Questões de Direito Penal para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022461 Direito Penal

Sobre a teoria da imputação objetiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo a doutrina de Claus Roxin, figura como princípio geral de imputação objetiva a criação, pela ação humana, de um risco juridicamente desvalorado, consubstanciado em um resultado típico.

II. A teoria da imputação objetiva evita que, por exemplo, o fabricante do automóvel seja responsabilizado em caso de acidente de trânsito causado por motorista embriagado ao permitir a delimitação da imputação ao agente, evitando o regresso ao infinito.

III. Para Claus Roxin, a relação de causalidade é suficiente nos crimes de ação, mas nem sempre é necessária nos crimes de omissão, sendo absolutamente irrelevante nos crimes de mera conduta.

IV. Dada a influência do Direito alemão na legislação brasileira, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4022460

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022460 Direito Penal

Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A coação física irresistível (vis absoluta) possui natureza jurídica de causa excludente da culpabilidade por ausência de voluntariedade no ato.

B

O art. 22 do Código Penal trata da coação moral irresistível (vis compulsiva), a qual se constitui em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que pratique lesão a bem jurídico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável, excluindo-se a culpabilidade.

C

Se a coação moral for irresistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, além da agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal. O coagido é isento de pena, em razão da inexigibilidade da conduta diversa.

D

Se a coação moral for resistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido. Já o coagido responde pelo crime praticado, com a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” do Código Penal.

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Q4022459

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022459 Direito Penal

Acerca da jurisprudência do STJ sobre o tema da dosimetria da pena, assinale a alternativa correta.

A

A premeditação é um elemento inerente ao dolo e inexorável à conformação típica, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do Código Penal), na primeira fase da dosimetria da pena, configura patente bis in idem, sendo irrelevante se a premeditação constitui elementar ou é ínsita ao tipo penal, se é pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora ou se é tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.

B

É inadmissível o reconhecimento concomitante das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão de configurar bis in idem, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica.

C

A apreensão de agente com pequena quantidade de droga de natureza muito nociva autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

D

Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

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Q4022458

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022458 Direito Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível nos casos de crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais.

PORQUE

II. A suspensão condicional da pena (sursis), em se tratando de instituto benéfico aos interesses do acusado, é de aplicação obrigatória, não podendo o réu recusá-la, devendo o juiz da execução, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplicá-la a qualquer momento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a I é uma justificativa da II.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a I não é uma justificativa da II.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não havendo relação entre elas.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não havendo relação entre elas.

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Q4022457

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022457 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989 e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cumprimento do mandado constitucional de criminalização constante no art. 5º, inciso XLII, da Constituição de 1988, com a tipificação legal dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, por meio da Lei nº 7.716/1989, remonta ao deputado federal e membro da Assembleia Nacional Constituinte, Carlos Alberto “Caó” de Oliveira Santos (1941–2018), importante figura na luta antirracista no Brasil e responsável pela redação da referida lei.

B

Comete injúria qualificada (art. 140, § 3º, do Código Penal) o profissional da advocacia que, durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, dirige supostas ofensas homofóbicas ao Parquet, desde que dissociadas da função por este desempenhada. Nesse sentido, a Sexta Turma do STJ entendeu pela necessidade de verificar a pertinência entre as palavras injuriosas e a atividade do profissional de advocacia

C

A Lei nº 14.532/2023 promoveu importantes alterações na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dentre as quais se incluem a causa de aumento referente ao denominado “racismo recreativo” e, bem assim, as hipóteses de crimes praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

D

Não comete injúria qualificada pelo preconceito o agente que profere ofensas homotransfóbicas contra pessoa heterossexual, visto que aplicar ao caso o art. 140, § 3º, do Código Penal acarretaria analogia in mala partem.

Q4022456

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022456 Direito Penal

A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:

A

Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

B

Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.

C

Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.

D

Crime de tortura.

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Q4022441

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022441 Direito Penal

No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

A

A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.

B

A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.

C

Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.

D

O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.

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Q4022440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022440 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base o total da pena inicialmente unificada. Ademais, reconhecida a falta, o juiz da execução poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso que, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou o condenado (nacional ou estrangeiro), sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta, bem como aquele que inobservar os deveres de obediência ao servidor e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

D

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação de perfil genético. No interesse da averiguação de fatos dessa natureza ou de outras infrações disciplinares, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, tempo este que será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

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Q4022439

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022439 Direito Penal

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.

B

As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.

C

O preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.

D

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.

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Q4022438

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022438 Direito Penal

A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.

A

Bruno, apenado primário, cumpre pena pela prática de crime de furto qualificado (sem violência à pessoa ou grave ameaça). Durante a execução, praticou fato definido como crime doloso, o que configurou falta grave. Nesse cenário, o prazo para a obtenção da progressão de regime será interrompido e o reinício da contagem exigirá o cumprimento do novo patamar de 20% sobre a pena remanescente, em virtude da reincidência carcerária.

B

Carlos, apenado primário, foi condenado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (crime hediondo). Diante da gravidade e do resultado, o juízo da execução penal exigirá, para a progressão de regime, o cumprimento de 70% da pena, sendo-lhe vedada a concessão de livramento condicional.

