Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime ...

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Q4279032
Direito Penal Medida de segurança , Espécies de Medida de Segurança , Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279032 Direito Penal
Após reconhecer que o autor de um fato previsto como crime era inimputável, o juiz verificou que a infração era punível com detenção e determinou sua submissão a tratamento ambulatorial, fixando o prazo mínimo de dois anos. Passado um ano, relatório médico indicou agravamento do quadro e necessidade de internação para fins curativos, providência que foi determinada judicialmente. Ao término do prazo mínimo, perícia médica concluiu pela cessação da periculosidade, razão pela qual foi concedida a desinternação. Oito meses depois, o agente praticou fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Antes da efetivação de qualquer nova providência, foi declarada extinta a punibilidade relativa ao fato que havia originado a medida de segurança.
Com base exclusivamente nos Arts. 96 a 99 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 96, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) dispõe: "Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta." Como foi extinta a punibilidade do fato que originou a medida, ela não pode subsistir, o que confirma a alternativa E quanto ao efeito final.

Tema central: Extinção da medida de segurança
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao preservar a medida já imposta após a extinção da punibilidade. O art. 96, parágrafo único, do Código Penal não apenas impede uma nova imposição: também determina que não subsista a medida anteriormente imposta.
B
Errada
Erra ao considerar definitiva a desinternação. Pelo art. 97, § 3º, do Código Penal, ela é sempre condicional. Como o fato indicativo de persistência da periculosidade ocorreu antes de completar um ano, estava preenchida a hipótese legal de restabelecimento da situação anterior.
C
Errada
Inverte o requisito temporal do art. 97, § 3º, do Código Penal: o fato indicativo deve ocorrer antes do decurso de um ano, e não depois. O intervalo de oito meses, portanto, satisfaz o requisito legal.
D
Errada
Contém dois erros. O art. 97, § 4º, do Código Penal permite a internação por necessidade curativa em qualquer fase do tratamento ambulatorial, sem exigir o término do prazo mínimo. Além disso, o art. 96, parágrafo único, impede a subsistência da medida após a extinção da punibilidade, sem condicionar esse efeito a nova perícia de periculosidade.
E
Certa
A alternativa E reúne os efeitos previstos no Código Penal. O art. 97, caput, estabelece: "Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial." Portanto, a escolha inicial era permitida. A internação antes do término do prazo mínimo também era possível, pois o art. 97, § 4º, dispõe: "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos." Quanto à desinternação, o art. 97, § 3º, determina: "A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade." O fato ocorrido em oito meses satisfez essa condição. A expressão da alternativa sobre restabelecimento deve ser entendida como incidência dessa hipótese legal, não como execução material, que não ocorreu. Por fim, a extinção da punibilidade afastou a subsistência da medida anteriormente imposta, conforme o art. 96, parágrafo único, sem depender de nova perícia.
Pegadinha da questão
Confundir o prazo mínimo com uma proibição de internação curativa antecipada e tratar a desinternação condicional como encerramento definitivo. A desinternação ainda permite restabelecimento na hipótese legal; a extinção da punibilidade, por sua vez, impede a subsistência da medida.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os requisitos: detenção permite tratamento ambulatorial; necessidade curativa permite internação em qualquer fase.
  • Confira quando ocorreu o fato indicativo de periculosidade: o art. 97, § 3º, exige ocorrência antes do decurso de um ano.
  • Distinga hipótese legal de restabelecimento de sua execução efetiva: neste caso, a extinção da punibilidade ocorreu antes de qualquer nova providência.
  • Verifique o efeito final da extinção da punibilidade: ela impede tanto a imposição quanto a subsistência da medida de segurança.

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Comentários

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Gabarito Correto: E

1. Escolha do Tratamento: Como o fato era punível com detenção, o juiz tem a faculdade de optar pelo tratamento ambulatorial em vez da internação (Art. 97, caput)

2. Conversão em Internação: A lei permite que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz determine a internação se for necessária para fins curativos (Art. 97, § 4º)

3. Natureza da Desinternação: A desinternação é sempre condicional, sujeita a um período de prova de 1 ano (Art. 97, § 3º)

4. Restabelecimento: Como o agente praticou fato indicativo de periculosidade em 8 meses (dentro do prazo de 1 ano), a situação anterior deve ser restabelecida

5. Extinção da Punibilidade: Por fim, o Art. 96, parágrafo único, é categórico: extinta a punibilidade, não subsiste a medida de segurança imposta

Resumindo - Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99 CP):

Cabimento:

Regra: Internação (Inimputável + crime de reclusão).

Exceção: Tratamento Ambulatorial (Inimputável + crime de detenção).

Conversão Flexível:

O juiz pode converter o tratamento em internação a qualquer tempo se houver necessidade curativa (Art. 97, § 4º).

Saída Condicionada:

A desinternação nunca é definitiva de imediato. Ela é condicional por 1 ano. Se o agente vacilar (fato indicativo de

periculosidade) nesse prazo, volta para a medida anterior.

A extinção da punibilidade (prescrição, morte, etc.) aniquila a medida de segurança. Se a punibilidade acabou, a medida não subsiste (Art. 96, parágrafo único).

Art. 96. As medidas de segurança são:

       I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

       II - sujeição a tratamento ambulatorial.

       Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

       Imposição da medida de segurança para inimputável

       Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

       Prazo

       § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

       Perícia médica

      § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

       Desinternação ou liberação condicional

       § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. 

       § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

       Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

       Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. 

       Direitos do internado

       Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

  • A: erra no final: com a extinção da punibilidade, a medida de segurança não subsiste.

  • B: diz que a desinternação seria definitiva. Não é. É condicional por 1 ano.

  • C: diz que precisaria passar 1 ano para restabelecer. É justamente o contrário: o restabelecimento ocorre se o fato acontecer antes de 1 ano.

  • D: diz que a internação dependeria do fim do prazo mínimo. Não depende: pode ocorrer em qualquer fase do tratamento ambulatorial.

  • E: acerta os três pontos: internação em qualquer fase + desinternação condicional + extinção da medida pela extinção da punibilidade.


Art. 97, §4º = “qualquer fase” → pode internar.
Art. 97, §3º = “1 ano” → desinternação condicional.
Art. 96, parágrafo único = “extinta a punibilidade” → medida de segurança não subsiste.

Essa redação da IGEDUC é bem chata

Essa questão destoa do cargo preterido.

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