Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 em Direito Penal para Concurso Público

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Lei de Contravenções Penais - Parte Especial - Parte 1
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Lei de Contravenções Penais - Parte Especial - Parte 2
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Lei de Contravenções Penais - Parte Especial - Parte 3
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Lei de Contravenções Penais - Parte Geral - Parte 1
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