A mãe de uma criança de quatro anos procura a
secretaria municipal de educação para matriculá-la na
pré-escola e recebe resposta negativa, fundada em
limitações orçamentárias. O servidor acrescenta que a
obrigatoriedade escolar teria início aos seis anos, no
ensino fundamental, e que a concessão de vaga na
educação infantil dependeria de juízo de conveniência
da administração. Considerando o regime
constitucional da educação inscrito na Constituição
Federal de 1988, especialmente os artigos 208 e 211,
como se qualifica juridicamente a situação descrita?

Question

A mãe de uma criança de quatro anos procura a
secretaria municipal de educação para matriculá-la na
pré-escola e recebe resposta negativa, fundada em
limitações orçamentárias. O servidor acrescenta que a
obrigatoriedade escolar teria início aos seis anos, no
ensino fundamental, e que a concessão de vaga na
educação infantil dependeria de juízo de conveniência
da administração. Considerando o regime
constitucional da educação inscrito na Constituição
Federal de 1988, especialmente os artigos 208 e 211,
como se qualifica juridicamente a situação descrita?  Alternativa A: A negativa mostra-se correta, pois a educação
infantil constitui etapa de oferta facultativa ao poder
público municipal, cuja disponibilização de vagas se
subordina ao juízo discricionário do gestor acerca
das prioridades orçamentárias de cada exercício
financeiro.  Ou Alternativa B: A negativa mostra-se admissível, porque a garantia
do direito público subjetivo se circunscreve ao
ensino fundamental, etapa na qual se concentra o
dever estatal, ao passo que o atendimento em
creches e pré-escolas configura programa de
natureza assistencial. Ou Alternativa C:  A pretensão da família depende de previsão em lei
municipal específica, pois a Constituição remeteu a
definição das etapas obrigatórias de escolarização
à autonomia normativa dos entes locais, aos quais
compete dispor sobre o alcance do dever de
matrícula.  Ou Alternativa D: A vaga pleiteada configura interesse difuso da
coletividade, tutelável por ação civil pública
proposta pelos legitimados coletivos, mostrando-se
inviável a exigência individual da matrícula pela
família diretamente interessada no atendimento da
criança.  Ou Alternativa E: A negativa é inconstitucional, pois a educação
básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade e o acesso ao ensino
obrigatório constitui direito público subjetivo, de
modo que o seu não oferecimento pelo poder
público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente,
cabendo aos municípios atuar prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A negativa é inconstitucional, pois a educação
básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade e o acesso ao ensino
obrigatório constitui direito público subjetivo, de
modo que o seu não oferecimento pelo poder
público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente,
cabendo aos municípios atuar prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil. Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 208, I, da Constituição Federal estabelece: “I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;”. Como a criança tem quatro anos, a recusa da vaga na pré-escola contraria essa regra constitucional, tornando correta a alternativa E.Tema central: Obrigatoriedade e exigibilidade da pré-escolaAnálise das alternativasAErradaOs arts. 208, I e IV, garantem a educação infantil e incluem a criança de quatro anos na escolarização obrigatória. A alternativa transforma esse dever constitucional em oferta facultativa subordinada à discricionariedade orçamentária, incompatível com o direito público subjetivo à vaga.BErradaO art. 208, § 1º, assegura direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito, não apenas ao ensino fundamental. Como o inciso I fixa a obrigatoriedade a partir dos quatro anos e o inciso IV garante a educação infantil, a pré-escola nessa idade integra o dever educacional do Estado, e não um programa meramente assistencial.CErradaA faixa obrigatória já está definida diretamente pelo art. 208, I, da Constituição, e sua exigibilidade decorre do § 1º. Logo, lei municipal específica não é condição constitutiva do direito à matrícula, nem cabe à autonomia local redefinir o início da obrigatoriedade constitucional.DErradaO art. 208, § 1º, qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, permitindo exigir individualmente a matrícula. A possibilidade de tutela coletiva não elimina essa exigibilidade pela família; por isso, é incorreta a afirmação de que somente a via coletiva poderia proteger a vaga.ECertaA alternativa E reúne os efeitos constitucionais aplicáveis: a criança está na faixa de escolarização obrigatória, pode exigir individualmente a vaga e deve ser atendida em etapa de atuação prioritária municipal. A Constituição Federal, art. 208, IV, garante: “IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;”. O mesmo artigo dispõe: “§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” e “§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.” Por sua vez, o art. 211, § 2º, determina: “§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.” Portanto, há dever de atendimento, exigibilidade individual e responsabilidade pelo descumprimento, não simples faculdade de oferta do gestor.Pegadinha da questãoConfundir o início do ensino fundamental com o início da escolarização obrigatória, que ocorre aos quatro anos. A banca também explora a confusão entre prioridade municipal e faculdade de oferta, além de contrapor indevidamente tutela coletiva e exigibilidade individual.Dica para questões semelhantesConfira a idade: a obrigatoriedade constitucional começa aos quatro anos, sem tornar toda a educação infantil obrigatória desde o nascimento.Ao identificar direito público subjetivo ao ensino obrigatório, reconheça a possibilidade de exigência individual da vaga, independentemente de lei municipal constitutiva.Distinga prioridade de exclusividade: o art. 211, § 2º, atribui atuação prioritária aos municípios na educação infantil e no ensino fundamental.O não oferecimento ou a oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente, mas o art. 208, § 2º, não estabelece automaticamente uma sanção penal específica.

A mãe de uma criança de quatro anos procura a secretaria mu...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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