Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258252 Direito Penal

Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.

A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.

A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.

A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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