O poder de tributar encontra limitações expressas no
modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o
qual reparte as competências tributárias entre os entes
políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que
regem o exercício dessas competências e suas
respectivas limitações constantes dos Princípios
Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

Question

O         poder         de         tributar         encontra         limitações         expressas         no
modelo         federativo         da         Constituição         Federal         de         1988,         o
qual         reparte         as         competências         tributárias         entre         os         entes
políticos.         Diante         das         balizas         constitucionais         e         legais         que
regem         o         exercício         dessas         competências         e         suas
respectivas         limitações         constantes         dos         Princípios
Constitucionais         tributários,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: O         Imposto         Sobre         Serviço         de         Qualquer         Natureza
deverá         ser         instituído         mediante         a         edição         de         lei
complementar         municipal,         submetendo-se         apenas         ao
Princípio         da         Anterioridade         Anual         previsto         no         art.         150,
III,         "b",         da         Constituição         Federal         de         1988. Ou Alternativa B: O         Município         poderá         instituir         taxa         municipal         de
conservação         de         estradas         de         rodagem         cuja         base         de
cálculo         seja         idêntica         à         do         imposto         territorial         rural
(ITR),         haja         vista         que         a         vedação         de         identidade         de
base         de         cálculo         se         restringe         aos         impostos         de
competência         do         próprio         ente         tributante. Ou Alternativa C: O         Município         não         poderá         instituir         taxa         municipal
destinada         exclusivamente         ao         custeio         do         serviço
público         de         coleta,         remoção         e         tratamento         ou
destinação         de         lixo         ou         resíduo         provenientes         de
imóveis,         diante         da         patente         indivisibilidade         e
inespecificidade         da         referida         atividade. Ou Alternativa D: De         acordo         com         a         sistemática         introduzida         pela
Emenda         Constitucional         n.º         132,         de         2023,         restou
autorizado         ao         Poder         Executivo         Municipal         atualizar         a
base         de         cálculo         do         IPTU         mediante         Decreto,
independentemente         da         observância         dos         critérios
fixados         em         lei         local. Ou Alternativa E: Chefe         do         Executivo         Municipal         poderá         deflagrar         o
processo         legislativo         visando         à         instituição         de         tributo
municipal,         sendo         juridicamente         viável         a         previsão
legal         de         delegação         das         funções         de         arrecadar         ou
fiscalizar         a         outra         pessoa         jurídica         de         direito         público.

adilson moreira de oliveira · Accepted Answer

Alternativa [E] Chefe         do         Executivo         Municipal         poderá         deflagrar         o
processo         legislativo         visando         à         instituição         de         tributo
municipal,         sendo         juridicamente         viável         a         previsão
legal         de         delegação         das         funções         de         arrecadar         ou
fiscalizar         a         outra         pessoa         jurídica         de         direito         público. Alternativa correta E. Sim, o Chefe do Executivo tem ''autonomia'' para iniciar tal processo legislativo, assim como, as funções de arrecadar e fiscalizar tributo pode ser delegada a pessoa diversa. O que não pode ser delegada é a competência de instituir tributo.

O poder de tributar encontra...

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