SÚMULA Nº 711 STF

SÚMULA 711-

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

A súmula diz que a lei nova (mesmo sendo mais grave) é aplicável se ela entrou em vigor antes de o crime cessar.

Como Lucas continuou mantendo as drogas em depósito após a nova lei entrar em vigor, ele cometeu o crime sob o império da nova legislação. Não há que se falar em irretroatividade da lei penal, porque a conduta dele "andou no tempo" e alcançou a lei nova.

Alternativa B – Aplicação da lei nova ao crime permanente.

Conforme a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente ou continuado quando sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade.

No caso apresentado, Lucas começou a manter drogas em depósito em dezembro de 2025, quando vigorava uma lei mais benéfica. Entretanto, a conduta criminosa continuou até março de 2026, quando ocorreu sua prisão em flagrante. Como a nova lei, mais rigorosa, entrou em vigor em fevereiro de 2026, ela será aplicada ao crime, pois a permanência ainda não havia cessado. Isso não configura retroatividade prejudicial ao réu, uma vez que o crime continuou sendo praticado durante a vigência da legislação mais severa.

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Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Histórico de cobrança:

• FGV – 2026 – ENAM V.
• FGV – 2025 – ENAM III.
• TRF-3 – 2022 – TRF-3 – Magistratura Federal. 
• CESPE – 2022 – TJ-MA – Magistratura Estadual. 
• VUNESP – 2019 – TJ-AC – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2019 – TJ-RO – Magistratura Estadual.
• TRF-2 – 2017 – TRF-2 – Magistratura Federal.
• VUNESP – 2015 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2014 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• FMP – 2014 – TJ-MT – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2014 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2013 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2013 – STM – Magistratura Militar.
• TRF-4 – 2010 – TRF-4 – Magistratura Federal.
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FAPEC – 2026 – MPE-MS – Ministério Público.
• VUNESP – 2026 – MPE-SC – Ministério Público.
• FAPEC – 2024 – MPE-MS – Ministério Público.
• CONSULPLAN – 2024 – MPE-SC – Ministério Público. 
• PGR – 2022 – PGR – Ministério Público Federal. 
• CESPE – 2022 – MPE-AC – Ministério Público. 
• AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público.
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público. 
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público.
• MPE-MS – 2018 – MPE-MS – Ministério Público. 
• FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Ministério Público.
• MPE-SC – 2012 – MPE-SC – Ministério Público.
• MPE-MS – 2011 – MPE-MS – Ministério Público.
• VUNESP – 2008 – MPE-SP – Ministério Público.
• CESPE – 2024 – DPE-AC – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensor Público. 
• CESPE – 2017 – DPU – Defensoria Pública da União.
• FCC – 2016 – DPE-ES – Defensoria Pública.
• FMP – 2015 – DPE-PA – Defensoria Pública.
• VUNESP – 2014 – DPE-MS – Defensoria Pública.
• FCC – 2011 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• FAPEC – 2021 – PC-MS – Delegado de Polícia.
• UEG – 2018 – PC-GO – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2017 – PJC-MT – Delegado de Polícia.
• FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – Delegado de Polícia.
• FGV – 2012 – PC-MA – Delegado de Polícia.
• FUNCAB – 2009 – PC-RO – Delegado de Polícia.
• PC-MG – 2008 – PC-MG – Delegado de Polícia.

Fonte: DPN (direitoparaninjas.com.br)

SÚMULA 711

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

Súmula 711 do STF:

"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."

​Dezembro/2025: Início do depósito de drogas -> início do crime permanente

​Fevereiro/2026: Entrada em vigor da Lei Nova -> mais grave

Crime AINDA em andamento

​Março/2026: Prisão em flagrante -> Cessação da permanência

Conclusão: Aplica-se a Lei Nova -> mais severa, pois ela já estava valendo antes de o crime cessar!