Questões de Concursos - Ação penal pública condicionada à representação

Ação penal pública condicionada à representação

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Ação penal - Ação penal pública condicionada à representação

Autor: Letícia Delgado Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF)

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Não resolvidas

Q812666

Aplicada em: 2017

Banca: IBADE

Órgão: PC-AC

Prova: Agente de Polícia Civil

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

A representação é uma condição específica de procedibilidade.

Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

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