As contribuições especiais custeiam atuações estatais
determinadas, como a intervenção no domínio
econômico e o interesse de categorias, segundo
repartição própria de competência. Sobre essa
competência, assinale a alternativa CORRETA.

Question

As contribuições especiais custeiam atuações estatais
determinadas, como a intervenção no domínio
econômico e o interesse de categorias, segundo
repartição própria de competência. Sobre essa
competência, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
contribuições de intervenção no domínio econômico
incidentes sobre a comercialização de combustíveis
no território estadual.  Ou Alternativa B: As contribuições sociais são instituídas pela União e
têm o produto de sua arrecadação repartido com os
Estados na forma de lei complementar específica. Ou Alternativa C: Compete à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse
das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação.  Ou Alternativa D: Compete à União instituir contribuição de melhoria de
interesse das categorias profissionais, custeada
pelos entes municipais diretamente beneficiados pela
atividade.  Ou Alternativa E: As contribuições de interesse das categorias
profissionais são instituídas pelos Municípios, no
âmbito de suas atribuições de fiscalização do
trabalho local.

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Alternativa [C] Compete à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse
das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 149, caput, trecho inicial, estabelece: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,". Como o enunciado trata dessas contribuições, o comando constitucional transcrito é decisivo para a alternativa C.Tema central: Competência para contribuições especiaisAnálise das alternativasAErradaO art. 149, caput, da Constituição Federal atribui à União a competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, inclusive sobre combustíveis. A incidência sobre operações no território estadual não transfere essa competência aos Estados ou ao Distrito Federal. Participação na receita também não confere competência instituidora.BErradaO erro está em estabelecer uma regra geral de repartição das contribuições sociais com os Estados. A repartição prevista no art. 159, III, da Constituição Federal refere-se à CIDE-combustíveis, e não genericamente às contribuições sociais. Isso não significa negar a possibilidade de destinações ou transferências específicas; significa rejeitar a generalização feita pela alternativa.CCertaA alternativa C atribui à União a instituição das três espécies enumeradas no art. 149, caput, da Constituição Federal e preserva sua finalidade constitucional: servir de instrumento de atuação nas respectivas áreas. Não transfere essa competência a Estados ou Municípios nem a confunde com participação na arrecadação.DErradaA alternativa mistura contribuição de interesse de categorias profissionais com contribuição de melhoria. Segundo o Código Tributário Nacional, art. 81, a contribuição de melhoria "é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária". Seu pressuposto é obra pública com valorização imobiliária, e não o interesse de uma categoria profissional ou o benefício municipal alegado.EErradaAs contribuições de interesse das categorias profissionais estão abrangidas pela competência exclusiva da União prevista no art. 149, caput, da Constituição Federal. A invocação de atribuições municipais de fiscalização não autoriza os Municípios a instituí-las.Pegadinha da questãoConfundir competência para instituir o tributo com participação em sua arrecadação e tratar a contribuição de melhoria como se fosse contribuição de interesse de categorias profissionais.Dica para questões semelhantesSepare competência instituidora de repartição de receita: receber parcela da arrecadação não autoriza o ente a criar o tributo.Identifique a espécie cuja receita é repartida: o art. 159, III, trata da CIDE-combustíveis, não de uma repartição geral das contribuições sociais.Para contribuição de melhoria, verifique a presença de obra pública e valorização imobiliária, conforme o art. 81 do CTN.Não transforme a regra do art. 149, caput, em afirmação de que nenhuma contribuição social pode ser instituída por outros entes: o § 1º contém previsão específica para regimes próprios de previdência.

As contribuições especiais custeiam atuações estatais deter...

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Gabarito: C

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