Ultratividade.

A ULTRATIVIDADE da lei penal é a aplicação de uma lei já revogada quando ela é mais benéfica ao réu, permitindo que continue a produzir efeitos sobre fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após ser substituída por outra mais gravosa.

Alternativa C – Lei Penal Intermediária Mais Benéfica.

Conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, mesmo que posteriormente seja revogada.

No caso apresentado, João praticou o crime quando a pena era de 4 a 10 anos. Posteriormente, uma segunda lei reduziu a pena para 2 a 6 anos, sendo mais favorável ao acusado. Embora uma terceira lei tenha restabelecido a pena original, a segunda lei deverá ser aplicada, pois é a mais benéfica, mesmo não estando mais em vigor.

Esse fenômeno é conhecido como ultratividade da lei penal intermediária mais benéfica, pois ela continua produzindo efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo após sua revogação.

As Bancas sempre cobram os mesmos temas, arts., súmulas, e jurisprudências no concurso. 

Lei penal no tempo

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Súmula relacionada:

• Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções à aplicação de lei mais benigna.
• Súmula 513-STJ: A “abolitio criminis” temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
• Súmula 501-STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Histórico de cobrança:

• FGV – 2026 – ENAM V.
• FGV – 2025 – ENAM III.
• FGV – 2026 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• CEBRASPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• FCC – 2013 – TRT-6 – Magistratura do Trabalho.
• CEBRASPE – 2012 – TJ-PI – Magistratura Estadual.
• TRT-23 – 2011 – TRT-23 – Magistratura do Trabalho.
• TRF-4 – 2010 – TRF-4 – Magistratura Federal.
• PGR – 2025 – PGR – Ministério Público Federal.
• MPE-PR – 2023 – MPE-PR – Ministério Público.
• MPE-RJ – 2022 – MPE-RJ – Ministério Público.
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público. 
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público.
• FAPEC – 2015 – MPE-MS – Ministério Público.
• MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Ministério Público.
• MPE-SC – 2012 – MPE-SC – Ministério Público.
• MPE-SP – 2011 – MPE-SP – Ministério Público.
• FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procuradoria Estadual.
• FUNDATEC – 2025 – DPE-SC – Defensoria Pública.
• VUNESP – 2014 – DPE-MS – Defensoria Pública.
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia. 
• FUNCAB – 2009 – PC-RO – Delegado de Polícia.
• PC-MG – 2008 – PC-MG – Delegado de Polícia.
• CEBRASPE – 2004 – PF – Delegado de Polícia.
• CEBRASPE – 2004 – PF – Delegado Federal.

Fonte: DPN (direitoparaninjas.com.br)

Tanto a doutrina, quanto o STF e STJ entendem que SIM, é possível aplicar a lei intermediária, desde que seja a mais benéfica entre as 3 na sua integralidade. E esta é uma lei possui duplo-efeito: retroatividade - retroage para alcançar o fato; e ultratividade - possui força para alcançar a sentença ou o julgamento.