Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil
brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026,
Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato
qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em
Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art. 347 do
Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatou - se que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no
exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma
viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto
Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de
instauração de inquérito policial no Brasil. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Question

Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil 
brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026, 
Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato 
qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em 
Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art. 347 do 
Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatou - se que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no 
exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma 
viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto 
Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de 
instauração de inquérito policial no Brasil.  Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: O Brasil não possui jurisdição sobre o fato, pois o crime foi 
integralmente cometido no exterior por cidadão brasileiro 
contra cidadão estrangeiro, razão pela qual incide o princípio 
da territorialidade absoluta.  Ou Alternativa B: Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada 
com base no princípio da personalidade ativa, bastando o fato 
de o autor ser brasileiro para que a lei nacional seja aplicada, 
independentemente de qualquer outro requisito. Ou Alternativa C: A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da 
extraterritorialidade condicionada, desde que preenchidos 
cumulativamente os requisitos legais, entre os quais figuram o 
ingresso do agente no território nacional e a dupla tipicidade.  Ou Alternativa D: Aplica-se a lei brasileira de forma incondicionada com base no 
princípio do pavilhão, uma vez que o agente foi localizado em 
território nacional após a prática do delito. Ou Alternativa E: A persecução penal no Brasil é inviável porque o crime de 
estelionato é de ação penal pública condicionada à 
representação da vítima, sendo vedada a aplicação da lei penal 
brasileira se o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito 
público estrangeira.

Yuri Carneiro · Accepted Answer

Alternativa [C] A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da 
extraterritorialidade condicionada, desde que preenchidos 
cumulativamente os requisitos legais, entre os quais figuram o 
ingresso do agente no território nacional e a dupla tipicidade.  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:  II - os crimes:        b) praticados por brasileiro;   § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:        a) entrar o agente no território nacional;        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

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