Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:

Question

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: Alternativa A: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal têm legitimidade para propor e atuar
em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Ou Alternativa B: Nada obstante compatível com o regime de
subsídio, sobretudo quando estruturado como
um modelo de remuneração por performance,
com vistas à eficiência do serviço público, a
possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a
incidência do teto remuneratório estabelecido
pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Ou Alternativa C: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos
advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em
tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos
termos de seu regime jurídico próprio. Ou Alternativa D: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada
contra qualquer ente público, inclusive aquele
que integra e, portanto, o valor recebido a
título de honorários sucumbenciais deve ser
destinado, proporcionalmente, ao rateio entre
os membros da instituição. Ou Alternativa E: É constitucional a exigência de inscrição do
Defensor Público nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [A] Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal têm legitimidade para propor e atuar
em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. STF. Plenário Virtual. RE 985392/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/05/2017 (Repercussão Geral - Tema 946). É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020. É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/11/2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036). Mas -> A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio. STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) (Info 1215). 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1002) (Info 1100). FONTE DOD

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Códig...

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