A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população. 

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O direito à segurança, como garantia fundamental, inclui a proteção do usuário contra práticas profissionais que aumentem o risco por falhas de biossegurança.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade exige que a fiscalização seja feita sem favorecimento ou sem perseguição, com critérios objetivos.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O direito à liberdade, previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao profissional escolher qualquer conduta técnica, mesmo sem base científica, desde que o paciente concorde.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Administração Pública Direta e a administração pública indireta devem obedecer aos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo a moralidade e a publicidade.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.

A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.

A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o que totaliza quatro princípios.