Questões de Direito Penal para Concurso - Página 4

Q4284851

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284851 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Durante procedimento de fiscalização tributária, foi constatado que o administrador de determinada empresa determinou a omissão de operações de circulação de mercadorias da escrituração fiscal regular. Para tanto, orientou o contador a manter registros paralelos das operações não declaradas, que praticou o ato mesmo sabendo de sua ilegalidade. Um funcionário do setor operacional apenas armazenava documentos em local separado, sem conhecimento da finalidade da conduta.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, responderá(ão) penalmente

A

o funcionário operacional, na condição de partícipe, independentemente do conhecimento acerca da fraude tributária.

B

o administrador, na modalidade culposa, pois os crimes contra a ordem tributária exigem obtenção direta de vantagem econômica.

C

o contador, na modalidade culposa, em razão de possuir domínio técnico sobre a escrituração contábil da empresa.

D

o administrador e o contador, desde que demonstrado o dolo na prática da supressão tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4283113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283113 Direito Penal

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.

A

A lei penal brasileira é aplicável ao crime de tentativa de homicídio com base no princípio da territorialidade, pois a embarcação privada, por estar navegando em alto-mar com bandeira nacional, é considerada extensão do território brasileiro, aplicando-se a teoria do resultado para a fixação do lugar do crime.

B

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da defesa real ou proteção, uma vez que o crime atingiu interesse de entidade da administração indireta brasileira, sujeitando o autor, ainda que seja cidadão estrangeiro, à lei nacional, independentemente do local onde o crime de homicídio se consumaria.

C

Aplica-se a lei penal brasileira por meio da extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da nacionalidade passiva ou da personalidade passiva, exigindo-se tão somente, para a instauração da ação penal, que o agente estrangeiro ingresse no território nacional.

D

A lei penal brasileira aplica-se ao fato por força do princípio da territorialidade por extensão, uma vez que o crime foi praticado em alto-mar e a bordo de embarcação privada de bandeira brasileira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

E

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois incide a regra da extraterritorialidade incondicionada da lei britânica ou francesa, considerando-se que o agente e a vítima são cidadãos estrangeiros, bem como o fato de que todos os atos de execução da conduta criminosa ocorreram fora do território brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4283112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283112 Direito Penal

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Juízo deve acolher o pedido da defesa e realizar a combinação de leis, pois o princípio da retroatividade da lei mais benéfica possui expressa previsão constitucional para garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais do réu.

B

A Lei Y configura hipótese de inovação legal híbrida, razão pela qual, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade, o Juízo deverá calcular a média aritmética entre as sanções fixadas para aplicar o resultado obtido à conduta de Bruno.

C

O Juízo deve aplicar integralmente a lei que, no caso concreto, revelar-se mais favorável ao réu após simular a dosimetria sob ambos os diplomas, sendo-lhe, entretanto, vedada a combinação de leis, o que violaria o princípio da legalidade.

D

Trata-se de hipótese de ultratividade da lei posterior, pois, como a respectiva ação penal ainda não havia transitado em julgado, deve haver aplicação imediata da nova lei ao caso, independentemente de ser ela prejudicial ou benéfica no computo final da pena.

E

Diante de leis que possuem preceitos simultaneamente benéficos e prejudiciais ao réu, o Juízo deverá, com base no princípio da proporcionalidade, empregar a lei antiga para os atos processuais e a lei nova para o direito material, operando-se a retroatividade mitigada para preservar a segurança jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4282240

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282240 Direito Penal

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:

A

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas exclusivamente de forma cumulativa.

C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do agente público.

D

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens, sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma.

E

prestação de serviços a entidades estritamente privadas e a proibição temporária de inscrição em concursos públicos de qualquer esfera federativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4280825

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280825 Direito Penal

No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos, marque a alternativa correta.

A

A lei criou modalidade culposa autônoma para cães e gatos, permitindo responsabilização criminal por qualquer negligência, imprudência ou imperícia que produza sofrimento animal.

