informação sob a égide da LAI é amplo, alcançando qualquer registro, independentemente de formato ou suporte (seja físico/papel, digital, eletromagnético, áudio, vídeo ou código-fonte de softwares desenvolvidos ou custodiados pelo Poder Público). Incorreta.

• C) A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.

  • Análise do Gabarito: Correto. Conforme o preceito expresso do artigo 1º, caput, combinado com o art. 2º e o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a LAI aplica-se a todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo como regra geral o acesso público e irrestrito, ressalvadas apenas as hipóteses legais de sigilo (segurança da sociedade/Estado) e proteção de dados pessoais. Alternativa Correta.

• D) O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.

  • Erro conceitual: Incorreto. O código-fonte desenvolvido ou adquirido por órgãos públicos para a consecução de suas atividades rege-se pelo princípio da publicidade. Ele não é sigiloso por natureza, exceto se envolver estritamente segredos industriais protegidos por lei especial, propriedade intelectual de terceiros em condições específicas ou questões de segurança nacional que justifiquem a classificação de sigilo, não havendo proibição genérica e absoluta de divulgação. Incorreta.

• E) A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

  • Erro conceitual: Incorreto. A LAI assegura o direito de acesso à informação contida em registros existentes, dispondo expressamente que os órgãos públicos não são obrigados a produzir, processar ou sintetizar novos dados para atender a pedidos de informação, tampouco criar documentos inéditos que não existam em seus arquivos (salvo nos casos de conversão para formatos acessíveis já disponíveis). Incorreta.