Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Códig...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (6)
- Comentários (4)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: O STF, no RE 985.392/RS (Tema 946), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para atuar no STF e no STJ em recursos e meios de impugnação oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF.
- Na atuação dos Ministérios Públicos estaduais e distrital perante STF e STJ, confira o vínculo com processos de sua atribuição e a preservação da atuação do MPF.
- Separe a possibilidade de recebimento de honorários por advogados públicos da incidência do teto: a primeira não elimina a segunda.
- Não equipare os regimes de inscrição na OAB: ela é indispensável aos advogados públicos, conforme o Tema 936, mas sua exigência para defensores públicos é inconstitucional, conforme o Tema 1074.
- Nos honorários da Defensoria Pública, distinga o direito institucional ao recebimento da destinação dos valores: aparelhamento da instituição, sem rateio entre membros.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. STF. Plenário Virtual. RE 985392/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/05/2017 (Repercussão Geral - Tema 946).
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020.
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/11/2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036).
Mas -> A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio. STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) (Info 1215).
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1002) (Info 1100).
FONTE DOD
- Ministérios Públicos Estaduais nos Tribunais Superiores: Têm legitimidade autônoma direta para recorrer ao STF e STJ.
- Honorários de Advogados Públicos (ADI 6.053/STF): São constitucionais, mas SUBMETEM-SE OBRIGATORIAMENTE AO TETO REMUNERATÓRIO (Art. 37, XI).
- OAB para Advogados Públicos (Art. 3º, § 1º, Lei 8.906/94): Inscrição é OBRIGATÓRIA.
- Honorários da Defensoria Pública (Tema 1002/STF e Art. 4º, XXI, LC 80/94): Devidos mesmo contra o próprio ente federado, contudo DESTINADOS A FUNDOS INSTITUCIONAIS (sendo VEDADO O RATEIO PESSOAL entre membros).
- OAB para Defensores Públicos (Tema 1074/STF): É INCONSTITUCIONAL exigir inscrição na OAB.
GABARITO A
“Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.”
Razão de decidir: O Ministério Público estadual não é subordinado ao Ministério Público Federal no plano processual. Os Ministérios Públicos dos Estados detêm autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º, da CF/88), assegurando-se-lhes legitimidade para interpor recursos e realizar sustentação oral perante os Tribunais Superiores nos processos de sua alçada.
B) INCORRETA:O Erro: A percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos (procuradores estaduais, municipais e federais) é compatível com o regime de subsídio, porém NÃO afasta a incidência do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF). A somatória da remuneração mensal com a cota de honorários deve obrigatoriamente respeitar o teto.
Jurisprudência do STF: ADIs 6.053, 6.135, 6.160, 6.161, 6.169, 6.177, 6.182 e 5.910.
C) INCORRETA:O Erro: A alternativa trocou a regra dos Advogados Públicos pela dos Defensores Públicos. Para os advogados públicos (procuradores da União, Estados e Municípios), a inscrição na OAB é INDISPENSÁVEL.
Tema 936 da Repercussão Geral do STF (RE 609.517/RO): "A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio."
LEMBRANDO:
MP estadual não perde sua legitimidade recursal só porque o processo chegou ao STF ou ao STJ.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo