Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para
fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas. Em
fevereiro de 2026, entrou em vigor uma nova lei penal que
aumentou significativamente as penas mínima e máxima para o
crime de tráfico de drogas. Em março de 2026, a autoridade
policial realizou a busca e apreensão, efetuando a prisão em
flagrante de Lucas e a apreensão das drogas.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Question

Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para 
fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas. Em 
fevereiro de 2026, entrou em vigor uma nova lei penal que 
aumentou significativamente as penas mínima e máxima para o 
crime de tráfico de drogas. Em março de 2026, a autoridade 
policial realizou a busca e apreensão, efetuando a prisão em 
flagrante de Lucas e a apreensão das drogas.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.    Alternativa A: Aplica-se a lei antiga por ser mais benéfica, pois o início da 
conduta criminosa ocorreu sob a sua vigência, razão pela qual 
incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.  Ou Alternativa B: Aplica-se a lei nova por se tratar de crime permanente, cuja 
consumação se prolongou no tempo a ponto de alcançar a 
legislação que vigorava quando cessou a conduta delitiva.  Ou Alternativa C: Nenhuma das leis é aplicável, pois o fato deve ser considerado 
formalmente atípico em razão do intransponível conflito 
normativo existente na data da prisão.  Ou Alternativa D: Aplica-se a lei antiga, contudo, deverá ser fixada a pena-base 
acima do mínimo legal, pois a legislação mais recente é o vetor 
interpretativo da gravidade concreta do fato.  Ou Alternativa E: Aplica-se a lei em vigor na prolação da sentença condenatória, 
independentemente de ser mais benéfica ou rigorosa, em 
razão do princípio de que o tempo rege o ato processual.

Yuri Carneiro · Accepted Answer

Alternativa [B] Aplica-se a lei nova por se tratar de crime permanente, cuja 
consumação se prolongou no tempo a ponto de alcançar a 
legislação que vigorava quando cessou a conduta delitiva.  SÚMULA Nº 711 STFSÚMULA 711-A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. A súmula diz que a lei nova (mesmo sendo mais grave) é aplicável se ela entrou em vigor antes de o crime cessar.Como Lucas continuou mantendo as drogas em depósito após a nova lei entrar em vigor, ele cometeu o crime sob o império da nova legislação. Não há que se falar em irretroatividade da lei penal, porque a conduta dele "andou no tempo" e alcançou a lei nova.

Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas