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Decadência.


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q591081
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.

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