Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 17

Q4039655

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039655 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.

B

Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.

C

A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.

D

As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.

E

As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.

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Q4039654

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039654 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias constitui elemento essencial do federalismo fiscal brasileiro, estando disciplinada na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro entre os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, bem como assegurar a autonomia político-administrativa e orçamentária. Acerca desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de repartição de receitas assegura aos Estados e Municípios a participação em percentuais constitucionalmente fixados sobre a arrecadação de determinados tributos, tanto da União quanto dos Estados, como forma de concretizar a descentralização financeira e o equilíbrio federativo.

B

A União detém plena discricionariedade na distribuição das receitas tributárias, podendo realizar transferências aos demais entes conforme critérios definidos pelo Poder Executivo, independentemente de previsão constitucional.

C

Os Municípios não participam do produto da arrecadação de tributos federais ou estaduais, limitando-se à instituição e arrecadação de seus próprios tributos, sem acesso a transferências obrigatórias.

D

Os Estados podem, mediante legislação própria, alterar os percentuais de repartição de receitas com seus Municípios, ainda que em desacordo com os limites fixados pela Constituição Federal.

E

A repartição de receitas tributárias restringe-se à relação entre União e Estados, não abrangendo os Municípios e o Distrito Federal no sistema constitucional de transferências.

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Q4039653

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039653 Direito Tributário

A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

B

A União detém competência plena para instituir quaisquer tributos, inclusive aqueles atribuídos constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações excepcionais.

C

O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

D

A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

E

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q4039652

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039652 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder de tributar por meio de princípios constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se a todos os tributos, sem qualquer exceção prevista na Constituição Federal.

B

A União pode instituir novos impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

C

A competência tributária é passível de renúncia pelo ente federativo, desde que formalizada por meio de lei específica.

D

O princípio da legalidade tributária impede a instituição de qualquer benefício fiscal sem lei específica, mas admite sua concessão por ato administrativo em situações excepcionais.

E

Os Estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários.

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Q4039651

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039651 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder de tributar, visando proteger direitos fundamentais dos contribuintes e assegurar a segurança jurídica. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade tributária admite exceções, permitindo que o Poder Executivo institua ou majore tributos por meio de decreto, desde que haja previsão genérica em lei.

B

O princípio da irretroatividade tributária impede, de forma absoluta, a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, sem qualquer exceção.

C

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, admitindo exceções expressamente previstas na Constituição.

D

A vedação ao confisco impede a instituição de qualquer tributo que reduza o patrimônio do contribuinte, ainda que de forma moderada.

E

O princípio da isonomia tributária permite tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, desde que haja interesse arrecadatório do Estado.

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Q4039650

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039650 Direito Tributário

Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito e das classificações doutrinárias e constitucionais dos tributos, analise as assertivas a seguir.

I. A função fiscal do tributo está relacionada à arrecadação de recursos para o custeio das atividades estatais, enquanto a função extrafiscal refere-se à intervenção do Estado no domínio econômico e social.
II. As taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
III. Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
IV. As contribuições de melhoria têm como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4039649

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039649 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece hipóteses de imunidade tributária como limitações ao poder de tributar, visando resguardar valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise a situação hipotética a seguir.

Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, atua na promoção da educação e assistência social. Parte de sua receita advém da exploração de um estacionamento aberto ao público em geral, localizado em imóvel de sua propriedade, cuja renda é integralmente revertida para suas atividades institucionais. O Município, ao constatar a atividade, passou a exigir o pagamento de ISS sobre a receita do estacionamento, alegando tratar-se de atividade econômica típica de exploração comercial.

Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária aplica-se integralmente, independentemente da destinação dos recursos obtidos com a atividade econômica.

B

A imunidade tributária não se aplica, pois, a exploração de atividade econômica descaracteriza a natureza não lucrativa da entidade.

C

A imunidade tributária pode ser aplicada, desde que comprovado que a receita obtida é integralmente destinada às atividades essenciais da entidade.

D

A imunidade tributária não alcança impostos municipais, restringindo-se apenas aos tributos federais.

E

A imunidade tributária somente se aplica às atividades diretamente relacionadas à finalidade essencial, vedando qualquer atividade acessória remunerada.

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Q4039648

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039648 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias

A

Os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária quanto aos impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais.

B

As imunidades tributárias podem ser criadas ou retiradas por meio de lei ordinária, conforme decisão do governo.

C

As igrejas e templos de qualquer culto possuem imunidade tributária apenas em relação ao imposto sobre a renda.

D

As imunidades tributárias se aplicam apenas a impostos municipais e não abrangem tributos federais ou estaduais.

E

As imunidades tributárias são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, podendo ser revogadas a qualquer tempo.

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Q4039432

Q4039432 Direito Tributário

O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. Esse Sistema Tributário compreende os tributos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Quebra de caixa; II. Adiantamento para deslocamento; III. Contribuição de melhoria.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4039428

Q4039428 Direito Tributário

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do contribuinte (1^a parte), facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando o afastamento dos direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

C

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a não está.

