A competência tributária é a aptidão, atribuída
constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos
por lei própria, com atributos que a distinguem da mera
arrecadação. Sobre as suas características, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A competência tributária é a aptidão, atribuída
constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos
por lei própria, com atributos que a distinguem da mera
arrecadação. Sobre as suas características, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: O ente que recebe a delegação das funções de
fiscalizar tributos passa a deter a competência para
instituí-los e majorá-los por lei própria. Ou Alternativa B: A competência tributária pode ser delegada a outro
ente federativo por meio de convênio, transferindo-se
 a aptidão para instituir o tributo mediante lei. Ou Alternativa C: O não exercício da competência tributária por um
ente a transfere àquele que primeiro instituir o tributo
sobre a mesma materialidade econômica. Ou Alternativa D: A competência tributária é indelegável, admitida a
delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos a outra pessoa jurídica de direito público. Ou Alternativa E: As taxas e a contribuição de melhoria são tributos
instituídos pela União, e os impostos discriminados
na Constituição competem aos Estados e aos
Municípios.

Maria Luiza Mendes Santos Freitas · Accepted Answer

Alternativa [D] A competência tributária é indelegável, admitida a
delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos a outra pessoa jurídica de direito público. Gabarito letra DCompetência para CRIAR é indelegável; funções para ARRECADAR e FISCALIZAR podem ser delegadas/atribuídas. A) Receber a função de fiscalizar não significa receber a competência tributária. B) A competência tributária é indelegável. C) O não exercício da competência não faz com que ela seja transferida para outro ente. E) Taxas podem ser instituídas por:União;Estados;Distrito Federal;Municípios.Obs: Desde que relacionadas ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível.

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucio...

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