A Constituição Federal confere aos municípios diversas
competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do
Município de Canudos, essas atribuições incluem funções
relacionadas à prestação de serviços públicos,
planejamento urbano e desenvolvimento local. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma competência
atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Canudos.

Question

A Constituição Federal confere aos municípios diversas
competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do
Município de Canudos, essas atribuições incluem funções
relacionadas à prestação de serviços públicos,
planejamento urbano e desenvolvimento local. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma competência
atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Canudos. Alternativa A: Julgar conflitos judiciais entre cidadãos residentes no
município.  Ou Alternativa B: Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. Ou Alternativa C: Legislar sobre direito penal e direito processual civil. Ou Alternativa D: Exercer controle administrativo sobre os demais municípios
do estado. Ou Alternativa E: Criar normas gerais de direito tributário aplicáveis a toda a
federação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e incisos I e II, estabelece: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". Como o enunciado pede uma competência municipal e a alternativa B contempla os dois critérios constitucionais, ela é a correta.Tema central: Competência legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaJulgar conflitos judiciais compete aos órgãos jurisdicionais, não ao Município. A organização do Poder Judiciário prevista no art. 92 da Constituição Federal não contempla Poder Judiciário municipal. A residência dos envolvidos no município não cria competência jurisdicional municipal.BCertaA referência a assuntos de interesse local trata da competência legislativa própria do Município; a suplementação permite complementar a legislação federal e estadual apenas no que couber, sem autorização legislativa municipal irrestrita. A base não permite confirmar a redação nem a numeração do dispositivo correspondente na Lei Orgânica de Canudos.CErradaO art. 22, caput e inciso I, da Constituição Federal atribui privativamente à União a legislação sobre direito penal e processual, inclusive processual civil. A competência municipal suplementar não autoriza legislar indistintamente sobre essas matérias reservadas à União.DErradaO art. 18, caput, da Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios. Essa autonomia afasta uma relação geral de subordinação administrativa entre eles: um Município não recebe poder de controle administrativo sobre os demais.EErradaO art. 146, caput e inciso III, da Constituição Federal reserva à lei complementar nacional o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária. Portanto, legislação municipal não pode estabelecer essas normas para toda a Federação. O erro está no alcance nacional pretendido, e não na inexistência de competência tributária municipal.Pegadinha da questãoConfundir a competência suplementar "no que couber" com autorização para legislar sobre matérias privativas da União, ou confundir autonomia municipal com poder de controle sobre outros Municípios.Dica para questões semelhantesIdentifique as duas atribuições do art. 30, I e II: legislação sobre interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber.Antes de admitir competência suplementar municipal, verifique se a matéria está reservada à União, como direito penal e processual.Distinga autonomia municipal de subordinação: ela não autoriza um Município a controlar administrativamente outro.Em matéria tributária, diferencie a competência municipal sobre seus próprios tributos da edição de normas gerais de alcance nacional.

A Constituição Federal confere aos municípios diversas comp...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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