Gab C

lei nº 12.529/2011.

a) extingue tanto para a PJ quanto para a PF.

b) a primeira parte está correta, é somente para o primeiro a chegar, mas a segunda é ilógica, pois se a autoridade já tivesse todas as provas para condenar, não precisaria conceder benefício à empresa em troca de informação. Este é um requisito cumulativo do art. 86 (lei nº 12.529/2011).

adendo:

art 86, § 1  III - a Superintendência-Geral NÃO disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo;

c) GABARITO.

d) os efeitos se estendem às demais empresas do mesmo grupo.

adendo:

Art. 86, § 6 Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas. 

e) obviamente que não. Precisam cumprir os requisitos cumulativos elencados no art 86.

Gabarito oficial da banca: C

A alternativa correta é a C.

• Análise da alternativa correta:
• C (Correta): A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) prevê expressamente em seu art. 86, § 10, que a proposta de acordo de leniência que vier a ser rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, sendo vedada a sua divulgação.
• Análise das alternativas incorretas:
• A (Incorreta): Os efeitos do acordo de leniência estendem-se, sim, aos dirigentes, administradores e empregados da empresa envolvidos na infração, extinguindo também a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica (como cartel) a eles relacionados, desde que firmem o acordo em conjunto e cumpram suas condições (art. 86, § 6º e art. 87).
• B (Incorreta): Um dos requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência é exatamente a insuficiência de informações. A Superintendência-Geral do CADE não pode já dispor de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo (art. 86, § 1º, III).
• D (Incorreta): A legislação determina expressamente que os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às demais empresas do mesmo grupo (de fato ou de direito), desde que elas o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas (art. 86, § 6º).
• E (Incorreta): A mera celebração do acordo de leniência apenas suspende o curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia na esfera penal. A efetiva extinção da ação punitiva (ou redução da penalidade) e a extinção da punibilidade dos crimes só ocorrem com o efetivo cumprimento do acordo, momento em que o Tribunal do CADE profere a decisão final atestando tal cumprimento.

C) CORRETA: A alternativa reproduz exatamente o artigo 86, § 10, da Lei nº 12.529/2011, garantindo a proteção ao proponente para que a tentativa frustrada de negociação do acordo não seja utilizada como prova de autoincriminação ou confissão administrativa e penal.

A) INCORRETA: O artigo 87 da Lei nº 12.529/2011 estabelece expressamente que os efeitos do acordo de leniência estendem-se aos dirigentes e administradores da empresa signatária que participarem do ilícito, desde que firmem o acordo em conjunto e cumpram as obrigações estipuladas.

B) INCORRETA: Um dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos no artigo 86, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 é que a Superintendência-Geral do CADE NÃO disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da proposição do acordo. Se o órgão já possui provas suficientes, o acordo não pode ser celebrado.

D) INCORRETA: Conforme o artigo 86, § 6º, da Lei nº 12.529/2011, os efeitos do acordo de leniência estendem-se às empresas do mesmo grupo econômico (de fato ou de direito), desde que estas o firmem em conjunto com a proponente e respeitem as condições estabelecidas.

E) INCORRETA: Conforme o artigo 87, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.529/2011, a celebração do acordo apenas suspende a pretensão punitiva e o prazo prescricional. A extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica depende do efetivo e integral cumprimento do acordo pelo beneficiário.