art. 114 do CTN:

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

art. 115 do CTN:

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Ou seja:

não precisa ser lei complementar;

não necessariamente envolve pagar tributo;

envolve um dever instrumental, como emitir nota fiscal, entregar declaração, escriturar livros etc.

Ademais:

O fato gerador da obrigação principal deve ser uma situação definida em lei, conforme o art. 114 do CTN.

Um decreto, por ser norma infralegal, não pode substituir a lei para criar ou definir o fato gerador de um tributo.

Gabarito letra E.