No direito penal, são causas de extinção da punibilidade: ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4324017
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Morte do agente , Anistia, graça e indulto
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324017 Direito Penal
No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940, art. 107, caput e incisos I, II e IV, dispõe: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
[...]
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”. Como o enunciado reúne hipóteses abrangidas por esses incisos, aplica-se a alternativa E.

Tema central: Extinção da punibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui as afirmativas 3 e 4, mas a graça e o indulto são expressamente previstos como causas de extinção da punibilidade no art. 107, II, do Código Penal.
B
Errada
Exclui a afirmativa 4, contrariando o art. 107, II, do Código Penal, que prevê expressamente o indulto como causa de extinção da punibilidade.
C
Errada
Exclui a afirmativa 2, embora a decadência seja expressamente prevista como causa de extinção da punibilidade no art. 107, IV, do Código Penal.
D
Errada
Exclui a afirmativa 1, contrariando o art. 107, I, do Código Penal, que estabelece a extinção da punibilidade pela morte do agente.
E
Certa
A alternativa E inclui todas as hipóteses legalmente reconhecidas entre as afirmativas: a morte do agente está prevista no art. 107, I; a decadência, no inciso IV; e a graça e o indulto, no inciso II do Código Penal. Portanto, nenhuma das quatro afirmativas pode ser excluída.
Pegadinha da questão
A palavra “apenas”, nas alternativas A a D, exclui ao menos uma causa expressamente prevista em lei. O erro dessas alternativas está na exclusão, não nas hipóteses que incluem.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a correspondência legal de cada hipótese: morte do agente no inciso I; graça e indulto no inciso II; decadência no inciso IV do art. 107 do Código Penal.
  • Em alternativas que usam “apenas”, verifique também a hipótese excluída: a omissão de uma causa legal torna a combinação incorreta.
  • Não confunda reconhecer as quatro hipóteses como corretas com afirmar que elas esgotam todas as causas de extinção da punibilidade.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

TÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Gabarito: E

Gab :E

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas