O crédito tributário é constituído por procedimento formal
que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito
passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o
lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O crédito tributário é constituído por procedimento formal
que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito
passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o
lançamento, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A atividade de lançamento é discricionária, podendo
 a autoridade administrativa deixar de constituir o
crédito por juízo de conveniência e de oportunidade. Ou Alternativa B: Compete ao sujeito passivo constituir o crédito
tributário pelo lançamento, e a autoridade
administrativa homologa o valor por ele previamente
declarado. Ou Alternativa C: Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo
essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional. Ou Alternativa D: O lançamento tem por objeto calcular o montante do
tributo devido, sendo estranha a ele a identificação
do sujeito passivo da respectiva obrigação. Ou Alternativa E: O lançamento faz surgir a obrigação tributária, que
passa a existir com a notificação do sujeito passivo
acerca do crédito regularmente apurado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo
essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional. Gabarito: CFundamento decisivo: O Código Tributário Nacional, art. 142, caput, dispõe: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”; seu § 1º estabelece: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Como o enunciado cobra a competência e a natureza do lançamento, esses comandos legais determinam o gabarito C.Tema central: Competência e natureza do lançamentoAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 142, § 1º, do CTN ao qualificar o lançamento como discricionário. Sendo atividade vinculada e obrigatória, a autoridade não pode deixar de efetuá-lo por juízo de conveniência e oportunidade.BErradaAtribui ao sujeito passivo a competência para constituir o crédito pelo lançamento, mas o art. 142, caput, do CTN reserva essa competência privativamente à autoridade administrativa. A menção à homologação não corrige essa atribuição indevida de competência.CCertaA alternativa C reúne os comandos do art. 142, caput e § 1º, do CTN: a constituição do crédito pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa; essa atividade é vinculada, pois não admite decisão por conveniência e oportunidade, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A reserva de competência refere-se especificamente à constituição pelo lançamento, sem autorizar generalizações sobre toda forma de constituição do crédito.DErradaExclui uma providência expressamente compreendida no lançamento. O art. 142, caput, do CTN inclui em seu objeto “calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”. Portanto, o lançamento não se limita ao cálculo do tributo.EErradaConfunde o nascimento da obrigação com a constituição do crédito. Segundo o art. 113, § 1º, do CTN, “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Logo, ela não passa a existir apenas com a notificação do lançamento; o lançamento constitui o crédito, não a obrigação.Pegadinha da questãoConfundir constituição do crédito pelo lançamento com nascimento da obrigação principal e reduzir o objeto do lançamento ao cálculo do tributo, excluindo a identificação do sujeito passivo.Dica para questões semelhantesAo verificar a competência, observe se a alternativa trata especificamente da constituição do crédito pelo lançamento: nessa hipótese, aplica-se a competência privativa da autoridade administrativa.Rejeite a possibilidade de deixar de lançar por conveniência ou oportunidade: a atividade é vinculada e obrigatória.Confira o objeto do lançamento: ele abrange tanto o cálculo do tributo quanto a identificação do sujeito passivo.Separe os efeitos: o fato gerador faz surgir a obrigação principal; o lançamento constitui o crédito tributário.

O crédito tributário é constituído por procedimento formal ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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