Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 21.830 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração
|
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Letras/Libras |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Física |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Física |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Microbiologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Filosofia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Fitotecnia - Fruticultura |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Computação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Produção Animal |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - História |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Química |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Agrícola |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia de Alimentos |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Engenharia Elétrica: Eletrotécnica |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Biologia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Linguagens de Programação |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação Básica e Programação Web |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Hardware e Redes |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Matemática |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Zootecnia |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Educação Matemática |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Programação de Sistemas |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Engenharia de Software e Banco de Dados |
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Geografia |
Q4023929
Direito Penal
O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por
funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal
especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023237
Direito Penal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei
n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em
ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva
para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no
judicial.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023236
Direito Penal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei
n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
A instauração de procedimento investigatório penal contra
alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de
crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese
de investigação preliminar devidamente fundamentada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023235
Direito Penal
Texto associado
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei
n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública
incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023225
Direito Penal
Texto associado
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às
causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.
O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental
ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é
isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de
medida de segurança.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023224
Direito Penal
Texto associado
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às
causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.
O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por
uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade,
devendo ser a pena afastada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023223
Direito Penal
Texto associado
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no
estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível
no país em que tenha sido praticado, desde que o agente
ingresse no território nacional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023222
Direito Penal
Texto associado
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido
ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei
posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023221
Direito Penal
Texto associado
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a
execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a
lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu,
podendo implicar redução de pena ou modificação do regime
jurídico aplicável.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023220
Direito Penal
Texto associado
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da
imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue
o item a seguir.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se
realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por
ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da
punibilidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023219
Direito Penal
Texto associado
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da
imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue
o item a seguir.
A superveniência de causa relativamente independente que,
por si só, produz o resultado rompe o nexo causal, afastando
a imputação desse resultado ao agente anterior.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023218
Direito Penal
Texto associado
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da
imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue
o item a seguir.
Se, no concurso de pessoas, um dos agentes pratica crime
mais grave do que o ajustado, os demais participantes não
responderão por esse resultado mais grave, salvo se
previsível.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023217
Direito Penal
Texto associado
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da
imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue
o item a seguir.
As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os
agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023216
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
Em relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura,
em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o
qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão
de a autora ocupar cargo em comissão de direção.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023215
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese,
peculato culposo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023214
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de
sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao
primeiro fato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023213
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a
progressão de regime dependerá da devolução do valor
apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a
reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro
fato.
Q4022464
Direito Penal
No que se refere às diferenças e às similaridades entre crime e contravenção penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os crimes serão punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção); as contravenções penais, com penas menos severas (destacando-se a prisão simples).
( ) As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública condicionada, por força do art. 17 da Lei das Contravenções Penais; os crimes, por sua vez, são, em regra, processados mediante ação penal pública incondicionada.
( ) É possível o confisco de bens que configurem produto de crime e de contravenções penais.
( ) No que tange às contravenções penais, a competência será sempre da Justiça Estadual, salvo na hipótese em que o contraventor seja detentor de foro por prerrogativa de função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4022463
Direito Penal
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
Q4022462
Direito Penal
Sobre as medidas de segurança, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As medidas de segurança possuem natureza essencialmente preventiva, embora não se possa negar, ainda que em menor grau, seu caráter aflitivo, razão pela qual, apesar das previsões constantes na Lei nº 10.216/2001, é vedado ao juiz competente para a execução da medida de segurança implementar políticas antimanicomiais, sempre que possível.
II. Na hipótese de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), a periculosidade do agente é presumida e, na hipótese de condenação, o juiz necessariamente deverá aplicar medida de segurança.
III. Segundo entendimento do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não pode superar 40 anos, em analogia ao que prevê o art. 75 do Código Penal, com sua recente modificação.
IV. Diversamente do entendimento firmado em relação à execução provisória da pena, é possível a execução provisória da medida de segurança, ante a sua natureza essencialmente preventiva.
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