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Q4274620
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Exclusão do Crédito Tributário
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274620 Direito Tributário

"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."


(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)


Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:


(__)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.


(__)Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.


(__)O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.


(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece: “Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.” Portanto, a dispensa afirmada no quarto item é falsa; conjugada com a atribuição de funções administrativas admitida pelo art. 7º, caput, a definição de sujeito ativo do art. 119 e a origem legal da responsabilidade exigida pelo art. 121, parágrafo único, II, a sequência é V − F − F − F, alternativa D.

Tema central: Obrigação e exclusão do crédito tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Considera verdadeiros os itens 2 e 3. O item 2 apresenta como sujeito passivo quem o art. 119 do CTN define como sujeito ativo. O item 3 admite contrato como fonte autônoma da responsabilidade tributária, contrariando a exigência de disposição expressa de lei do art. 121, parágrafo único, II.
B
Errada
Erra os itens 1 e 4. O primeiro é verdadeiro porque a atribuição de funções de arrecadação ou fiscalização está expressamente admitida no art. 7º, caput, do CTN. O quarto é falso porque o art. 175, parágrafo único, determina que a exclusão do crédito não dispensa as obrigações acessórias nele indicadas.
C
Errada
O erro está exclusivamente no quarto item, classificado como verdadeiro. O art. 175, parágrafo único, do CTN mantém as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes, em vez de dispensá-las.
D
Certa
A alternativa D classifica corretamente os quatro itens. O primeiro é verdadeiro porque o art. 7º, caput, do CTN admite a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem transferência do poder de instituí-los; a menção apenas a essas funções não torna a afirmação falsa, pois não há enumeração exaustiva. O segundo é falso porque, conforme o art. 119, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o sujeito ativo, não o passivo. O terceiro é falso porque o art. 121, parágrafo único, II, exige que a obrigação do responsável decorra de disposição expressa de lei: contrato não constitui fonte autônoma dessa responsabilidade perante a Fazenda Pública. O quarto é falso porque o art. 175, parágrafo único, preserva as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito foi excluído ou dela consequentes.
E
Errada
Inverte os quatro julgamentos: o art. 7º, caput, admite a atribuição das funções administrativas mencionadas, tornando o item 1 verdadeiro; o art. 119 define o sujeito ativo, tornando falsa a troca feita no item 2; o art. 121, parágrafo único, II, exige disposição expressa de lei, excluindo a fonte contratual autônoma do item 3; e o art. 175, parágrafo único, não dispensa as obrigações acessórias, tornando o item 4 falso.
Pegadinha da questão
A banca troca sujeito ativo por passivo, acrescenta contrato como fonte autônoma da responsabilidade e retira a negativa da regra sobre obrigações acessórias. No primeiro item, a ressalva sobre arrecadação e fiscalização corresponde ao art. 7º do CTN e não significa delegação do poder de instituir tributos.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a competência para instituir tributos das funções administrativas de arrecadação e fiscalização: atribuir essas funções não transfere aquela competência.
  • Ao identificar o sujeito da obrigação, observe quem pode exigir seu cumprimento: essa é a posição do sujeito ativo.
  • Na responsabilidade tributária, procure a disposição expressa de lei; contrato, por si só, não modifica a definição legal do sujeito passivo perante a Fazenda Pública.
  • Não deduza da exclusão do crédito a dispensa de obrigações acessórias: o art. 175, parágrafo único, preserva as obrigações nele especificadas.

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Comentários

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(V) Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos...

(F) Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(F) Art. 121.  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

(F)  Art. 175. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes

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