B

A lei estendeu a pena mais grave a qualquer animal vertebrado mantido sob guarda humana, desde que a conduta resulte em ferimento, mutilação ou sofrimento.

C

A pena mais grave depende da morte do cão ou gato, enquanto os maus-tratos com sobrevivência continuam submetidos ao regime geral previsto no caput.

D

A lei substituiu o tipo geral por crime autônomo contra animais de companhia, afastando a incidência do aumento de pena relacionado à morte do animal.

E

A lei elevou a pena para maus-tratos contra cão ou gato, acrescentou multa e proibição da guarda e manteve o crime na modalidade dolosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4279450

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279450 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes condutas:

• Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
• Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

As condutas apresentadas correspondem, correta e respectivamente, a quais crimes?

A

Patrocínio de contratação indevida, afastamento de licitante e frustração do caráter competitivo de licitação.

B

Frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato e contratação inidônea.

C

Fraude em licitação ou contrato, impedimento indevido e fraude em licitação ou contrato.

D

Patrocínio de contratação indevida, perturbação de processo licitatório e fraude em licitação ou contrato.

E

Impedimento indevido, contratação inidônea e perturbação de processo licitatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4279040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279040 Direito Penal

Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas condutas configuram calúnia; a retratação somente produz efeito após a sentença, e o processo depende de representação apresentada pela pessoa ofendida.

B

A primeira conduta configura injúria; a repetição consciente recebe igual tratamento, e a retratação anterior à sentença beneficia também quem permaneceu sustentando a acusação.

C

As duas condutas configuram calúnia; a propagação consciente recebe a mesma pena, e a retratação cabal antes da sentença isenta somente quem se retratou.

D

A imputação inicial configura difamação; sua repetição consciente configura calúnia, e a retratação depende de aceitação expressa da vítima para produzir isenção.

E

A primeira conduta configura difamação; a repetição consciente não é punível, e a retratação anterior à sentença apenas reduz a pena de quem formulou a acusação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4279039

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279039 Direito Penal

Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi abordado por um homem que afirmou possuir informações sobre sua família e anunciou que causaria grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a manteve sob vigilância por aproximadamente duas horas. Nesse período, exigiu que o comerciante acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e realizasse uma transferência para conta indicada. A vítima executou pessoalmente todas as operações, pois o autor não possuía os dados necessários para movimentar a conta sem sua participação. Somente após a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em local afastado. A apuração confirmou que não houve subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto, nem exigência de pagamento como condição ou preço de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura extorsão mediante sequestro, pois toda privação da liberdade destinada à obtenção de vantagem corresponde ao pagamento de resgate.

B

A conduta configura extorsão na forma básica, pois a restrição da liberdade não altera o enquadramento quando não resulta lesão corporal grave ou morte.

C

A conduta configura roubo, pois a grave ameaça permitiu ao agente obter vantagem econômica, ainda que a transferência tenha sido realizada pela própria vítima.

D

A conduta configura roubo posterior à subtração, pois a vítima permaneceu retida até que o agente assegurasse a disponibilidade definitiva do dinheiro transferido.

E

A conduta configura extorsão com restrição da liberdade, pois a participação da vítima e sua retenção foram necessárias à obtenção da vantagem econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4279038

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279038 Direito Penal

Durante uma ocorrência em espaço público municipal, um indivíduo agrediu intencionalmente outra pessoa, causando lesão no ouvido direito. A vítima permaneceu afastada de suas atividades habituais por vinte dias e, após esse período, retomou normalmente seus estudos e permaneceu apta para o trabalho. O laudo definitivo constatou redução permanente da capacidade auditiva no ouvido atingido, embora a vítima ainda conseguisse ouvir e não tivesse perdido completamente esse sentido. O exame afastou perigo de vida, enfermidade incurável, deformidade permanente e perda ou inutilização da audição. Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 129 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lesão é gravíssima pela perda de sentido, considerando o comprometimento permanente constatado na capacidade auditiva.