C

Diana, mãe de uma criança de 5 anos de idade, foi condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo. Por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, não integrar organização criminosa e o crime não ter sido cometido contra seu filho, ela fará jus à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior.

D

Eduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.

Q4022437

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022437 Direito Penal

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada.

D

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

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Q4021869

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Coveiro |

Q4021869 Direito Penal

O respeito e a conduta profissional no ambiente de trabalho são bases para relações saudáveis, segurança nas atividades e qualidade dos serviços. Quanto ao respeito e conduta profissional no ambiente de trabalho, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O coveiro deve manter postura profissional e solene durante o cortejo e a inumação.
(__) A violação de sepultura é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
(__) É permitido o consumo de bebidas alcoólicas para suportar o cheiro forte.
(__) O zelo com as flores e coroas deixadas reflete o respeito aos familiares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4019959

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor |

Q4019959 Direito Penal

No exercício de suas funções, o médico auditor pode vir a responder criminalmente caso sua conduta se enquadre em tipos penais previstos na legislação brasileira, como falsidade ideológica, prevaricação ou corrupção passiva. A gravidade da função de controle exige que o profissional atue com total probidade, ciente das consequências penais de atos ilícitos. Sobre a responsabilidade penal aplicada ao médico auditor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inserção de dados falsos em relatórios de auditoria com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar crime.

B

O médico auditor está isento de responsabilidade penal caso cometa irregularidades sob ordem verbal direta de seu superior hierárquico.

C

O sigilo médico impede que o médico auditor seja investigado criminalmente por atos praticados durante a análise de prontuários.

D

O crime de prevaricação não se aplica ao médico auditor que atua no serviço público, pois sua função é de natureza puramente técnica.

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Q4016093

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Urologia) |

Q4016093 Direito Penal

Um Urologista realiza prostatectomia radical sem consentimento informado adequado. O paciente evolui com impotência sexual e incontinência urinária. Conforme o enunciado, a implicação jurídica CORRETA:

A

Configura infração ética, mas sem repercussão civil.

B

Pode gerar responsabilidade civil por danos e responsabilidade penal por lesão corporal culposa.

C

Apenas responsabilidade administrativa hospitalar é aplicável.

D

O consentimento é dispensável em procedimentos eletivos.

E

O médico responde apenas se houver óbito do paciente.

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Q4015770

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015770 Direito Penal

Marta, servidora pública municipal, utiliza o papel oficial, o carimbo e a sua própria assinatura verdadeira para emitir uma certidão. O documento físico é totalmente autêntico. No entanto, ela digita no texto uma mentira, inserindo uma declaração falsa sobre um fato juridicamente relevante para ajudar um amigo. Segundo o Código Penal, o crime que consiste em "inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita" em um documento original é classificado como:

A

Falsificação de documento público.

B

Supressão de documento.

C

Falsidade ideológica.

D

Uso de documento falso.

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Q4015769

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015769 Direito Penal

Mário, fiscal de obras do Município de Altinópolis, constata uma grave irregularidade na construção de um prédio comercial. Aproveitando-se de seu cargo, Mário exige do proprietário da obra o pagamento imediato de R$ 5.000,00 em espécie para não lavrar o auto de infração e não embargar o local. Nos exatos termos do Código Penal, a conduta praticada pelo servidor público configura o crime de:

A

Corrupção passiva, na modalidade de solicitação de vantagem indevida em razão da função pública.

B

Concussão, caracterizada pela exigência de vantagem indevida pelo agente público em razão da função.

C

Excesso de exação, por exigir vantagem econômica indevida a pretexto de tributo ou contribuição social.

D

Prevaricação, consistente em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

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Q4014382

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014382 Direito Penal

Considerando a Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo no caso em que o autor trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas a autoridade policial e seus agentes poderão realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas. Nesse caso, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios objetivos.

B

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

C

Será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas.

D

A autoridade policial não estará impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores a 10 gramas, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercância.

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Q4014381

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014381 Direito Penal

Considerando a Lei Federal nº 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo será considerado hediondo desde que haja consumação.

B

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia.

C

O avô de um Oficial da Polícia Militar é vítima de lesão corporal gravíssima. As investigações comprovam que o autor agiu dolosamente contra a vítima em razão do seu parentesco com o militar. Neste caso, o crime praticado pelo autor será considerado como hediondo.

D

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado hediondo por se tratar de um crime de mera conduta e de perigo abstrato.

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Q4014379

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014379 Direito Penal

Conforme o que está previsto, de forma expressa, na Lei nº 13.869/2019, de 05/09/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Abuso de Autoridade traz como previsão duas hipóteses de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Uma é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, conforme prazo estabelecido na lei e com a perda dos vencimentos e das vantagens; a outra é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Ambas as penas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado sob estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito ou consentimento do ofendido, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

C

É um dos efeitos da condenação por abuso de autoridade tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

D

Quem submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização, responde pelo crime de Violência Institucional.

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Q4014378

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014378 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

A

Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.

B

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.

C

É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.

D

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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