Assinale a alternativa correta a respeito da livre
iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da livre
iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988. Alternativa A: A livre iniciativa constitui fundamento tanto
da República Federativa do Brasil quanto da
ordem econômica, sendo esta última também
fundada na valorização do trabalho humano. Ou Alternativa B: A função social da propriedade rural é cumprida
exclusivamente pelo aproveitamento racional
e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a
observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. Ou Alternativa C: A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo
da ordem econômica, não contemplada entre
os fundamentos da República Federativa do
Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Ou Alternativa D: A função social da propriedade urbana é
cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, que será aprovado,
quando obrigatório, por decreto do chefe do
Poder Executivo municipal. Ou Alternativa E: A propriedade privada e a função social da
propriedade urbana constituem um princípio
único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A livre iniciativa constitui fundamento tanto
da República Federativa do Brasil quanto da
ordem econômica, sendo esta última também
fundada na valorização do trabalho humano. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 1º, IV, prevê: “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;”; o art. 170, caput, inicia: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,”. A alternativa A corresponde a essas previsões constitucionais.Tema central: Livre iniciativa e função social da propriedadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está amparada pela conjugação dos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal de 1988. O primeiro inclui os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa entre os fundamentos da República; o segundo estabelece a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como fundamentos da ordem econômica. As redações não são idênticas, mas sustentam as duas afirmações da alternativa.BErradaO art. 186, caput, da Constituição Federal de 1988 determina: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,”. Seus incisos I a IV exigem aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais com preservação ambiental, observância das disposições reguladoras das relações de trabalho e exploração favorável ao bem-estar de proprietários e trabalhadores. Portanto, o aproveitamento racional e adequado não basta isoladamente, e as exigências ambientais e trabalhistas não são irrelevantes.CErradaA exclusividade afirmada é incompatível com o art. 1º, IV, da Constituição Federal de 1988, que inclui os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa entre os fundamentos da República. A enumeração apresentada também é incompleta: além de omitir o inciso IV, exclui o pluralismo político, previsto no inciso V.DErradaO critério material da função social urbana está correto: o art. 182, § 2º, exige atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O erro está na aprovação por decreto do Executivo. O art. 182, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispõe: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,”. Logo, a aprovação cabe à Câmara Municipal.EErradaO art. 170 da Constituição Federal de 1988 enuncia separadamente: “II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;”. São duas previsões constitucionais distintas, e não um princípio único assim enunciado. Além disso, o inciso III não restringe a função social à propriedade urbana. A enumeração separada, contudo, não impede a interpretação conjunta desses princípios.Pegadinha da questãoA alternativa D combina um critério correto de função social urbana com uma competência de aprovação errada. Na B, a troca de requisitos simultâneos por um requisito exclusivo contraria diretamente o art. 186.Dica para questões semelhantesDistinga as redações: o art. 1º, IV, menciona os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o art. 170, caput, menciona a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.Na função social rural, verifique o atendimento simultâneo dos requisitos do art. 186; o aproveitamento racional e adequado, sozinho, não basta.Na função social urbana, separe o critério material do art. 182, § 2º, da aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal, prevista no § 1º.No art. 170, propriedade privada e função social da propriedade aparecem em incisos distintos, e a função social não está limitada à propriedade urbana.

Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciati...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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