Questões de Direito Penal para Concurso
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O Guarda Municipal Paulo, em razão de sua função, tomou conhecimento de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não informar as autoridades de polícia seu nome. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de:
Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:
I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.
III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
Assinale a opção correta.