1. Gabarito Direto: E (A taxa tem por fato gerador o poder de polícia ou o serviço público específico e divisível, vedada base de cálculo própria de imposto.)

2. Contextualização/Teoria:

As Taxas são tributos de natureza vinculada, ou seja, sua cobrança exige uma contraprestação estatal específica voltada ao contribuinte.

De acordo com o art. 145, II, e § 2º da Constituição Federal de 1988 e o art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN):

• Fato Gerador: decorre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• Vedação Constitucional: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º, da CF).

3. Análise das Alternativas:

• A — INCORRETA: Descreve o fato gerador da Contribuição de Melhoria (art. 145, III, da CF e art. 81 do CTN), que exige a realização de obra pública acompanhada da efetiva valorização imobiliária.

• B — INCORRETA: O serviço público financiado por taxa deve ser específico e divisível (uti singuli). Serviços universais e indivisíveis (uti universi, prestados a toda a coletividade) são custeados por impostos.

• C — INCORRETA: A situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte é a definição legal do fato gerador do Imposto (art. 16 do CTN).

• D — INCORRETA: É expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 145, § 2º) e pelo CTN (art. 77, parágrafo único) que a taxa possua base de cálculo própria de imposto. (Obs.: A Súmula Vinculante 29 do STF permite apenas que a taxa adote UM dos elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade).

• E — CORRETA: Traz com exatidão os dois fatos geradores autorizados para as taxas (poder de polícia e serviço específico/divisível) e reforça a proibição constitucional do uso de base de cálculo própria de imposto.

4. Dica de Prova (Mnemônico/Bizú):

Para fixar as vedações e regras das taxas em prova:

TAXA tem POLÍCIA e SERVIÇO EDI, mas NÃO TEM BASE DE IMPOSTO!

• Exercício: Poder de Polícia OR

• Serviço Público: Específico + Divisível (EDI)

• Proibição: ? Proibido ter base de cálculo de Imposto (CF, art. 145, § 2º)

e essa Súmula Vinculante? SV 29 → taxa pode usar elemento da base de imposto, sem identidade integral.