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Q2176724

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176724 Direito Penal

Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.

Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.

Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

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Q2176723

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176723 Direito Penal

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.

O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.

São crimes que inadmitem tentativa.

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

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Q2176722

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Fraudes em certames de interesse público ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176722 Direito Penal

No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.

há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.

embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.

é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.

a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.

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Q2176721

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Denunciação caluniosa , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito , Coação no curso do processo , Exercício arbitrário das próprias razões , Fraude processual ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176721 Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual.

a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar.

o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal.

a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia.

o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.

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Q2176720

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Corrupção passiva , Prevaricação , Advocacia administrativa , Abandono de função ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176720 Direito Penal

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: E

5: B

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