D

Enquanto a 1^aparte está incorreta, sabe-se que a 2^a não está.

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Q4039422

Q4039422 Direito Tributário

O ano de 2026 marca o início do novo sistema de tributação sobre o consumo com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no país. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das mudanças introduzida pela reforma tributária.

A

A unificação dos tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (lVA) Dual: CBS e IBS.

B

A criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (lGF) em substituição ao Imposto de Renda.

C

A centralização de toda a arrecadação tributária no Governo Federal, descentralizando a autonomia fiscal de Estados e Municípios.

D

A substituição do modelo de arrecadação por um imposto único sobre transações financeiras, moldado a partir da extinta CPMF.

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Q4037932

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |

Q4037932 Direito Tributário

Nos termos da Lei nº 15.270/2025, que instituiu mecanismo de redução do Imposto de Renda da Pessoa Física com efeitos a partir de 2026, assinale a alternativa correta:

A

Permanecem isentos apenas os contribuintes com rendimentos de até dois salários mínimos.

B

A medida alcança exclusivamente servidores públicos federais.

C

A redução do imposto aplica-se apenas a rendimentos superiores a R$ 6.000,00 mensais.

D

Os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 passam, na prática, a não recolher IRPF.

E

A nova sistemática somente produzirá efeitos a partir do ano-calendário de 2027, em razão das restrições eleitorais.

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Q4037815

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Motorista |

Q4037815 Direito Tributário

A propriedade de veículos automotores implica obrigações tributárias que variam conforme regras estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas características do IPVA, assinale a alternativa correta:

A

O IPVA é um tributo municipal, cobrado de forma uniforme em todo o país, independentemente do tipo ou valor do veículo.

B

O valor do IPVA é fixo para todos os veículos de mesma categoria, não sofrendo variação conforme o preço do automóvel.

C

O IPVA é cobrado apenas no momento da aquisição do veículo, não sendo exigido nos anos seguintes à compra.

D

O IPVA é um tributo facultativo, cuja cobrança depende da decisão do proprietário do veículo em cada exercício.

E

O IPVA é um imposto anual, cobrado a partir de janeiro, cujo valor é determinado com base no valor do veículo, sendo arrecadado pelos estados, que aplicam diferentes alíquotas.

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Q4037471

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037471 Direito Tributário

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as

A

das pessoas jurídicas, incidentes sobre sua receita operacional líquida.

B

das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

C

dos servidores públicos, incidentes sobre seu vencimento.

D

dos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.

E

dos empresários, incidentes sobre o pró-labore e a distribuição de lucros

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Q4036972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036972 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:

Coluna 1:
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).
(2) Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).

Coluna 2:
( ) Moratória e parcelamento.
( ) Compensação e transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-2-1-2-1-2.

B

1-1-2-2-1-1.

C

2-2-1-1-2-2.

D

1-2-2-1-1-2.

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Q4034756

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034756 Direito Tributário

De acordo com o Codigo Tributário do Município de São José das Missões/RS, em relação ao sistema tributário municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal da sua arrecadação.

B

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

Tributo é toda a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincu lada.

D

São exemplos de tributos as taxas e a contribuição de melhoria.

E

São exemplos de tributo os impostos.

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Q4034755

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034755 Direito Tributário

Conforme o Codigo Tributário Nacional, as taxas são especies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro e podem ser instituídas pelos entes federativos no exercício de suas competências Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas têm como fato gerador exclusivamente a prestação efetiva de serviço público geral e indivisível destinado à coletividade.

B

As taxas possuem o mesmo fato gerador dos impostos, pois ambos decorrem de atividades estatais gerais e não vinculadas.

C

A cobrança de taxas somente é possível quando o contribuinte utiliza efetivamente o serviço público prestado pelo Estado.

D

As taxas podem ter como fato gerador qualquer atividade estatal voltada ao interesse público, independentemente de ser específica ou divisível.

E

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

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Q4034754

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034754 Direito Tributário

A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser instituída por todos os entes federativos, inclusive pela União e pelos Estados, para custear serviços gerais de iluminação urbana

B

Pode ser instituída apenas pelos Municípios, sendo vedada sua criação pelo Distrito Federal.

C

Pode ser instituída apenas para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para expansão ou melhoria do serviço.

D

Pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, mediante lei, para custear, expandir e melhorar o serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

Trata-se de taxa cobrada em razão da utilização efetiva do serviço público de iluminação.

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Q4034752

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034752 Direito Tributário

A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípio

B

A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.

C

Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.

D

A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas

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Q4034749

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034749 Direito Tributário

Conforrne a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse im posto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ISSQN incide apenas quando a prestação de serviços constitui a atividade preponderante do prestador.

B

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei complementar, ainda que tais serviços não constituam a atividade principal do prestador.

C

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado pelo contribuinte.

D

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

E

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, independentemente de previsão legal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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