B

A lesão permanece na forma básica, considerando a retomada das atividades habituais após o período de afastamento.

C

A lesão é gravíssima por enfermidade incurável, considerando a permanência da redução auditiva constatada no exame definitivo.

D

A lesão é grave pela debilidade permanente da audição, demonstrada pela redução funcional definitiva.

E

A lesão é grave pela incapacidade para ocupações habituais, considerando o período de vinte dias de afastamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4279037

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279037 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibilizava ao público filmes, apresentações musicais e outras obras intelectuais sem autorização dos respectivos titulares. Cada usuário podia selecionar a obra desejada e recebê-la no momento e no local escolhidos, por meio de aplicativo instalado em telefone celular ou computador. O acesso era aparentemente gratuito, mas o administrador obtinha lucro indireto com anúncios publicitários exibidos antes e durante a transmissão. A investigação não identificou venda ou aluguel de cópias físicas, nem demonstrou que a atividade fosse praticada em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público. Os titulares das obras, após serem identificados, manifestaram formalmente interesse na responsabilização criminal do administrador.

Com base exclusivamente nos Arts. 184 e 186 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o lucro obtido por publicidade não equivale ao pagamento realizado pelos usuários.

B

A conduta permanece na forma geral da violação autoral, pois o acesso gratuito afasta o intuito de lucro exigido nas formas especiais.

C

A conduta configura distribuição lucrativa de obras não autorizadas, com persecução dependente de queixa apresentada pelos respectivos titulares.

D

A conduta configura oferecimento ao público de obras sob demanda, com lucro indireto, e a persecução depende de representação.

E

A conduta configura reprodução lucrativa de obras intelectuais, com persecução por ação penal pública incondicionada, ainda que não existam cópias físicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4279036

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279036 Direito Penal

Após denúncias sobre a movimentação frequente de veículos em um imóvel residencial, uma equipe da Guarda Municipal identificou no local uma oficina clandestina dedicada à desmontagem e à venda de automóveis e componentes. A investigação comprovou que o responsável adquiria veículos com placas e números de chassi adulterados, mantinha esses bens em depósito, desmontava suas peças e posteriormente as comercializava. Mensagens encontradas no aparelho utilizado nas negociações demonstraram que ele tinha conhecimento das adulterações antes de receber os veículos. Também ficou comprovado que as operações eram realizadas de forma habitual, com finalidade comercial, embora a atividade não possuísse registro empresarial, autorização administrativa ou estabelecimento aberto ao público. O comércio funcionava exclusivamente na residência do investigado. Não houve participação de funcionário público, contribuição para o licenciamento dos veículos nem comprovação de que o responsável tivesse realizado pessoalmente as adulterações.

Com base exclusivamente na redação fornecida do Art. 311 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta recebe o aumento destinado ao exercício de função pública, pois a habitualidade da oficina clandestina substitui a condição funcional exigida pela lei.

B

A conduta está abrangida apenas pela regra geral, pois o funcionamento da oficina em residência impede o reconhecimento de atividade comercial ou industrial.

C

A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois adquirir e desmontar veículos adulterados são comportamentos distintos da remarcação dos sinais identificadores.

D

A conduta não está abrangida pelo dispositivo, pois a responsabilização depende da comprovação de que o próprio comerciante adulterou os sinais dos veículos.

E

A conduta está abrangida pela regra aplicável à atividade comercial, pois o comércio clandestino exercido em residência recebe expressa equiparação legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4279035

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279035 Direito Penal

Em atividade de capacitação da Guarda Municipal, foram analisadas quatro ocorrências registradas em prédios públicos. Na primeira, o agente iniciou a execução de uma conduta criminosa, mas não conseguiu consumá-la porque um sistema automático de segurança, acionado sem sua previsão, bloqueou sua atuação. Na segunda, outro agente também iniciou a execução e ainda possuía condições de prosseguir, mas decidiu voluntariamente interromper sua conduta antes da consumação. Na terceira, uma pessoa empregou um objeto meramente cenográfico, absolutamente incapaz de produzir o resultado criminoso pretendido. Na quarta, o agente desejava praticar o crime contra determinada pessoa, mas, por confundi-la com outra, atingiu pessoa diferente daquela que pretendia atingir.
Com base exclusivamente nos Arts. 14, 15, 17 e 20, § 3º, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, analise as proposições:

I. Na primeira ocorrência, há tentativa, pois a execução foi iniciada e a consumação não ocorreu por circunstância alheia à vontade do agente.

