Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 13

Q4295423

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295423 Direito Tributário

A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa (CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário:

A

Caso o Município já possua execuções fiscais de baixo valor em trâmite, o juiz deverá extingui-las de plano, sendo vedada a suspensão do processo para a adoção das medidas voltadas à conciliação, que devem ser adotas previamente ao processo.

B

O ajuizamento de novas execuções fiscais pelo Município prescinde de qualquer providência prévia extrajudicial, uma vez que o princípio do livre acesso à justiça impede o condicionamento da ação judicial ao protesto do título.

C

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado para definir seus parâmetros.

D

O Poder Judiciário está impedido de extinguir de ofício as execuções fiscais de baixo valor em andamento, sendo obrigatória a prévia anuência do Município para a configuração da falta de interesse de agir processual.

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Q4295422

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295422 Direito Tributário

Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) sobre a obrigação tributária, analise as assertivas:

I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.

Marque a alternativa correta acerca dos itens acima.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas o item I está correto.

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Q4295421

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295421 Direito Tributário

A respeito das taxas municipais instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

Ofende o princípio da tipicidade e a vedação de identidade de base de cálculo o fato de o Município utilizar a área útil do imóvel para balizar a taxa de licença e funcionamento, visto que tal critério é de exclusividade absoluta do IPTU.

B

A taxa de polícia municipal exige, para a sua regular cobrança, a demonstração por parte do fisco da realização de diligência fiscalizatória individualizada e física em cada contribuinte no respectivo exercício financeiro.

C

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal (Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF) calculada com base na área ocupada pelo estabelecimento comercial ou pelo número de funcionários, desde que haja presença do órgão administrativo estruturado e em funcionamento voltado a tal fiscalização.

D

A extinção do órgão municipal de vigilância sanitária local não impede a continuidade da cobrança da taxa respectiva, desde que haja previsão orçamentária para a reestruturação do serviço em até dois exercícios financeiros subsequentes.

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Q4295420

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295420 Direito Tributário

No âmbito de uma Secretaria de Finanças Municipal, um auditor fiscal foi designado para realizar um treinamento interno, a fim de orientar novos servidores sobre as regras constitucionais da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O imposto municipal sobre serviços compreende, de forma irrestrita, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(__)Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(__)A Constituição Federal determina que compete privativamente aos Estados instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, repassando metade da arrecadação aos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q4295418

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295418 Direito Tributário

No tocante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento unificado efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) engloba o ITBI incidente sobre as transmissões imobiliárias realizadas pela microempresa no exercício de suas atividades.

B

A exclusão de ofício de uma microempresa do regime do Simples Nacional operada pelo Município produz efeitos retroativos automáticos à data de abertura da empresa, anulando os pagamentos unificados realizados no período.

C

O Município possui competência administrativa para proceder à exclusão, de ofício, de contribuinte optante pelo Simples Nacional quando constatada a existência de débitos tributários exigíveis perante a Fazenda Pública Municipal referentes ao ISSQN ou ao IPTU.

D

O processamento da fiscalização e o lançamento de ofício do ISSQN de empresas optantes pelo Simples Nacional competem exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vedado ao fiscal de tributos municipais lavrar autos de infração diretamente contra essas entidades.

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Q4295416

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295416 Direito Tributário

No que tange à responsabilidade tributária por redirecionamento e à dissolução irregular da pessoa jurídica em sede de execução fiscal municipal, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento da obrigação de recolher o ISSQN ou o IPTU por parte da pessoa jurídica é causa suficiente e autônoma para ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cotistas da empresa.

B

O redirecionamento da execução fiscal municipal pode ser voltado contra qualquer sócio que componha o quadro social da empresa devedora, sendo irrelevante se este exercia ou não funções de gerência ou diretoria no momento da constatação do encerramento das atividades.

C

Caso a empresa mude de endereço sem avisar a Secretaria de Finanças do Município, cabe à municipalidade o ônus de provar o dolo específico dos sócios em fraudar o fisco antes de requerer o redirecionamento.

D

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente com poderes de administração à época da dissolução.

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Q4294761

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294761 Direito Tributário

Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº 199/2023:

I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção.
II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios.
III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA.
IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano.

Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4294759

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294759 Direito Tributário

Um imóvel foi adquirido por meio de compra e venda particular. O respectivo título não contém prova de quitação do IPTU relativo aos exercícios anteriores. O contrato firmado entre comprador e vendedor estabelece expressamente que todos os tributos anteriores à aquisição permanecerão sob responsabilidade exclusiva do vendedor. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A cláusula contratual afasta a responsabilidade do adquirente, pois as convenções particulares prevalecem quando registradas no Cartório de Imóveis.

