CÓDIGO PENAL

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Contudo, Mario tinha 20 anos ao tempo do crime o que faz o prazo prescricional ser reduzido pela metade.

 Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

OBS: no caso de se tratar de crime que envolva violência sexual contra a mulher, não cabe a redução.

sendo assim, no caso da questão, o prazo de prescrição saiu de 4 anos para 2 anos.

• Entre 06/07/2022 e 09/06/2024 passaram-se 1 ano, 11 meses e 3 dias

Logo, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 2 anos e não se consumou (gabarito letra A)

ACRESCENTANDO: Com a entrada em vigor da LEI Nº 15.397/2026, TODAS AS MODALIDADES DO CRIME DE ESTELIONATO passaram a ser de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Acrescentando: "(...) No crime de ESTELIONATO, admite-se, EXCEPCIONALMENTE, a MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL, quando o conjunto probatório, dotado de ELEVADA CONFIABILIDADE, COERÊNCIA E CONVERGÊNCIA, for suficiente para demonstrar, de forma CABAL E INEQUÍVOCA, A MATERIALIDADE DELITIVA, tornando a perícia MERAMENTE CONFIRMATÓRIA OU REDUNDANTE."

STJ – INFORMATIVO 896, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, por unanimidade, julgado em 10/6/2026, DJEN 17/6/2026.

Gabarito Oficial: "A" ✅

​Mário era novinho (< 21 anos na data do fato), reduzindo a prescrição da pena de 1 ano de 4 para 2 anos (arts. 109, V, e 115 do CP). Como entre o recebimento da denúncia (06/07/2022) e a publicação da sentença (09/06/2024) deu menos de 2 anos (art. 117, II dO CP) — e a prescrição retroativa antes da denúncia é proibida (art. 110, §1º, CP) —, o Mário rodou e a pretensão estatal continua viva e plena!

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Redução dos prazos de prescrição

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher. (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

(...)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

​Fonte ⛲: IA da zuera ✨

​Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

ESTELIONATO → A PERÍCIA NÃO É ABSOLUTA.

Regra: exige-se prova técnica quando necessária.

Exceção: prova robusta e convergente pode suprir a perícia se ela seria apenas confirmatória.