II. Na segunda ocorrência, o agente responde somente pelos atos já praticados, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução.

III. Na terceira ocorrência, a tentativa não é punida, pois era impossível consumar o crime em razão da ineficácia absoluta do meio empregado.

IV. Na quarta ocorrência, devem ser consideradas as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida, e não as da pessoa visada pelo agente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as proposições I, II e III.

C

Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.

E

Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4279034

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279034 Direito Penal

Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura concussão, porque a vantagem estava relacionada à função, ainda que o agente apenas a tenha solicitado, sem realizar imposição ou exigência.

B

A conduta configura condescendência criminosa, porque o agente deixou de responsabilizar o particular pela infração constatada, motivado por indulgência associada à promessa.

C

A conduta configura corrupção passiva, com aumento de um terço, pois houve solicitação de vantagem e posterior omissão funcional em consequência da promessa.

D

A conduta configura prevaricação, porque o agente deixou de praticar ato de ofício para atender interesse próprio, sendo irrelevante a promessa de vantagem indevida.

E

A conduta configura corrupção passiva em forma menos grave, pois a omissão decorreu da influência do particular, sem recebimento efetivo da vantagem prometida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4279033

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279033 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para preservar um prédio público após a prática de uma conduta prevista como crime. Durante a apuração, foram identificadas quatro situações distintas. Na primeira, o agente, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz, no momento da ação, de compreender o caráter ilícito do fato. Na segunda, outro envolvido apresentava perturbação de saúde mental que reduzia parcialmente sua capacidade de entendimento, sem eliminá-la por completo. Na terceira, verificou-se que um dos participantes possuía 17 anos na data da ocorrência. Na quarta, um agente sofreu embriaguez completa, decorrente de caso fortuito, tornando-se inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta. O responsável pelo relatório solicitou que a análise fosse realizada somente a partir do texto legal fornecido, sem utilização de doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.
Com base exclusivamente nos Arts. 26, 27 e 28 do Código Penal, analise as proposições:

I. O agente inteiramente incapaz em razão de doença mental é isento de pena.
II. A redução da capacidade por perturbação de saúde mental impõe obrigatoriamente a diminuição da pena de um a dois terços.
III. O menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito gera isenção de pena quando torna o agente inteiramente incapaz ao tempo da ação ou da omissão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

Estão corretas apenas as proposições I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as proposições I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as proposições I, II e III.

D

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as proposições II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4279032

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279032 Direito Penal

Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era punível com detenção e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois anos. Passado um ano, relatório médico indicou agravamento do quadro e necessidade de internação para fins curativos, providência que foi determinada judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses depois, o agente praticou fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer nova providência, foi declarada extinta a punibilidade relativa ao fato que havia originado a medida de segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento ambulatorial e a internação posterior seriam admissíveis; a extinção da punibilidade impediria nova medida, mas não extinguiria aquela já imposta antes da decisão.

B

O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido e convertido em internação, mas a desinternação seria definitiva; por isso, o fato posterior não restabeleceria a situação anterior, embora ocorrido em oito meses.

C

O tratamento ambulatorial seria cabível, e a internação posterior poderia ser determinada; contudo, o fato indicativo somente restabeleceria a situação anterior se praticado depois de um ano da desinternação.

D

O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido, mas a internação posterior dependeria do fim do prazo mínimo; extinta a punibilidade, a medida somente cessaria após nova perícia de periculosidade.

