A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que
formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na
repartição administrativa competente. Com base na
legislação tributária, especialmente o Código Tributário
Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:

Question

A Certidão         de         Dívida         Ativa         (CDA)         é         o         documento         que
formaliza         o         crédito         tributário,         regularmente         inscrito         na
repartição         administrativa         competente.         Com         base         na
legislação         tributária,         especialmente         o         Código         Tributário
Nacional,         e         na         jurisprudência         dos         Tribunais         Superiores,         é
correto         afirmar         que: Alternativa A: A         obrigação         tributária         principal         nasce         com         a
ocorrência         do         fato         gerador         e         o         crédito         tributário         nasce
com         a         inscrição         em         dívida         ativa,         momento         em         que         se
torna         um         líquido,         certo         e         exigível         para         fins         de
execução         fiscal. Ou Alternativa B: O         descumprimento         de         uma         obrigação         tributária
acessória         converte-se         automaticamente         em
obrigação         principal         relativamente         ao         valor         do         imposto
devido,         gerando         uma         CDA         que         autoriza         a         imediata
execução         judicial,         sem         possibilidade         de         defesa         na         via
administrativa. Ou Alternativa C: A         inscrição         em         dívida         ativa         e         a         consequente         emissão
da         CDA         operam         novação         do         crédito         tributário,
extinguindo         a         obrigação         tributária         originária         e
inaugurando         uma         relação         de         índole         estritamente         civil,
a         qual         viabiliza         o         protesto         extrajudicial         prévio         à
cobrança         judicial. Ou Alternativa D: O         crédito         tributário,         que         pode         ser         inscrito         em         dívida
ativa,         decorre         da         obrigação         principal         e         tem         a         mesma
natureza,         sendo         que         as         circunstâncias         que         o
modificam,         sua         extensão         ou         seus         efeitos,         não         afetam
a         obrigação         tributária         que         lhe         deu         origem. Ou Alternativa E: A         inscrição         em         dívida         ativa         constitui         a         fase         final         do
controle         administrativo         de         legalidade,         ato         vinculado
pelo         qual         a         Administração         Pública         valida         a
regularidade         da         obrigação         tributária         e         suspende         a
exigibilidade         do         crédito         até         o         ajuizamento         da
execução         fiscal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O         crédito         tributário,         que         pode         ser         inscrito         em         dívida
ativa,         decorre         da         obrigação         principal         e         tem         a         mesma
natureza,         sendo         que         as         circunstâncias         que         o
modificam,         sua         extensão         ou         seus         efeitos,         não         afetam
a         obrigação         tributária         que         lhe         deu         origem. Gabarito: DFundamento decisivo: O Código Tributário Nacional, art. 139, estabelece: “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O art. 140 dispõe: “As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.” Esses dispositivos correspondem ao conteúdo da alternativa D, que está correta.Tema central: Crédito tributário e obrigação principalAnálise das alternativasAErradaConfunde constituição do crédito com inscrição em dívida ativa. O art. 142, caput, trecho inicial, do CTN determina: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”. Portanto, é incorreto situar o nascimento do crédito na posterior inscrição.BErradaTroca penalidade pecuniária por imposto. O art. 113, § 3º, do CTN dispõe: “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Além disso, a exclusão categórica da defesa administrativa contraria o art. 151, III, do CTN, que prevê impugnações e recursos administrativos como causas de suspensão da exigibilidade, nos termos da legislação do processo tributário administrativo.CErradaAtribui à inscrição efeito novativo que ela não possui. A inscrição e a emissão da CDA não extinguem a obrigação originária nem transformam o crédito tributário em relação estritamente civil: permanece a natureza prevista no art. 139 do CTN. A suposta novação é o erro decisivo, independentemente da referência ao protesto.DCertaNo caso, a possibilidade de inscrição do crédito em dívida ativa não modifica a relação entre ele e a obrigação tributária que lhe deu origem. A preservação indicada na alternativa limita-se às circunstâncias previstas no art. 140, não significando imunidade da obrigação a qualquer hipótese de extinção.EErradaAssocia uma característica verdadeira a um efeito inexistente. A inscrição constitui controle administrativo de legalidade, conforme o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, mas não suspende, por si, a exigibilidade do crédito até o ajuizamento da execução fiscal. A mera inscrição não é hipótese de suspensão prevista no art. 151 do CTN.Pegadinha da questãoEm B, a banca substitui a penalidade pecuniária pelo imposto como objeto da conversão da obrigação acessória. Em E, combina o verdadeiro controle administrativo de legalidade com uma falsa suspensão automática da exigibilidade.Dica para questões semelhantesSepare os efeitos jurídicos: o lançamento constitui o crédito; a inscrição em dívida ativa não o constitui, não o nova e não suspende automaticamente sua exigibilidade.No descumprimento de obrigação acessória, confira o objeto da conversão: penalidade pecuniária, e não imposto.Ao aplicar o art. 140 do CTN, limite a preservação da obrigação originária às circunstâncias nele previstas.

A Certidão de Dívida Ativa (...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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