A obrigação tributária desdobra-se em principal, cujo
objeto é o pagamento, e acessória, relativa a deveres
instrumentais, cada uma com fato gerador próprio. Sobre
essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária
e tem por objeto prestações positivas ou negativas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização.
III. A obrigação acessória, uma vez descumprida,
extingue-se sem repercutir sobre a obrigação principal ou
sobre penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A obrigação tributária desdobra-se em principal, cujo
objeto é o pagamento, e acessória, relativa a deveres
instrumentais, cada uma com fato gerador próprio. Sobre
essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
 I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
 II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária
 e tem por objeto prestações positivas ou negativas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização.
III. A obrigação acessória, uma vez descumprida,
extingue-se sem repercutir sobre a obrigação principal ou
sobre penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I e III apenas.  Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II apenas.  Ou Alternativa D: II apenas. Ou Alternativa E: III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: O CTN, art. 113, § 3º, dispõe: “§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Como III afirma que não há repercussão, contraria essa regra e deve ser excluída; consideradas corretas I e II, o gabarito é C.Tema central: Obrigações tributárias principal e acessóriaAnálise das alternativasAErradaInclui III, que contraria o art. 113, § 3º, do CTN ao negar a repercussão do descumprimento da obrigação acessória em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária. Também exclui indevidamente II, cujo conteúdo está previsto no § 2º: deveres positivos ou negativos decorrentes da legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.BErradaInclui III como verdadeira, embora o art. 113, § 3º, do CTN determine que a inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, não podem ser consideradas corretas as três afirmativas.CCertaA alternativa C reúne as duas afirmativas amparadas pelo art. 113 do CTN. A afirmativa I corresponde ao § 1º: “§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” A afirmativa II corresponde ao § 2º: “§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Já III deve ser excluída porque o § 3º prevê a conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, e não a extinção sem repercussão.DErradaExclui indevidamente I. O art. 113, § 1º, do CTN confirma tanto o surgimento da obrigação principal com a ocorrência do fato gerador quanto seu objeto: pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.EErradaSeleciona III, que nega o efeito expressamente previsto no art. 113, § 3º, do CTN: a conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Além disso, exclui I e II, sustentadas, respectivamente, pelos §§ 1º e 2º.Pegadinha da questãoConfundir obrigação acessória com dever cujo descumprimento não produz consequência pecuniária. A conversão prevista no § 3º ocorre relativamente à penalidade pecuniária; não significa que o descumprimento gere necessariamente tributo a pagar.Dica para questões semelhantesConfira o objeto da obrigação principal: ele abrange pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.Identifique a obrigação acessória pelas prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.Ao analisar o descumprimento da obrigação acessória, preserve a restrição legal: a conversão em obrigação principal refere-se à penalidade pecuniária, sem previsão de extinção automática do dever instrumental.

A obrigação tributária desdobra-se em principal, cujo objet...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas