Os princípios constitucionais tributários limitam o poder
de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a
anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança.
Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça, em observância ao princípio da legalidade.
II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os instituiu.
III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é
vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias
da data da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder
de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a
anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança.
Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
 I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça, em observância ao princípio da legalidade.
 II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os instituiu.
III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é
vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias
da data da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: II apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas. Ou Alternativa E: II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 150, caput, I e III, alíneas a e c, estabelece: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. A afirmativa II autoriza hipótese que a Constituição proíbe; por isso, a combinação correta é I e III, alternativa B.Tema central: Legalidade, irretroatividade e noventena tributáriasAnálise das alternativasAErradaInclui II, que contraria o art. 150, III, a, da Constituição Federal: a cobrança relativa a fatos geradores anteriores à vigência da lei instituidora é vedada, e não permitida.BCertaA alternativa B reúne as duas afirmativas compatíveis com as vedações constitucionais. I exige lei para exigir ou aumentar tributo, conforme o art. 150, I. III estabelece o intervalo de noventa dias contado da publicação da lei instituidora ou majoradora, conforme o art. 150, III, c. Esta última afirmativa enuncia a regra geral, sem afastar as exceções constitucionais nem a anterioridade de exercício, quando aplicável. A exclusão de II é necessária porque o art. 150, III, a, proíbe alcançar fatos geradores anteriores à vigência da lei instituidora ou majoradora.CErradaSeleciona exclusivamente II, que inverte a vedação de irretroatividade do art. 150, III, a. Além disso, exclui I e III, que correspondem, respectivamente, à legalidade e à regra geral da noventena.DErradaInclui II, incompatível com a vedação de alcançar fatos geradores anteriores à vigência da lei, prevista no art. 150, III, a. Também exclui III, embora o art. 150, III, c, estabeleça a noventena contada da publicação.EErradaInclui II, que transforma a vedação do art. 150, III, a, em permissão. Também exclui I, apesar de a exigência de lei para exigir ou aumentar tributo estar expressamente prevista no art. 150, I.Pegadinha da questãoA expressão “é permitido”, em II, inverte a irretroatividade: a Constituição veda a cobrança relativa a fatos geradores anteriores à vigência da lei instituidora ou majoradora. Também é necessário distinguir os marcos temporais: vigência para a irretroatividade e publicação para a noventena.Dica para questões semelhantesNa irretroatividade, compare a ocorrência do fato gerador com o início da vigência da lei instituidora ou majoradora, não simplesmente com a data da cobrança.Na noventena, conte os noventa dias da publicação da lei, e não do início de sua vigência.Leia a noventena como regra geral: há exceções constitucionais, e o transcurso de noventa dias não dispensa a anterioridade de exercício quando ela for aplicável.

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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