Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em observância ao princípio da legalidade.
II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.
III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma em:

A taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica dirigida ao contribuinte e submete-se a limites próprios, inclusive quanto à base de cálculo. Sobre o seu fato gerador, assinale a alternativa CORRETA. 

A obrigação tributária desdobra-se em principal, cujo objeto é o pagamento, e acessória, relativa a deveres instrumentais, cada uma com fato gerador próprio. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
III. A obrigação acessória, uma vez descumprida, extingue-se sem repercutir sobre a obrigação principal ou sobre penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O fato gerador é a situação cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária, distinguindo-se conforme se refira à obrigação principal ou à acessória. Sobre o fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A identificação da espécie tributária apoia-se no fato gerador da obrigação, enquanto a denominação e a destinação da arrecadação têm relevância secundária. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação e pelas características formais adotadas pela lei que o institui.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. Para qualificar a natureza jurídica do tributo, é irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Diz-se responsável o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.

As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(__) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O art. 156, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os impostos de competência municipal, ficando a cargo da lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Considerando os elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo das obrigações tributárias dos impostos municipais, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para os imóveis pertencentes às instituições de educação, ainda que alugados a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades voltadas à expansão de negócios imobiliários.

(__)O Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual fica vinculado e limitado ao valor fixado para fins de base de cálculo do IPTU.

(__)Sujeito aos princípios da Legalidade e das Anterioridades Anual e Nonagesimal (noventena), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será devido, em regra, ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, com exceção de alguns casos, como no caso do serviço de construção civil e edificações em geral, que será pago no local da prestação.         

(__)Há um dever legal das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal de divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(__)Sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo que a base de cálculo corresponderá ao valor total da aposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.

Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."

(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:

(__)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(__)Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(__)O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.

(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: