Questões de Direito Penal para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289360 Direito Penal

Marta foi contratada como cuidadora de Dona Elvira, uma senhora de 80 anos. Aproveitando-se da confiança e da senilidade da vítima, Marta passou a usar o cartão de crédito de Dona Elvira para realizar pequenas compras pessoais em lojas online.
A atividade criminosa ocorreu de forma ininterrupta, com dezenas de transações fraudulentas, iniciando-se em janeiro de 2022 e cessando apenas em dezembro de 2023, quando a fraude foi descoberta pela família da vítima. O crime foi enquadrado como estelionato em continuidade delitiva (Art. 171, na forma do Art. 71, ambos do CP).
Ocorre que, durante o período da prática delituosa, houve uma alteração legislativa. Até junho de 2023, vigia a Lei A, cuja redação do Art. 171, § 4º, do CP, previa uma causa de aumento de pena, aplicando-se o dobro da pena para o estelionato cometido contra idoso. Em julho de 2023, entrou em vigor a Lei B, que revogou o referido parágrafo e inseriu no Art. 171 uma nova forma qualificada para o mesmo fato, com um preceito secundário autônomo e mais severo, passando a prever uma pena de reclusão de 4 a 8 anos quando a vítima fosse idosa.
Marta foi processada e julgada em 2024, após a cessação completa da sua atividade criminosa. O Juiz, na sentença, precisou decidir qual a lei penal deveria ser aplicada ao caso de um crime continuado que transcorreu sob a vigência de duas leis sucessivas.
Sobre a sentença a ser aplicada ao caso narrado, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz deverá aplicar a pena-base da Lei A, por ser mais branda, e afastar a causa de aumento do "dobro", que foi revogada pela Lei B, combinando os aspectos mais favoráveis de ambas as leis em homenagem ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Os atos praticados na vigência da Lei A devem ser punidos segundo essa lei, com a aplicação do aumento do dobro da pena. Os atos praticados sob a égide da Lei B devem ser punidos segundo a nova pena qualificada, devendo o Juiz unificar as penas ao final, conforme a regra do concurso material.

C

Deve ser aplicada integralmente a Lei B (a nova lei, com a pena qualificada), pois, em se tratando de crime continuado, cuja atividade se protraiu no tempo, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 711) determina a aplicação da lei penal mais grave se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade delitiva.

D

Deve ser aplicada integralmente a Lei A (com a pena em dobro), pois era a lei vigente no início da atividade criminosa e a maior parte dos atos ocorreu sob sua vigência, não podendo a lei posterior, mais grave, retroagir para prejudicar a ré, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus.

E

A Lei B, por ter expressamente revogado a causa de aumento da pena em dobro, deve ser considerada em sua totalidade como mais benéfica, aplicando-se a nova pena qualificada a todo o período criminoso, incluindo os fatos ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da retroatividade da lex mitior.

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Q4289359

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289359 Direito Penal

Jonas, movido por um sentimento de posse e inconformismo com o término de seu namoro com Clara, uma mulher transgênero, passou a persegui-la.
Inconformado e sentindo-se "humilhado", Jonas enviou diversas mensagens de áudio a Clara com conteúdo abertamente transfóbico, afirmando que ela "não é mulher de verdade" e que ele "ensinaria a ela o seu lugar". A situação escala quando, em uma noite, Jonas vê publicações de Clara em uma rede social, indicando que ela estava em uma pequena confraternização na casa de uma amiga. Cego de ciúmes, ele decide matá-la.
Para executar seu plano, Jonas contata seu primo, Fábio, e lhe pede ajuda. Ele mente para Fábio, dizendo que "precisa dar um susto em um traficante que o ameaçou" e que apenas precisava que Fábio o levasse até o local e garantisse a fuga, sem dar detalhes sobre sua real intenção homicida ou a identidade da vítima.
Fábio, ciente de que Jonas era uma pessoa ciumenta e agressiva, mas sem saber do plano de homicídio ou da motivação de gênero, concordou em participar em troca de uma antiga dívida.
Fábio levou Jonas até o endereço e ficou no carro, vigiando a rua. Jonas invade a residência e, na frente de todos, desfere múltiplos golpes de faca em Clara, causando sua morte. A motivação, segundo a investigação, foi um misto de ódio pela condição de mulher transgênero de Clara e ciúmes.
Jonas foi denunciado por homicídio qualificado pelo feminicídio (Art. 121, § 2º, inciso VI, do CP) e pelo motivo torpe (Art. 121, § 2º, inciso I, do CP). Fábio foi denunciado como partícipe no mesmo crime.
Considerando o caso hipotético e a jurisprudência dominante do STJ e do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A imputação contra Jonas deve afastar uma das qualificadoras, pois o feminicídio e o motivo torpe não podem coexistir. A motivação de gênero que caracteriza o feminicídio já é uma forma de torpeza, de modo que a dupla valoração do mesmo contexto motivacional violaria o princípio do ne bis in idem.

B

A imputação correta para Jonas seria a de homicídio qualificado apenas por motivo torpe. A qualificadora do feminicídio não é aplicável, uma vez que a proteção penal do Art. 121, § 2º, inciso VI, do CP se restringe a vítimas do sexo feminino biológico, não abrangendo, para este fim, as mulheres transgênero.

C

É correta a coexistência das qualificadoras de feminicídio (objetiva) e motivo torpe (subjetiva) para Jonas. Quanto a Fábio, sendo o feminicídio uma qualificadora objetiva, ela se comunica de forma automática ao partícipe, independentemente de seu conhecimento prévio sobre as circunstâncias de gênero.

D

A qualificadora do feminicídio aplica-se a vítimas transgênero e, por sua natureza objetiva, coexiste com o motivo torpe. Sua comunicação ao partícipe Fábio, contudo, não é automática, pois dependeria da prova de que ele conhecia as circunstâncias da violência de gênero, o que o enunciado afasta.

E

O feminicídio deve ser entendido como qualificadora de natureza subjetiva, ligada à motivação pessoal do agente. Por essa razão, não pode coexistir com o motivo torpe, que também é subjetivo, e tampouco pode se comunicar de qualquer forma ao partícipe Fábio, por ser circunstância incomunicável.

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Q4289358

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289358 Direito Penal

Rafael, com 20 anos de idade, e seu amigo Sérgio, de 30 anos, planejaram um assalto a uma pequena loja de conveniência. Sérgio, o mentor do plano, entregou a Rafael um revólver antigo, afirmando que estava descarregado, mas que serviria para "dar um susto".
Seguindo o combinado, Rafael entrou sozinho no estabelecimento, enquanto Sérgio o aguardava em um carro para a fuga. Rafael, empunhando a arma descarregada, anunciou o assalto e subtraiu R$ 300,00 do caixa, sem qualquer violência física contra o funcionário. A polícia, acionada por um alarme silencioso, conseguiu prender ambos em flagrante poucas quadras adiante.
Durante a fase de inquérito, na delegacia, Rafael confessou espontaneamente toda a dinâmica do crime, detalhando sua participação e a de Sérgio. Ao longo da instrução processual, a defesa de Rafael comprovou sua idade e a primariedade técnica.
O Ministério Público, por sua vez, juntou aos autos a folha de antecedentes infracionais de Rafael, que registrava uma internação por ato infracional análogo ao crime de furto, cometido quando ele tinha 16 anos. Ao final do processo, ambos foram condenados. O Juiz, ao iniciar a dosimetria da pena de Rafael pelo crime de roubo, se deparou com todos esses elementos.
Sobre a dosimetria da pena de Rafael, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Na primeira fase, a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal, pois o registro de ato infracional anterior, embora não gere reincidência, demonstra uma personalidade voltada à prática de crimes e justifica a valoração negativa dessa circunstância judicial.

B

Na segunda fase, o Juiz deverá reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea e reduzir a pena para um patamar aquém do mínimo legal, pois as circunstâncias atenuantes, por serem direitos do réu, prevalecem sobre a vedação contida em súmula do STJ.

C

Na terceira fase, o Magistrado deverá afastar a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, tendo em vista que a arma estava comprovadamente descarregada, o que afasta o perigo real e a potencialidade lesiva exigidos pela jurisprudência para a incidência da majorante.

D

Na segunda fase da dosimetria, o Juiz deverá proceder à compensação integral entre a agravante do concurso de pessoas e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena no mesmo patamar antes de analisar a atenuante da menoridade relativa.

E

Na primeira fase, a pena-base deve partir do mínimo legal, pois atos infracionais não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes ou a personalidade do agente. Na segunda fase, embora as atenuantes da menoridade e da confissão devam ser reconhecidas, a pena não poderá ser reduzida para abaixo do mínimo legal.

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Q4289357

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289357 Direito Penal

Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão expedido após denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala, 500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.

A

Crime único de tráfico de drogas, pois o delito de posse de arma, por ter sido praticado no mesmo contexto fático da traficância e para sua proteção, deve ser considerado um crime-meio e, portanto, absorvido pelo crime-fim (consunção).

B

Tráfico de drogas em concurso material com o crime de posse de arma de fogo de uso restrito, pois os delitos são considerados autônomos por tutelarem bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em absorção ou em crime único na ausência de violência.

C

Tráfico de drogas em concurso formal com o crime de posse de arma, pois, embora os crimes sejam distintos, ambos derivaram de uma única ação (manter em depósito), o que atrai a regra da exasperação da pena em vez da soma das penas.

D

Crime único de tráfico de drogas com a pena majorada pelo emprego de arma de fogo, afastando-se o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, pois a mera posse do armamento no local do tráfico já é suficiente para atrair a aplicação do Art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas.

E

Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de posse de arma, pois a gravidade concreta do fato justifica a dupla punição pelo armamento, tanto como majorante do tráfico quanto como crime autônomo.

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Q4289356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289356 Direito Penal

Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art. 71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de

A

4 anos, calculados com base na pena total aplicada, de 2 anos, 4 meses e 24 dias, cujo prazo prescricional correspondente é de 8 anos, sendo este reduzido pela metade devido à menoridade relativa do réu.

B

6 anos, calculados a partir da pena máxima em abstrato do delito, que leva ao prazo prescricional de 12 anos, com a subsequente redução pela metade em virtude da idade do agente na data do fato.

C

2 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo do crime continuado, resultando em um prazo de 4 anos que é reduzido à metade pela menoridade relativa do agente.

D

4 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, mas sem aplicar a causa de redução do prazo prescricional referente à idade do agente.

E

8 anos, calculados com base na pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, considerando o prazo de 8 anos e afastando-se a redução pela idade por esta ser supostamente incabível na prescrição retroativa.

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Q4289355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289355 Direito Penal

Caio, agindo com a intenção de subtrair o celular de Tício, apontou para a vítima o que aparentava ser uma arma de fogo e anunciou o assalto, gerando grande temor. Tício, amedrontado, entregou imediatamente o aparelho.
Ocorre que, logo após a inversão da posse do bem, e antes que Caio pudesse se evadir do local, um policial militar que presenciou toda a cena efetuou a sua prisão em flagrante, recuperando o celular. Posteriormente, na delegacia, constatou-se que a "arma" utilizada era, na verdade, um simulacro (arma de brinquedo).
Acerca da situação hipotética e do enquadramento da conduta de Caio, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de roubo foi consumado, uma vez que, para a sua consumação, é suficiente a inversão da posse do bem, sendo irrelevante que o agente tenha tido a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa.
II. O emprego do simulacro de arma de fogo, embora não configure a causa de aumento de pena específica do emprego de arma de fogo, é meio hábil para caracterizar a grave ameaça, que é elemento essencial do tipo penal de roubo.
III. A conduta de Caio configura crime de roubo na modalidade tentada (tentativa), pois o agente não logrou obter a posse tranquila da coisa, tendo em vista que foi imediatamente preso em flagrante, não saindo da esfera de vigilância da vítima e do policial.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4289009

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289009 Direito Penal

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com base nessa Lei, é correto afirmar:

A

A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.

B

São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.

C

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.

E

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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Q4288559

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288559 Direito Penal

Patrícia, empresária atuante no ramo da construção civil, protocolou pedido de licença para funcionamento de um empreendimento perante a Prefeitura Municipal. Durante a análise do requerimento, Roberto, servidor público que ocupava o cargo de chefe do Setor de Fiscalização de Obras do Município, informou que a análise do pleito demoraria vários meses para ser concluída. Em seguida, solicitou a quantia de vinte mil reais para agilizar a tramitação e emitir parecer favorável. Inconformada, Patrícia recusou a proposta e comunicou os fatos à autoridade policial. Durante a investigação, ficou comprovado que Roberto não chegou a receber qualquer valor.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que foi praticado o crime de

A

corrupção passiva na modalidade tentada, pois Roberto não chegou a receber efetivamente a vantagem indevida.

B

corrupção passiva consumada, pois a solicitação da vantagem indevida consumou o delito.

C

concussão, pois, valendo-se da condição de chefe do Setor de Fiscalização, Roberto exigiu vantagem indevida para a prática de ato de ofício.

D

prevaricação, pois Roberto retardaria a prática de ato de ofício para satisfazer seu interesse pessoal.

E

advocacia administrativa, pois Roberto se propôs a patrocinar interesse privado perante a Administração Pública.

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Q4288558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288558 Direito Penal

No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação específica.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.

A

O prazo da prescrição da pretensão punitiva começou a fluir no dia do fato (20 de janeiro de 2020), data em que se consumou a conduta omissiva de não repassar as contribuições, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, reduzido pela metade em razão da idade do réu na data do recebimento da denúncia.

B

O crime do art. 168-A do Código Penal tem natureza material, de modo que o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário (10 de novembro de 2021). Sob o lapso temporal entre essa data e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição, pois o prazo aplicável à pena máxima é de 12 anos, a ser reduzido pela metade por ter o réu mais de 70 anos na data do fato.

C

O recebimento da denúncia interrompeu validamente o curso do prazo prescricional. Posteriormente, o deferimento do parcelamento do débito tributário suspendeu o curso da prescrição e da ação penal, período em que o prazo prescricional não flui, voltando a ser computado, pelo saldo remanescente, apenas em caso de eventual inadimplemento e exclusão do programa de parcelamento.

D

O deferimento do parcelamento do débito previdenciário atua como causa de extinção imediata da punibilidade pelo perdão tácito do Estado, restando vedada a suspensão do processo ou o prosseguimento da ação penal, operando-se os efeitos retroativos idênticos aos da abolitio criminis.

E

Considerando que o crime foi praticado no ano de 2020 e a denúncia apenas foi recebida em 2024, operou-se a prescrição retroativa em abstrato, que se aplica quando o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia supera a metade do tempo exigido para a pena máxima, independentemente de sentença condenatória proferida.

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Q4285737

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285737 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), o agente público que constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, pratica crime. A pena prevista para essa conduta é:

A

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

B

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

C

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

D

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

Detenção, de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

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Q4285735

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285735 Direito Penal

Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação é permitida por se tratar de ato praticado por agente público em função.

B

A divulgação só será lícita se houver autorização verbal da autoridade competente.

C

A conduta pode caracterizar abuso de autoridade, pois a exposição da imagem do preso, sem amparo legal e com finalidade de constrangimento ou promoção, pode configurar ilícito.

D

A divulgação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante.

E

A divulgação da imagem é permitida sempre que o preso não apresentar resistência à prisão.

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Q4285731

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285731 Direito Penal

Em relação ao princípio da territorialidade, é correto afirmar que:

A

A lei penal brasileira aplica-se apenas a brasileiros.

B

A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos no território nacional.

C

Nunca alcança crimes cometidos no exterior.

D

Aplica-se apenas a crimes federais.

E

A lei penal brasileira aplica-se somente quando o autor do crime é brasileiro.

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Q4285730

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285730 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime:

A

no momento do resultado.

B

no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

no momento da prisão do autor.

D

no momento da denúncia.

E

no momento em que se inicia a execução da pena.

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Q4285524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285524 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

E

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q4285522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

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Q4285521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285521 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

D

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

E

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.

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Q4285520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285520 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

A

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

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Q4285518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.

B

O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.

C

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

D

O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.

E

O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.

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Q4284853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284853 Direito Penal

Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual

A

a ação penal por crime tributário depende de representação da autoridade fazendária após o encerramento da fiscalização.

B

o oferecimento da denúncia exige prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa.

C

o crime material contra a ordem tributária não é tipificado antes do lançamento definitivo do tributo.

D

a constituição definitiva do crédito tributário constitui requisito apenas para aplicação da pena privativa de liberdade.

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Q4284852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284852 Direito Penal

O Código Penal prevê crime funcional praticado por servidor público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, cuja posse decorra do exercício do cargo. Essa conduta corresponde ao crime de

A

furto qualificado.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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