Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício.
Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.