O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona
com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o
que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre
a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona
com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o
que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre
 a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ou Alternativa B: O imposto é o tributo cujo fato gerador consiste no
exercício regular do poder de polícia pela
administração pública do ente competente.  Ou Alternativa C: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível prestado ao
contribuinte. Ou Alternativa D: O imposto é o tributo cujo produto da arrecadação
fica vinculado a um fundo ou a uma despesa
específica definida na lei que o institui. Ou Alternativa E: O imposto é o tributo cuja obrigação surge como
contraprestação direta a uma obra pública que
valorize o imóvel do contribuinte na região.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 16: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Como a alternativa A apresenta esse critério, o gabarito é A.Tema central: Definição legal de impostoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve o fato gerador do imposto como uma situação que não exige atuação estatal individualizada em favor do contribuinte.BErradaO exercício regular do poder de polícia é fato gerador de taxa, conforme o art. 77, caput, do CTN. Trata-se de atuação estatal específica, incompatível com a independência que caracteriza o fato gerador do imposto.CErradaA utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível corresponde ao fato gerador de taxa de serviço, nos termos do art. 77, caput, do CTN. Essa vinculação a serviço estatal específico distingue a taxa do imposto.DErradaO art. 16 do CTN define imposto pelo fato gerador, não pela destinação da arrecadação. Além disso, o art. 167, IV, da Constituição Federal veda, como regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. A vinculação prevista em lei instituidora não constitui característica definidora do imposto.EErradaA valorização imobiliária decorrente de obra pública é o requisito que remete à contribuição de melhoria, conforme o art. 81 do CTN, e não ao imposto. A expressão “contraprestação direta” não altera essa classificação nem dispensa a valorização imobiliária.Pegadinha da questãoA questão mistura a independência do fato gerador do imposto com a destinação de sua receita e atribui ao imposto fatos geradores próprios das taxas e da contribuição de melhoria. A não vinculação a atividade estatal específica não significa proibição absoluta de vinculação da receita: existem exceções constitucionais.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o fato gerador: sua independência de atividade estatal específica relativa ao contribuinte caracteriza o imposto.Associe poder de polícia e serviço público específico e divisível às taxas; obra pública com valorização imobiliária, à contribuição de melhoria.Separe o conceito de imposto da destinação de sua receita: a vedação de vinculação da arrecadação é regra constitucional que admite exceções.

O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona com e...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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