E

Era possível escolher tratamento ambulatorial e determinar posterior internação por necessidade curativa; a desinternação seria condicional, com restabelecimento em oito meses e cessação pela extinção da punibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4279031

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279031 Direito Penal

Em monitoramento de espaços públicos e redes abertas, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um homem realizou transmissão pública convocando os espectadores a incendiar, na noite seguinte, veículos estacionados diante de um órgão municipal. Na segunda, uma mulher publicou vídeo aberto enaltecendo um fato criminoso já praticado e apresentando seu autor como exemplo a ser admirado. Na terceira, três adultos estabeleceram vínculo voltado especificamente à prática continuada de crimes patrimoniais, mantendo armas disponíveis para as ações planejadas. Na quarta, um comerciante, sem integrar esse grupo, procurou um de seus membros e contratou a prática de determinado crime, que acabou não sendo executado. A apuração confirmou a publicidade das duas primeiras manifestações, a finalidade criminosa específica do grupo, seu caráter armado e a contratação realizada pelo comerciante.
Com base exclusivamente nos Arts. 286, 287, 288 e 288-A do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas.

(__) A convocação pública para a prática futura de crime corresponde à incitação ao crime.
(__) O enaltecimento público de fato criminoso ou de seu autor corresponde à apologia de crime ou criminoso.
(__) A associação formada por três pessoas tem a pena aumentada em até a metade por ser armada.
(__) A contratação de crime junto a integrante da associação somente é punível se o crime contratado for efetivamente praticado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4279030

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279030 Direito Penal

Após uma manifestação em frente a edifícios públicos, parte dos participantes passou a empregar violência e grave ameaça com duas finalidades simultâneas. O grupo pretendia restringir o funcionamento dos poderes constitucionais e retirar do exercício o governo legitimamente constituído. A atuação foi interrompida pelas forças de segurança antes que qualquer das finalidades fosse alcançada. A investigação demonstrou que os fatos ocorreram no mesmo contexto, embora os envolvidos tivessem organizado separadamente as ações dirigidas contra os poderes constitucionais e contra o governo. Entre as pessoas identificadas, um participante apenas acompanhou a multidão e aderiu aos atos violentos, sem financiá-los e sem exercer comando. Outro participante forneceu recursos materiais e coordenou a movimentação do grupo. A autoridade responsável deveria analisar as consequências exclusivamente conforme o texto legal fornecido, sem recorrer a doutrina, jurisprudência ou outros dispositivos.

Com base exclusivamente nos Arts. 359-L, 359-M, 359-M-A e 359-M-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, analise as assertivas:

I. A tentativa de impedir ou restringir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício dos poderes constitucionais corresponde à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

II. A tentativa de retirar, mediante violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído corresponde ao golpe de Estado.

III. Como existiam finalidades autônomas no mesmo contexto, as penas dos delitos devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.

IV. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão pode alcançar o participante que não financiou os atos nem exerceu liderança, mas não alcança quem realizou uma dessas condutas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

A

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4279029

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279029 Direito Penal

Ao longo de vinte dias, dois antigos prestadores de serviço passaram a acompanhar, de forma coordenada, os deslocamentos de um servidor municipal responsável pelo encerramento dos respectivos contratos. Em dias alternados, permaneciam próximos à residência e ao local de trabalho da vítima, seguiam seu veículo e enviavam mensagens informando, em tempo real, onde ela se encontrava. A conduta tinha finalidade declarada de retaliação pela decisão administrativa. Em razão da repetição dos atos, o servidor modificou seus horários, deixou de frequentar determinados locais e passou a utilizar trajetos mais longos para evitar os envolvidos. A apuração afastou emprego de arma, violência, grave ameaça, anúncio de mal injusto e grave, humilhação, discriminação, privação efetiva da liberdade ou redução da capacidade de resistência. Também se comprovou que os dois agentes atuavam conjuntamente e que a vítima manifestou formalmente interesse na apuração criminal.
Com base exclusivamente nos Arts. 146, 146-A, 147, 147-A e 148 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura ameaça, pois a informação reiterada sobre a localização da vítima equivale ao anúncio de mal injusto e grave.

