A taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica...

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Q4275469
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275469 Direito Tributário
A taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica dirigida ao contribuinte e submete-se a limites próprios, inclusive quanto à base de cálculo. Sobre o seu fato gerador, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 145, II, prevê: "II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"; e o art. 145, § 2º, determina: "§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." Como a alternativa E reúne essas hipóteses e respeita a vedação constitucional, é a correta.

Tema central: Fato gerador das taxas
Análise das alternativas
A
Errada
Obra pública da qual decorra valorização imobiliária corresponde à contribuição de melhoria, não à taxa. O art. 81 do CTN estabelece que a contribuição de melhoria "é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária". A alternativa troca a espécie tributária correspondente ao fato descrito.
B
Errada
O art. 145, II, da Constituição Federal exige que o serviço seja, cumulativamente, específico e divisível. O serviço universal e indivisível descrito na alternativa não satisfaz esses requisitos e, portanto, não pode fundamentar a taxa de serviço.
C
Errada
A independência de atividade estatal específica caracteriza imposto, não taxa. Segundo o art. 16 do CTN: "Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." A taxa, ao contrário, depende da atuação estatal prevista no art. 145, II, da Constituição Federal.
D
Errada
O art. 145, § 2º, da Constituição Federal proíbe que taxas tenham base de cálculo própria de impostos. A instituição por lei específica não afasta essa vedação: a competência para instituir a taxa deve ser exercida dentro do limite constitucional, e não contra ele.
E
Certa
Na aplicação à alternativa E, a utilização do serviço pode ser efetiva ou potencial, desde que ele seja prestado ou disponibilizado ao contribuinte; o exercício do poder de polícia deve ser regular, conforme o art. 77 do CTN.
Pegadinha da questão
A banca atribui à taxa fatos geradores de outras espécies: em A, descreve contribuição de melhoria; em C, reproduz o conceito de imposto.
Dica para questões semelhantes
  • Na taxa de serviço, confira a presença conjunta de especificidade e divisibilidade; a utilização pode ser efetiva ou potencial.
  • Na taxa de polícia, identifique o exercício regular do poder de polícia, não apenas sua previsão abstrata.
  • Separe as espécies pelo fato gerador: obra pública com valorização imobiliária corresponde à contribuição de melhoria; situação independente de atividade estatal específica corresponde ao imposto.
  • Verifique a base de cálculo separadamente: lei específica não autoriza taxa com base própria de imposto.

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  1. Gabarito Direto: E (A taxa tem por fato gerador o poder de polícia ou o serviço público específico e divisível, vedada base de cálculo própria de imposto.)

  1. Contextualização/Teoria:

As Taxas são tributos de natureza vinculada, ou seja, sua cobrança exige uma contraprestação estatal específica voltada ao contribuinte.


De acordo com o art. 145, II, e § 2º da Constituição Federal de 1988 e o art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN):


  • Fato Gerador: decorre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

  • Vedação Constitucional: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º, da CF).

  1. Análise das Alternativas:

  • A — INCORRETA: Descreve o fato gerador da Contribuição de Melhoria (art. 145, III, da CF e art. 81 do CTN), que exige a realização de obra pública acompanhada da efetiva valorização imobiliária.

  • B — INCORRETA: O serviço público financiado por taxa deve ser específico e divisível (uti singuli). Serviços universais e indivisíveis (uti universi, prestados a toda a coletividade) são custeados por impostos.

  • C — INCORRETA: A situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte é a definição legal do fato gerador do Imposto (art. 16 do CTN).

  • D — INCORRETA: É expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 145, § 2º) e pelo CTN (art. 77, parágrafo único) que a taxa possua base de cálculo própria de imposto. (Obs.: A Súmula Vinculante 29 do STF permite apenas que a taxa adote UM dos elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade).

  • E — CORRETA: Traz com exatidão os dois fatos geradores autorizados para as taxas (poder de polícia e serviço específico/divisível) e reforça a proibição constitucional do uso de base de cálculo própria de imposto.

  1. Dica de Prova (Mnemônico/Bizú):

Para fixar as vedações e regras das taxas em prova:


TAXA tem POLÍCIA e SERVIÇO EDI, mas NÃO TEM BASE DE IMPOSTO!


  • Exercício: Poder de Polícia OR

  • Serviço Público: Específico + Divisível (EDI)

  • Proibição: ? Proibido ter base de cálculo de Imposto (CF, art. 145, § 2º)

e essa Súmula Vinculante? SV 29 → taxa pode usar elemento da base de imposto, sem identidade integral.

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