A competência tributária é a aptidão, atribuída
constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos
por lei própria, com atributos que a distinguem da mera
arrecadação. Sobre as suas características, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A competência tributária é a aptidão, atribuída
constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos
por lei própria, com atributos que a distinguem da mera
arrecadação. Sobre as suas características, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: O ente que recebe a delegação das funções de
fiscalizar tributos passa a deter a competência para
instituí-los e majorá-los por lei própria. Ou Alternativa B: A competência tributária pode ser delegada a outro
ente federativo por meio de convênio, transferindo-se
 a aptidão para instituir o tributo mediante lei. Ou Alternativa C: O não exercício da competência tributária por um
ente a transfere àquele que primeiro instituir o tributo
sobre a mesma materialidade econômica. Ou Alternativa D: A competência tributária é indelegável, admitida a
delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos a outra pessoa jurídica de direito público. Ou Alternativa E: As taxas e a contribuição de melhoria são tributos
instituídos pela União, e os impostos discriminados
na Constituição competem aos Estados e aos
Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A competência tributária é indelegável, admitida a
delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos a outra pessoa jurídica de direito público. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 7º, caput: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.” A alternativa D trata das funções de arrecadar e fiscalizar, expressamente abrangidas pela ressalva, e por isso é correta.Tema central: Indelegabilidade da competência tributáriaAnálise das alternativasAErradaConfunde atribuição de fiscalização com transferência de competência legislativa. Pelo art. 7º do CTN, receber a função administrativa de fiscalizar não confere competência para instituir ou majorar o tributo por lei própria.BErradaO convênio não afasta a indelegabilidade estabelecida no art. 7º do CTN. A atribuição permitida recai sobre funções administrativas tributárias, não sobre a aptidão legislativa para instituir o tributo.CErradaContraria o Código Tributário Nacional, art. 8º: “O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.” Portanto, a inércia do titular não transfere a competência, e a prioridade na instituição do tributo por outro ente não substitui a atribuição constitucional.DCertaA alternativa D respeita os dois limites do art. 7º do CTN: a competência tributária permanece com o ente constitucionalmente competente, enquanto as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. Essa atribuição não confere ao destinatário poder para instituir ou majorar o tributo por lei própria.EErradaA repartição indicada contraria a Constituição Federal, art. 145, caput e incisos I a III: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Logo, taxas e contribuição de melhoria não são exclusivas da União. Também é incorreto restringir os impostos aos Estados e Municípios, pois o art. 153, caput, da Constituição atribui à União competência para instituir impostos. Isso não significa que qualquer ente possa instituir indistintamente qualquer imposto: deve ser observada a repartição constitucional de competências.Pegadinha da questãoInterpretar a expressão “salvo atribuição” como autorização para transferir a competência de instituir tributos, quando ela permite apenas atribuir funções administrativas. A questão também explora a falsa ideia de que a competência não exercida fica disponível para outro ente.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto da transferência: instituir ou majorar tributos envolve competência legislativa indelegável; arrecadar ou fiscalizar envolve funções administrativas cuja atribuição é admitida pelo art. 7º do CTN.Na atribuição de funções prevista no art. 7º do CTN, verifique se o destinatário é outra pessoa jurídica de direito público.Diante de inércia do ente competente, aplique o art. 8º do CTN: o não exercício não transfere a competência.Não trate taxas e contribuição de melhoria como exclusivas da União nem impostos como exclusivos de Estados e Municípios; observe os arts. 145 e 153 da Constituição.

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucio...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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