A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal.

Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal, acarretando a extinção da punibilidade em razão da inércia processual do querelante, e se aplica tanto à ação penal privada exclusiva quanto à ação penal privada subsidiária da pública.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que a vítima completa 18 (dezoito) anos, salvo se, até esse momento, já houver sido proposta ação penal.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto, aplicando-se a todas as espécies de ação penal e a todas as infrações penais.

Nos crimes tentados, a prescrição da pretensão punitiva tem como marco inicial a data em que foi praticado o primeiro ato executório do crime.