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Anistia, graça e indulto


QUESTÕES PARA PRATICAR

(36 questões)
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01
Q800702
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015, 

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