Uma empresa questionou a cobrança de determinado
tributo instituído por ente federativo, alegando que a
exigência deveria observar limitações constitucionais ao
poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Uma empresa questionou a cobrança de determinado
tributo instituído por ente federativo, alegando que a
exigência deveria observar limitações constitucionais ao
poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A cobrança tributária atribui especial relevância à
competência administrativa do órgão responsável
pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo
menor atenção aos critérios constitucionais de
repartição da competência tributária. Ou Alternativa B: As limitações ao poder de tributar aplicam-se
conforme decisão administrativa de cada ente
federativo.  Ou Alternativa C: A competência tributária permite criação de tributos
sem observância dos princípios constitucionais. Ou Alternativa D: Os entes federativos exercem a competência
tributária conforme parâmetros estabelecidos por
legislação ordinária, considerando-se secundária a
disciplina constitucional aplicável à instituição e à
exigência dos tributos. Ou Alternativa E: O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, caput: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:". Essa regra estabelece vedações constitucionais obrigatórias aos entes federativos e fundamenta o gabarito E.Tema central: Limitações constitucionais à competência tributáriaAnálise das alternativasAErradaAs atribuições administrativas de lançamento e arrecadação não substituem a competência constitucional para instituir tributos. Conforme o art. 6º, caput, do CTN, a competência tributária tem origem constitucional; por isso, a atuação do órgão arrecadador não permite reduzir a importância da repartição constitucional de competências.BErradaA aplicação das limitações não depende de decisão administrativa. As vedações do art. 150 da Constituição vinculam diretamente União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que não podem escolher se irão observá-las.CErradaA competência tributária não autoriza criar tributos à margem dos princípios constitucionais. O art. 6º, caput, do CTN ressalva expressamente as limitações constitucionais ao exercício dessa competência.DErradaA legislação ordinária não pode tornar secundária a disciplina constitucional. A competência tributária é atribuída pela Constituição e permanece sujeita às suas limitações, conforme reconhece o art. 6º, caput, do CTN. O erro não está na participação da legislação ordinária na disciplina tributária, mas em colocá-la acima dos parâmetros constitucionais.ECertaA alternativa E está correta porque, diante da cobrança questionada, devem ser observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. Não é possível concluir, sem identificar a limitação violada, que o tributo mencionado seja inconstitucional.Pegadinha da questãoConfundir atribuições administrativas de lançamento e arrecadação com a competência constitucional para instituir tributos, ou tratar as limitações constitucionais como facultativas e subordinadas à legislação ordinária.Dica para questões semelhantesSepare a atribuição administrativa de lançar e arrecadar da competência constitucional para instituir o tributo: a primeira não substitui a segunda.Elimine afirmações que condicionem o respeito às limitações constitucionais à escolha administrativa do ente federativo.Reconheça a participação da legislação ordinária sem admitir que ela afaste ou torne secundária a Constituição.Não conclua que uma cobrança é inconstitucional sem identificar qual limitação foi violada; exigir observância constitucional não equivale a demonstrar uma violação concreta.

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo in...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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