A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral
anual da remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Araçás-BA, dispõe, entre outros termos, que:

Question

A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral
anual da remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Araçás-BA, dispõe, entre outros termos, que:  Alternativa A: os salários dos ocupantes dos cargos de agentes
comunitários de saúde e agentes de endemias não estão
atualizados Ou Alternativa B: os cargos cuja base é o salário mínimo já foram corrigidos
anualmente, com base no índice nacional estabelecido pelo
Governo Federal Ou Alternativa C: os cargos comissionados sofrerão reajuste em razão da
quantidade de cargos cujo impacto orçamentário e financeiro
pode afetar os investimentos em áreas essenciais Ou Alternativa D: aos servidores ocupantes dos cargos cuja remuneração seja
estabalecida por lei, depois de aplicado o índice de correção,
poderão não alcançar o valor do salário mínimo nacional

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Alternativa [B] os cargos cuja base é o salário mínimo já foram corrigidos
anualmente, com base no índice nacional estabelecido pelo
Governo Federal Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Municipal de Araçás-BA nº 304/2021, art. 1º, alínea c, dispõe: “c) Os cargos cuja base é o salário mínimo já foram corrigidos anualmente, com base no índice nacional estabelecido pelo Governo Federal; e”. Como a alternativa B reproduz essa previsão, é a correta.Tema central: Ressalvas à revisão remuneratóriaAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 1º, alínea b, da Lei Municipal nº 304/2021: “b) Os salários dos ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias também estão atualizados, posto que recebem o vencimento com base em um piso nacional estabelecido pelo Ministério da Saúde;”. A alternativa nega a atualização que a lei expressamente declara, fundamentada no piso nacional dessas categorias.BCertaA previsão não estabelece, por si só, vinculação automática e permanente das remunerações municipais aos futuros reajustes do salário mínimo.CErradaInverte a determinação do art. 1º, alínea d, da Lei Municipal nº 304/2021: “d) Os cargos comissionados não sofrerão reajuste em razão da quantidade de cargos cujo impacto orçamentário e financeiro pode afetar os investimentos em áreas essenciais, tais como: educação, saúde, assistência social, agricultura, entre outros.” O impacto orçamentário e financeiro justifica a exclusão dos comissionados desse reajuste, e não sua concessão. Essa exclusão refere-se à revisão tratada pela lei, não a uma proibição permanente de reajuste.DErradaO art. 3º da Lei Municipal nº 304/2021 estabelece: “Art. 3º - Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos cuja remuneração, depois de aplicado o índice de correção previsto no art. 1º, não alcançar o valor do salário mínimo nacional estabelecido pelo Governo Federal, à percepção do valor correspondente ao salário mínimo nacional estabelecido para o exercício de 2021.” A aplicação isolada do índice pode resultar em valor inferior ao mínimo, mas a lei assegura a percepção do mínimo nacional de 2021. Há imprecisão redacional na alternativa: sua eliminação, conforme o gabarito oficial, pressupõe interpretá-la como autorização de pagamento efetivo abaixo desse patamar, consequência vedada pela garantia legal.Pegadinha da questãoA alternativa A acrescenta uma negativa à declaração de atualização dos agentes; a C retira o “não” da exclusão dos comissionados; e a D confunde o resultado isolado da aplicação do índice com o valor mínimo cuja percepção a lei assegura.Dica para questões semelhantesConfira as ressalvas expressas da revisão: a lei distingue categorias já atualizadas e cargos excluídos daquele reajuste.Separe o resultado matemático da correção do valor efetivamente garantido: o índice pode ser insuficiente, mas o art. 3º assegura a percepção do mínimo nacional de 2021.Leia as declarações remuneratórias no contexto da lei cobrada, sem convertê-las em regras permanentes ou em afirmações sobre a situação atual dos servidores.

A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral anu...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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