B

Os créditos de IPTU sub-rogam-se na pessoa do adquirente, e a convenção particular não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

C

A sub-rogação ocorrerá exclusivamente sobre o preço da aquisição, como acontece em qualquer modalidade de alienação imobiliária.

D

O adquirente somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente, após a Fazenda comprovar a insolvência do vendedor.

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Q4294755

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294755 Direito Tributário

Uma empresa sediada em Novo Hamburgo/RS celebrou contrato de cessão de direito de passagem para utilização de cabos de telecomunicações distribuídos por diversos municípios. Do total da estrutura abrangida pelo contrato, 25% está localizada no território de Dois Irmãos/RS.
Considerando o Código Tributário do Município de Dois Irmãos e a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

A

O ISSQN será integralmente devido a Novo Hamburgo, pois o imposto é sempre recolhido no local do estabelecimento prestador.

B

O ISSQN será integralmente devido ao município onde estiver domiciliado o contratante do serviço.

C

O ISSQN será devido em cada município em cujo território esteja localizada a estrutura, cabendo a Dois Irmãos a parcela correspondente à extensão existente em seu território.

D

A cessão de direito de passagem não integra a lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, razão pela qual somente poderá haver incidência de taxa municipal.

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Q4293471

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293471 Direito Tributário

Maria, empresária individual regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental grave, mediante sentença transitada em julgado em 12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como curador. Não obstante a interdição, Maria continuou, por intermédio de prepostos contratados pelo curador e sem autorização judicial específica, a prática habitual de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS no período de abril a julho de 2025, no valor total de R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

o lançamento é nulo, porquanto a interdição civil de Maria implica perda automática da capacidade tributária passiva, devendo a exigência ser direcionada exclusivamente ao curador, na qualidade de responsável tributário por substituição.

B

o lançamento é nulo, pois a capacidade tributária passiva pressupõe, necessariamente, a plena capacidade civil do sujeito passivo, sendo a interdição causa de extinção da relação jurídico-tributária.

C

o lançamento somente seria válido se houvesse prévia autorização judicial para o exercício da atividade empresarial pelo curador, sendo indispensável tal condição para a configuração do fato gerador do tributo.

D

o lançamento é válido, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

o lançamento é válido apenas em relação aos atos praticados pessoalmente pelo curador, excluindo-se da tributação as operações realizadas por meio de prepostos, em razão da ausência de manifestação volitiva juridicamente apta do sujeito passivo.

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Q4293470

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293470 Direito Tributário

João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo. Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que

A

o depósito do montante integral extingue o crédito tributário, dispensando ulterior pronunciamento judicial sobre o mérito da ação.

B

o depósito do montante integral somente suspende a exigibilidade se realizado em sede administrativa, e a transação somente extingue o crédito tributário após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

C

tanto o depósito do montante integral quanto a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário, operando-se a extinção desde a celebração do acordo.

D

o depósito do montante integral é causa de extinção do crédito tributário, e a transação, de suspensão da exigibilidade, em razão da natureza meramente preparatória do acordo.

E

o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a transação é hipótese de extinção do crédito tributário, que produzirá efeitos extintivos uma vez aperfeiçoada nos termos da lei autorizativa.

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Q4290023

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290023 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela Beta S.A. em janeiro de 2023. Após a incorporação, o Município de Jardinópolis lavrou auto de infração referente ao Imposto sobre Serviços – ISS não recolhido pela sucedida nos exercícios de 2020 e 2021, acrescido de multa moratória e multa punitiva por fraude fiscal. A empresa sucessora impugnou administrativamente a cobrança das penalidades, sustentando que a responsabilidade tributária por sucessão não poderia alcançar multas sancionatórias, especialmente por infração praticada exclusivamente pela sucedida antes da incorporação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

A

sucessora responde apenas pelo tributo principal, excluindo-se quaisquer multas em razão do caráter pessoal das sanções tributárias.

B

sucessora responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva, por possuir esta natureza estritamente sancionatória.

C

sucessora responde pelos tributos e pelas multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial.

D

responsabilidade da sucessora pelas multas tributárias depende da comprovação de benefício econômico direto decorrente da infração praticada pela sucedida.

E

sucessora somente responde pelas penalidades tributárias se o lançamento tiver sido definitivamente constituído antes da incorporação empresarial.

