Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:

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Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: Alternativa A: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal têm legitimidade para propor e atuar
em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Ou Alternativa B: Nada obstante compatível com o regime de
subsídio, sobretudo quando estruturado como
um modelo de remuneração por performance,
com vistas à eficiência do serviço público, a
possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a
incidência do teto remuneratório estabelecido
pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Ou Alternativa C: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia
e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos
advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em
tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos
termos de seu regime jurídico próprio. Ou Alternativa D: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada
contra qualquer ente público, inclusive aquele
que integra e, portanto, o valor recebido a
título de honorários sucumbenciais deve ser
destinado, proporcionalmente, ao rateio entre
os membros da instituição. Ou Alternativa E: É constitucional a exigência de inscrição do
Defensor Público nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil.

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Alternativa [A] Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal têm legitimidade para propor e atuar
em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Gabarito: AFundamento decisivo: O STF, no RE 985.392/RS (Tema 946), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para atuar no STF e no STJ em recursos e meios de impugnação oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF.Tema central: Funções essenciais à JustiçaAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde a essa tese ao preservar o vínculo com processos de atribuição do ramo ministerial e a atuação do MPF.BErradaNa ADI 6.053/DF, o STF reconheceu a compatibilidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos com o regime de subsídio, mas manteve a incidência do teto remuneratório constitucional. Portanto, é falsa a conclusão de que esses honorários afastam o teto: sua soma com as demais parcelas remuneratórias deve respeitá-lo.CErradaSegundo o STF no RE 609.517, Tema 936, a inscrição na OAB é indispensável aos advogados públicos. A submissão exclusiva ao órgão correicional próprio, quando atuam nessa qualidade, diz respeito ao regime disciplinar e não dispensa a inscrição profissional. Ressalva temporal: a base informa que esse julgamento foi concluído em 30 de abril de 2026; como a data da prova não foi fornecida, sua utilização como precedente já concluído antes dessa data exige ressalva.DErradaO Tema 1002 do STF, firmado no RE 1.140.005/RJ, admite honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública mesmo contra o ente público que ela integra. Entretanto, determina sua destinação exclusiva ao aparelhamento institucional e veda o rateio entre os membros. O erro está na destinação individual dos valores, não no reconhecimento do direito aos honorários.EErradaNo RE 1.240.999, Tema 1074, o STF considerou inconstitucional exigir inscrição do defensor público na OAB para o exercício de suas funções. A alternativa afirma precisamente o contrário desse entendimento.Pegadinha da questãoAs alternativas B, C e D combinam uma afirmação correta com uma conclusão juridicamente falsa: compatibilidade com o subsídio não afasta o teto; regime disciplinar próprio não dispensa a inscrição do advogado público na OAB; e honorários devidos à Defensoria Pública não podem ser rateados entre seus membros.Dica para questões semelhantesNa atuação dos Ministérios Públicos estaduais e distrital perante STF e STJ, confira o vínculo com processos de sua atribuição e a preservação da atuação do MPF.Separe a possibilidade de recebimento de honorários por advogados públicos da incidência do teto: a primeira não elimina a segunda.Não equipare os regimes de inscrição na OAB: ela é indispensável aos advogados públicos, conforme o Tema 936, mas sua exigência para defensores públicos é inconstitucional, conforme o Tema 1074.Nos honorários da Defensoria Pública, distinga o direito institucional ao recebimento da destinação dos valores: aparelhamento da instituição, sem rateio entre membros.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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