Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso

Q4408517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408517 Direito Penal

Durante um encontro familiar, Renato, de 35 anos, aproveitou-se de um momento de distração para subtrair o relógio pertencente ao seu irmão, Marcelo, também de 35 anos. A conduta foi registrada por uma câmera e Marcelo tomou conhecimento da autoria no mesmo dia. Desejando preservar a relação familiar, Marcelo permaneceu inerte e somente oito meses depois compareceu à delegacia para manifestar sua intenção de ver Renato processado.
Considerando as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio e às causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Renato praticou apropriação indébita, crime de ação penal privada, sendo necessária a apresentação de queixa-crime por Marcelo.

B

Renato praticou furto, cuja ação penal é pública incondicionada, não produzindo a relação de parentesco qualquer consequência processual.

C

Renato praticou furto e, por ter sido o delito cometido contra seu irmão, a ação penal depende de representação. Como Marcelo não exerceu esse direito no prazo legal de seis meses, ocorreu decadência, com a consequente extinção da punibilidade.

D

Renato praticou furto, mas está automaticamente isento de pena, pois a imunidade penal absoluta alcança todos os crimes patrimoniais cometidos entre irmãos.

E

Renato praticou roubo e a eventual restituição do relógio à vítima extinguiria sua punibilidade em razão do arrependimento posterior.

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Q4395148

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

A

Extingue a punibilidade.

B

Reduz metade da pena.

C

Exclui a culpabilidade.

D

Afasta a reincidência.

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Q4378297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378297 Direito Penal

Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é

A

relatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento, em razão da extinção da punibilidade do investigado.

B

prosseguir com o inquérito e, ao final, indiciar o empresário, pois o pagamento após o início da investigação policial não impede a persecução penal, servindo apenas como atenuante.

C

suspender o inquérito policial e aguardar a manifestação do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal e o único legitimado a requerer a extinção da punibilidade.

D

determinar o arquivamento imediato e direto dos autos do inquérito policial, por ser a autoridade que preside a investigação e diante da manifesta ausência de justa causa.

E

prosseguir com o inquérito para apurar eventual crime de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do tributo, embora extinga a punibilidade do crime fiscal, não interfere na investigação de crimes conexos.

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Q4376165

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376165 Direito Penal

Sobre a ação penal é incorreto afirmar que:

A

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

O juiz, na ação penal, só poderá declarar extinta a punibilidade por ocasião da prolação da sentença, e, caso tenha sido provocado pela defesa.

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Q4374085

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374085 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o pagamento integral do débito tributário, se efetuado após o recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.

B

os crimes do art. 1° da Lei n° 8.137/1990 são formais, consumando-se independentemente da efetiva supressão ou redução de tributo.

C

a extinção da punibilidade pelo pagamento é expressamente vedada nos crimes contra a ordem tributária.

D

a pendência de recurso administrativo que discute o crédito não impede o início da persecução penal quanto aos crimes materiais do art. 1° .

E

não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1° , I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q4324017

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324017 Direito Penal

No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4323978

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323978 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

A

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

B

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

E

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.

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Q4303541

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303541 Direito Penal

Nos termos do art. 116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:

A

A pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

B

O recebimento da denúncia ou da queixa.

C

A decisão confirmatória da pronúncia.

D

A pronúncia.

E

O início ou a continuação do cumprimento da pena.

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Q4289782

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289782 Direito Penal

Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apenas um deles. Conforme os preceitos do Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados:

A

extinguirá a punibilidade apenas do querelado perdoado, prosseguindo o feito de forma regular em relação ao coautor não perdoado.

B

é ato processualmente inválido, uma vez que o perdão deve ser obrigatoriamente oferecido a todos os querelados de forma simultânea.

C

aproveitará a todos os coautores, exceto aqueles que recursarem expressamente.

D

aproveitará a todos os querelados, acarretando a extinção da punibilidade do crime independentemente de aceitação pela parte contrária.

E

dependerá da prévia oitiva do Ministério Público para que seja homologado judicialmente, com eficácia estritamente pessoal ao beneficiário.

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Q4289771

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289771 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal.

B

Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal, acarretando a extinção da punibilidade em razão da inércia processual do querelante, e se aplica tanto à ação penal privada exclusiva quanto à ação penal privada subsidiária da pública.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, salvo se, até esse momento, já houver sido proposta ação penal.

D

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal e a todas as infrações penais.

E

Nos crimes tentados, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que foi praticado o primeiro ato executório do crime.

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Q4289374

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289374 Direito Penal

Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício.
Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.

A

Congresso Nacional — rescinde a própria condenação e apaga todos os seus efeitos, penais e extrapenais.

B

Juízo da execução penal — opera a reabilitação automática do sentenciado, cancelando os antecedentes criminais.

C

Presidente da República — extingue a punibilidade quanto à pretensão executória (efeito primário), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais da condenação.

D

Presidente da República — extingue a condenação e todos os seus efeitos, inclusive os secundários, afastando a reincidência.

E

Supremo Tribunal Federal — suspende a execução da pena sem extinguir a punibilidade, condicionando a extinção ao decurso do período de prova.

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Q4289356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289356 Direito Penal

Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art. 71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de

A

4 anos, calculados com base na pena total aplicada, de 2 anos, 4 meses e 24 dias, cujo prazo prescricional correspondente é de 8 anos, sendo este reduzido pela metade devido à menoridade relativa do réu.

B

6 anos, calculados a partir da pena máxima em abstrato do delito, que leva ao prazo prescricional de 12 anos, com a subsequente redução pela metade em virtude da idade do agente na data do fato.

C

2 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo do crime continuado, resultando em um prazo de 4 anos que é reduzido à metade pela menoridade relativa do agente.

D

4 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, mas sem aplicar a causa de redução do prazo prescricional referente à idade do agente.

E

8 anos, calculados com base na pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, considerando o prazo de 8 anos e afastando-se a redução pela idade por esta ser supostamente incabível na prescrição retroativa.

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Q4288558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288558 Direito Penal

No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação específica.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.

A

O prazo da prescrição da pretensão punitiva começou a fluir no dia do fato (20 de janeiro de 2020), data em que se consumou a conduta omissiva de não repassar as contribuições, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, reduzido pela metade em razão da idade do réu na data do recebimento da denúncia.

B

O crime do art. 168-A do Código Penal tem natureza material, de modo que o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário (10 de novembro de 2021). Sob o lapso temporal entre essa data e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição, pois o prazo aplicável à pena máxima é de 12 anos, a ser reduzido pela metade por ter o réu mais de 70 anos na data do fato.

C

O recebimento da denúncia interrompeu validamente o curso do prazo prescricional. Posteriormente, o deferimento do parcelamento do débito tributário suspendeu o curso da prescrição e da ação penal, período em que o prazo prescricional não flui, voltando a ser computado, pelo saldo remanescente, apenas em caso de eventual inadimplemento e exclusão do programa de parcelamento.

D

O deferimento do parcelamento do débito previdenciário atua como causa de extinção imediata da punibilidade pelo perdão tácito do Estado, restando vedada a suspensão do processo ou o prosseguimento da ação penal, operando-se os efeitos retroativos idênticos aos da abolitio criminis.

E

Considerando que o crime foi praticado no ano de 2020 e a denúncia apenas foi recebida em 2024, operou-se a prescrição retroativa em abstrato, que se aplica quando o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia supera a metade do tempo exigido para a pena máxima, independentemente de sentença condenatória proferida.

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Q4279032

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279032 Direito Penal

Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era punível com detenção e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois anos. Passado um ano, relatório médico indicou agravamento do quadro e necessidade de internação para fins curativos, providência que foi determinada judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses depois, o agente praticou fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer nova providência, foi declarada extinta a punibilidade relativa ao fato que havia originado a medida de segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento ambulatorial e a internação posterior seriam admissíveis; a extinção da punibilidade impediria nova medida, mas não extinguiria aquela já imposta antes da decisão.

B

O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido e convertido em internação, mas a desinternação seria definitiva; por isso, o fato posterior não restabeleceria a situação anterior, embora ocorrido em oito meses.

C

O tratamento ambulatorial seria cabível, e a internação posterior poderia ser determinada; contudo, o fato indicativo somente restabeleceria a situação anterior se praticado depois de um ano da desinternação.

D

O tratamento ambulatorial poderia ser escolhido, mas a internação posterior dependeria do fim do prazo mínimo; extinta a punibilidade, a medida somente cessaria após nova perícia de periculosidade.

E

Era possível escolher tratamento ambulatorial e determinar posterior internação por necessidade curativa; a desinternação seria condicional, com restabelecimento em oito meses e cessação pela extinção da punibilidade.

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Q4258252

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258252 Direito Penal

Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.

B

A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.

C

A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.

D

A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.

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Q4255307

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255307 Direito Penal

Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.

B

Houve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.

C

Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.

D

Houve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.

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Q4233221

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233221 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

A

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

B

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

C

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

E

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

Q4231780

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231780 Direito Penal

Benedito, com 70 anos de idade, é acusado de cometer crime de estupro de vulnerável, após praticar ato libidinoso com a criança Rubiana, sua vizinha, de 10 anos de idade, no mês de agosto de 2025. Benedito é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pelo juízo competente, sobrevindo sentença proferida no mês de junho deste ano de 2026, que o condenou a cumprir pena de 10 anos de reclusão. Benedito está atualmente em local incerto e não sabido. No caso hipotético apresentado, nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição, com base na pena privativa de liberdade estabelecida, estará consumada em

A

16 anos.

B

12 anos, que deverá ser reduzido de metade, por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.

C

16 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.

D

12 anos.

E

20 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.

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Q4231649

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231649 Direito Penal

Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal, no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de

A

dois anos e não se consumou.

B

doze anos e não se consumou.

C

dois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

D

dois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

quatro anos e não se consumou.

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Q4230917

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230917 Direito Penal

João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:

A

Interrompe o cumprimento da pena.

B

Suspende o cumprimento da pena.

C

Extingue a punibilidade do agente.

D

Reduz pela metade a pena imposta ao agente.

E

Beneficia o preso com a progressão para regime mais brando.

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Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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