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Q4290022

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290022 Direito Tributário

Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seria acrescida em um ponto percentual para cada imóvel urbano adicional pertencente ao mesmo contribuinte; e (ii) o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI seria exigido mediante alíquotas progressivas, variando entre 2% e 5% conforme faixas do valor venal do imóvel transmitido. À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel, mas é inconstitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte.

B

Ambas as previsões são inconstitucionais, ainda que justificadas pelo princípio da capacidade contributiva.

C

Ambas as previsões são constitucionais, pois decorrem da aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais.

D

É constitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte, mas é inconstitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel.

E

Ambas as previsões são constitucionais desde que instituídas por lei ordinária e observados os princípios da anterioridade e da legalidade tributária.

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Q4290021

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290021 Direito Tributário

Em procedimento fiscal instaurado para apuração de crédito tributário municipal relativo ao Imposto sobre Serviço – ISS, verificou-se a ocorrência de fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2017. Após a fiscalização, foi lavrado auto de infração em 10.03.2022, regularmente notificado ao contribuinte em 15.03.2022. O sujeito passivo apresentou impugnação administrativa tempestiva, que foi definitivamente rejeitada em decisão proferida em 20.08.2024, da qual foi cientificado em 25.08.2024. A decisão administrativa concedeu prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário do débito. Não houve pagamento, e a execução fiscal foi ajuizada em 28.09.2029.

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crédito tributário

A

está decaído, pois a constituição definitiva somente ocorreu com o julgamento administrativo final, ultrapassado o prazo de cinco anos contado dos fatos geradores.

B

não está decaído nem prescrito, pois a impugnação administrativa suspendeu tanto o prazo decadencial quanto o prazo prescricional até o ajuizamento da execução fiscal.

C

não está decaído, mas está prescrito, porque a notificação do auto de infração fez cessar a decadência, e o prazo prescricional iniciou-se apenas após a ciência da decisão final e o esgotamento do prazo concedido para pagamento voluntário.

D

não está decaído, mas está prescrito, porque o prazo prescricional teve início com a notificação da decisão administrativa definitiva, independentemente do prazo concedido para pagamento voluntário.

E

está decaído e prescrito simultaneamente, pois a decadência não se interrompe com a notificação do auto de infração e a prescrição corre paralelamente ao processo administrativo fiscal.

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Q4290020

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290020 Direito Tributário

A Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

B

Caso a citação ao executado pelo correio e a data da entrega da carta for omitida, no aviso de recepção, será considerada realizada 10 (dez) dias úteis após a entrega da carta à agência postal.

C

No caso de embargos à execução, ao recebê-los, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

Havendo embargos à execução, não se realizará audiência se versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

E

Nas hipóteses de embargos à execução previstas na Lei n° 6.830/1980, nas quais seja dispensada a audiência, o juiz proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

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Q4290019

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290019 Direito Tributário

A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que

A

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

B

as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas de forma extensiva sempre que houver dúvida razoável acerca do alcance do benefício fiscal.

C

o emprego da analogia autoriza a exigência de tributo não expressamente previsto em lei, desde que existente identidade de razões entre a situação regulada e a não regulada.

D

a utilização da equidade pode resultar na dispensa total ou parcial do pagamento de tributo devido quando presentes circunstâncias excepcionais que evidenciem a boa-fé do contribuinte.

E

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se ampliação de seus efeitos por analogia quando favoreça o contribuinte.

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Q4289906

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289906 Direito Tributário

Um dos tributos de competência municipal é ______ sobre transmissão "intervivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:

A

o imposto.

B

a taха.

C

a tarifa.

D

a contribuição de melhoria.

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Q4289389

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289389 Direito Tributário

João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma.
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da

A

legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

B

legalidade e da anterioridade, não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

C

legalidade, não se aplicando os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

D

anterioridade, não se aplicando os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.

E

capacidade contributiva, não se aplicando os princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

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Q4288561

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288561 Direito Tributário

Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a administração tributária federal requisitou e obteve diretamente de instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é

A

inválido, pois instituições financeiras somente podem prestar dados bancários ao Fisco mediante autorização judicial prévia.

B

inválido, pois o sigilo bancário impede a utilização dos dados mesmo em procedimento administrativo fiscal instaurado.

C

válido caso os dados sejam previamente divulgados ao contribuinte e aos demais órgãos de controle externo.

D

válido apenas para fatos geradores posteriores à lei que discipline o acesso administrativo aos dados bancários.

E

válido, pois os dados podem ser acessados pelo Fisco em procedimento fiscal e passam a ser protegidos por sigilo fiscal.

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Q4288560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288560 Direito Tributário

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

A

inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.

C

inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.

D

constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.

E

constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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