Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é