Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Códig...

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Q4324000 Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O STF, no RE 985.392/RS (Tema 946), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para atuar no STF e no STJ em recursos e meios de impugnação oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF.

Tema central: Funções essenciais à Justiça
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde a essa tese ao preservar o vínculo com processos de atribuição do ramo ministerial e a atuação do MPF.
B
Errada
Na ADI 6.053/DF, o STF reconheceu a compatibilidade dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos com o regime de subsídio, mas manteve a incidência do teto remuneratório constitucional. Portanto, é falsa a conclusão de que esses honorários afastam o teto: sua soma com as demais parcelas remuneratórias deve respeitá-lo.
C
Errada
Segundo o STF no RE 609.517, Tema 936, a inscrição na OAB é indispensável aos advogados públicos. A submissão exclusiva ao órgão correicional próprio, quando atuam nessa qualidade, diz respeito ao regime disciplinar e não dispensa a inscrição profissional. Ressalva temporal: a base informa que esse julgamento foi concluído em 30 de abril de 2026; como a data da prova não foi fornecida, sua utilização como precedente já concluído antes dessa data exige ressalva.
D
Errada
O Tema 1002 do STF, firmado no RE 1.140.005/RJ, admite honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública mesmo contra o ente público que ela integra. Entretanto, determina sua destinação exclusiva ao aparelhamento institucional e veda o rateio entre os membros. O erro está na destinação individual dos valores, não no reconhecimento do direito aos honorários.
E
Errada
No RE 1.240.999, Tema 1074, o STF considerou inconstitucional exigir inscrição do defensor público na OAB para o exercício de suas funções. A alternativa afirma precisamente o contrário desse entendimento.
Pegadinha da questão
As alternativas B, C e D combinam uma afirmação correta com uma conclusão juridicamente falsa: compatibilidade com o subsídio não afasta o teto; regime disciplinar próprio não dispensa a inscrição do advogado público na OAB; e honorários devidos à Defensoria Pública não podem ser rateados entre seus membros.
Dica para questões semelhantes
  • Na atuação dos Ministérios Públicos estaduais e distrital perante STF e STJ, confira o vínculo com processos de sua atribuição e a preservação da atuação do MPF.
  • Separe a possibilidade de recebimento de honorários por advogados públicos da incidência do teto: a primeira não elimina a segunda.
  • Não equipare os regimes de inscrição na OAB: ela é indispensável aos advogados públicos, conforme o Tema 936, mas sua exigência para defensores públicos é inconstitucional, conforme o Tema 1074.
  • Nos honorários da Defensoria Pública, distinga o direito institucional ao recebimento da destinação dos valores: aparelhamento da instituição, sem rateio entre membros.

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Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. STF. Plenário Virtual. RE 985392/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/05/2017 (Repercussão Geral - Tema 946).

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/11/2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036).

Mas -> A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio. STF. Plenário. RE 609.517/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2026 (Repercussão Geral - Tema 936) (Info 1215).

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1002) (Info 1100).

FONTE DOD

  • Ministérios Públicos Estaduais nos Tribunais Superiores: Têm legitimidade autônoma direta para recorrer ao STF e STJ.
  • Honorários de Advogados Públicos (ADI 6.053/STF): São constitucionais, mas SUBMETEM-SE OBRIGATORIAMENTE AO TETO REMUNERATÓRIO (Art. 37, XI).
  • OAB para Advogados Públicos (Art. 3º, § 1º, Lei 8.906/94): Inscrição é OBRIGATÓRIA.
  • Honorários da Defensoria Pública (Tema 1002/STF e Art. 4º, XXI, LC 80/94): Devidos mesmo contra o próprio ente federado, contudo DESTINADOS A FUNDOS INSTITUCIONAIS (sendo VEDADO O RATEIO PESSOAL entre membros).
  • OAB para Defensores Públicos (Tema 1074/STF): É INCONSTITUCIONAL exigir inscrição na OAB.

GABARITO A

“Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.”

Razão de decidir: O Ministério Público estadual não é subordinado ao Ministério Público Federal no plano processual. Os Ministérios Públicos dos Estados detêm autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º, da CF/88), assegurando-se-lhes legitimidade para interpor recursos e realizar sustentação oral perante os Tribunais Superiores nos processos de sua alçada.

B) INCORRETA:O Erro: A percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos (procuradores estaduais, municipais e federais) é compatível com o regime de subsídio, porém NÃO afasta a incidência do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF). A somatória da remuneração mensal com a cota de honorários deve obrigatoriamente respeitar o teto.

Jurisprudência do STF: ADIs 6.053, 6.135, 6.160, 6.161, 6.169, 6.177, 6.182 e 5.910.

C) INCORRETA:O Erro: A alternativa trocou a regra dos Advogados Públicos pela dos Defensores Públicos. Para os advogados públicos (procuradores da União, Estados e Municípios), a inscrição na OAB é INDISPENSÁVEL.

Tema 936 da Repercussão Geral do STF (RE 609.517/RO): "A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio."

LEMBRANDO:

 MP estadual não perde sua legitimidade recursal só porque o processo chegou ao STF ou ao STJ.

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