Gab A

lei nº 12.529/2011.

a) extingue tanto para a PJ quanto para a PF.

b) a primeira parte está correta, é somente para o primeiro a chegar, mas a segunda é ilógica, pois se a autoridade já tivesse todas as provas para condenar, não precisaria conceder benefício à empresa em troca de informação. Este é um requisito cumulativo do art. 86 (lei nº 12.529/2011).

adendo:

art 86, § 1  III - a Superintendência-Geral NÃO disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo;

c) GABARITO.

d) os efeitos se estendem às demais empresas do mesmo grupo.

adendo:

Art. 86, § 6 Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas. 

e) obviamente que não. Precisam cumprir os requisitos cumulativos elencados no art 86.