B

A conduta configura constrangimento ilegal, com aplicação cumulativa e em dobro das penas, pois a vítima alterou seus horários e trajetos habituais.

C

A conduta configura intimidação sistemática virtual, pois o emprego de mensagens digitais prevalece sobre os acompanhamentos realizados presencialmente pelos dois envolvidos.

D

A conduta configura perseguição, com aumento de metade pelo concurso de duas pessoas, e o procedimento depende de representação da vítima.

E

A conduta configura cárcere privado, pois a necessidade de evitar certos locais representa privação indireta da liberdade de locomoção da vítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4279028

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279028 Direito Penal

Mesmo após o término da convivência, um homem continuou tentando controlar as decisões pessoais de sua antiga companheira. Em descumprimento de medida protetiva, ingressou na residência da mulher e, diante dela, matou intencionalmente seu filho de 16 anos. A investigação demonstrou que o adolescente foi escolhido para causar sofrimento à mãe, puni-la pela recusa em retomar o relacionamento e submetê-la novamente ao controle do agente. Não houve ato destinado a provocar a morte da mulher. Considerando exclusivamente a vítima atingida, a finalidade específica da conduta e o contexto de violência doméstica e familiar, com base exclusivamente na redação fornecida dos Arts. 121, 121-A e 121-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura feminicídio tentado e homicídio consumado, pois a finalidade de controlar a mulher caracteriza execução contra duas vítimas distintas.

B

A morte configura homicídio qualificado pela idade, pois a condição de adolescente da vítima prevalece sobre a finalidade demonstrada na conduta.

C

A morte enquadra-se na figura específica aplicável ao descendente atingido para punir ou controlar a mulher em contexto de violência doméstica.

D

A morte configura feminicídio consumado, pois o sofrimento imposto à mulher permite considerá-la vítima direta da conduta praticada contra o descendente.

E

A morte configura homicídio simples, pois a vítima direta era o adolescente e a mulher não sofreu agressão destinada a causar sua morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4279027

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279027 Direito Penal

No início da tarde, familiares reuniram-se em um cemitério municipal para uma cerimônia funerária sem caráter religioso. Quando os funcionários conduziam o caixão até a sepultura, um homem que mantinha antiga disputa patrimonial com a família ingressou no local e bloqueou deliberadamente a passagem. Com a finalidade de impedir a continuidade do enterro, ele empurrou dois funcionários, afastou o suporte utilizado no transporte e permaneceu diante da sepultura até ser contido pela Guarda Municipal. A cerimônia ficou interrompida por aproximadamente vinte minutos, mas foi retomada posteriormente. A apuração comprovou que o agente não abriu, danificou ou profanou a sepultura, não retirou, destruiu ou ocultou o cadáver e não praticou qualquer ato diretamente contra o corpo ou suas cinzas. Também não houve escarnecimento motivado por crença ou função religiosa, nem vilipêndio de objeto ou prática de culto.
Com base exclusivamente nos Arts. 208 a 212 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura ultraje a culto religioso, com aumento de um terço, pois o enterro constitui necessariamente prática religiosa protegida pela lei penal.

B

A conduta configura perturbação de cerimônia funerária, com aumento de um terço, sem afastar a pena correspondente à violência empregada.

C

A conduta configura ocultação de cadáver, pois o bloqueio temporário impediu que o corpo fosse depositado no local destinado ao sepultamento.

D

A conduta configura violação de sepultura, com aplicação adicional da pena correspondente à violência praticada contra os funcionários do cemitério.

E

A conduta configura vilipêndio a cadáver, pois a interrupção deliberada do enterro demonstrou desrespeito à memória da pessoa falecida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito penal

Foram encontradas 22.245 questões