Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 1º, caput e parágrafo único, I; art. 7º, caput e II: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;”. Como o caso envolve pedido dirigido a autarquia federal sobre informações produzidas ou custodiadas pelo órgão, a LAI incide no âmbito federal e assegura acesso à informação pública, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de informações pessoais, o que conduz à alternativa C.

• Em LAI, primeiro confira o âmbito subjetivo: a lei alcança União, Estados, DF e Municípios, inclusive órgãos públicos dos Poderes.
• Depois verifique o âmbito objetivo: o acesso incide sobre informação existente em registros ou documentos, sem restrição ao suporte físico.
• Não trate categorias técnicas, como código-fonte, como automaticamente sigilosas; a restrição depende de base legal específica.
• Se o pedido exigir criação de documento novo, consolidação, interpretação ou tratamento adicional de dados, use o art. 13 do Decreto nº 7.724/2012 para afastar esse dever.